Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,
Após oito anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje (18/04) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, movida pelo DEM, contra o Decreto 4887/2003, que disciplina a titulação dos territórios quilombolas no país. Centenas de quilombolas, de todas as regiões brasileiras, organizados pela Frente Nacional em Defesa da Titulação dos Territórios Quilombolas, junto com entidades e organizações do movimento negro, estão aqui em Brasília. Vieram lutar para que o Judiciário brasileiro reconheça seus direitos e a constitucionalidade do decreto que disciplina e regulamenta os processo de demarcação e homologação de seus territórios ancestrais.
Em várias capitais e cidades do país também acontecem vigílias em apoio à luta dos quilombolas. Desde o dia 14 de abril, o movimento tem promovido encontros e debates para sensibilizar o Executivo e o Legislativo. Hoje, concluirão sua jornada de lutas junto ao Judiciário. Realizarão um grande ato, hoje, em frente ao STF, exigindo que a ADIn seja rejeitada.
É importante destacar que, mais uma vez, os Democratas recorrem à nossa Corte Suprema para negar direitos ao povo negro. Desta vez, no entanto, o fazem a serviço dos interesses dos setores ruralistas, do agronegócio e do latifúndio, que tanto já marcou a história dos afrodescendentes em nosso país. A ADIn contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. De acordo com a Constituição, essa é uma atribuição do Poder Executivo. Mas o DEM defende que a demarcação dessas terras passe pelo Congresso Nacional. O DEM também questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.
A justificativa jurídica é que o decreto presidencial invade a esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa, como o que determina a desapropriação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de áreas de domínio particular para transferi-las a essas comunidades.
A verdade, no entanto, é que trazendo para o Congresso o processo de titulação de terras quilombolas, o poder político e econômico dos ruralistas terá muito mais espaço para agir, barrando, postergando e evitando novas titulações, para que o território esteja livre para o avanço da fronteira agrícola. Atualmente, apenas 193 comunidades têm o título de propriedade. De acordo com a Comissão Pró-Índio de São Paulo, esse número representa 6% da totalidade de comunidades estimadas (cerca de 3 mil).
A lógica que está por trás desta ação do DEM é a mesma que vimos prevalecer nesta Casa no debate do Código Florestal: reduzir as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para ampliar a pecuária e a monocultura exportadora sobre nossas florestas. Qualquer semelhança com os tempos de colonização, quando o povo negro foi escravizado por estes mesmos senhores, não é mera coincidência.
E, já contando com uma possível derrota no Supremo, a bancada ruralista já propôs aqui na Câmara a PEC 215/00, que foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A PEC tem exatamente este objetivo: transferir para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação e homologação de terras quilombolas, e também de terras indígenas e de áreas de conservação ambiental.
O resultado dessas iniciativas, além da clara redução da demarcação de terras indígenas, quilombolas e de áreas de conservação ambiental, será também o crescimento da violência no campo. Grande parte dos conflitos hoje existentes é causada pela não garantia da titulação desses territórios. Neste sentido, também denunciamos a violência do latifúndio e a perseguição a lideranças quilombolas, assim como as políticas de expulsão de comunidades quilombolas inteiras para atender os interesses de latifundiários e especuladores privados.
Esperamos então que o ministro Cezar Peluso, relator do processo e também é presidente do STF, e que os ministros do Judiciário brasileiro reconheçam os direitos do povo negro a permanecerem nos territórios ocupados por seus ancestrais, que foram fundamentais para a construção do nosso país. Declarar inconstitucional um decreto que, em sua essência, apenas regulamenta um direito já garantido pela Constituição de 88 seria cometer mais um erro histórico com essas comunidades e com o conjunto do povo brasileiro.
Registro então o apoio do nosso mandato e do Partido Socialismo e Liberdade à luta dos quilombolas em todo o país, reafirmando nosso compromisso em defender o direito à posse coletiva destes territórios. Somos parceiros nesta luta!
Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
