A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 520/2010, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos – atualmente feito por fundações de apoio às universidades. A bancada do PSOL se posicionou contra a proposta argumentando que não se pode criar uma empresa estatal sem a clareza de como será a atuação e quem a administrará.
“Isso aqui (a proposta) não é de uma empresa estatal. É uma forma de privatização. Não concordo que as fundações sejam o ideal. Mas temos de dar segurança ao trabalhador e controle social do seu trabalho. Servir ao público foi sempre o desígnio que nós colocamos para o debate público”, disse o deputado Ivan Valente.
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, lembrou que o partido apresentou ADIN no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da criação da Ebserh. Disse também que o Tribunal de Contas da União determinou, em 2006, que o governo federal até o ano de 2010 realizasse os concursos públicos para prover de pessoal qualificado esses hospitais. “Não é em nome da crise dos hospitais universitários que se vai partir para uma medida privatizante como esta. Daí a nossa postura de não querer apreciar esta matéria antes, inclusive, do julgamento do Supremo sobre sua constitucionalidade”.
Também foi aprovada a MP 517/2010, proposta que tratava de assuntos diversos. A MP concede incentivos tributários a vários setores da economia, em 36 artigos, 15 dos quais destinados a regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal. O texto também concede prazo até 31 de dezembro de 2011 para que as instituições privadas de ensino superior quitem seus débitos com a Fazenda federal para continuarem a se beneficiar dos incentivos previstos no Programa Universidade para Todos (Prouni). O programa permite o abatimento de tributos em troca da concessão de bolsas integrais ou parciais a estudantes carentes. Esse prazo tinha vencido em dezembro de 2008.
Foram aprovadas ainda:
MP 521/2010, que reajusta o valor da bolsa para médicos-residentes de R$ 1.916,45 para R$ 2.338,06 a partir de 1º de janeiro de 2011; disciplinando também outros direitos desses profissionais, como as licenças maternidade e paternidade;
MP 519/2010, que aumenta a participação do governo brasileiro em iniciativas de assistência humanitária internacional;
Projeto de Resolução 137/2004, que faz modificações no Código de Ética da Câmara, na questão de quebra de decoro parlamentar;
Projeto de Decreto Legislativo 2721/2010, acordo internacional de cooperação técnica entre o Brasil e o Governo da República do Maláui;
Projeto de Decreto Legislativo 2845/2010, que aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma;
Projeto de Resolução 39/2010, que altera dispositivos para a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados.
