Foi protocolada no dia 03 de junho, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a pedido do professor e deputado Carlos Giannazi, contra as chamadas ‘Leis da Mordaça’ do Estado e da Prefeitura de São Paulo. A ADPF/173 foi assinada pela presidente nacional do Partido Socialismo e Liberdade e ex-senadora Heloisa Helena, que atendeu ao pedido do deputado.
A ADPF, cujo relator é o ministro Carlos de Ayres Britto, pede a suspensão imediata dos artigos 242, inciso I da Lei 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e 179, inciso I da Lei 8989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de São Paulo), por não terem sido acolhidos pela Constituição Federal, que garante em seu artigo 5º a liberdade de expressão, de opinião e de manifestação.
A proposta dessa Argüição no Supremo, de acordo com Giannazi — que tem projetos de lei tramitando na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa para acabar com as ‘Leis das Mordaça’ que tentam calar os servidores públicos —, visa barrar, de uma vez por todas, com o assédio e as perseguições que vêm sendo feitos contra o funcionalismo público, em especial aos profissionais da Educação, que são constantemente constrangidos e ameaçados pela administração pública.
Fonte: Site do Deputado Estadual Carlos Giannazi
