Na tarde desta quinta-feira, 31, o deputado estadual Raul Marcelo apresentou representação ao Ministério Público do Trabalho, com pedido de instauração de inquérito civil em face da Empresa Brasileira de Aviação (Embraer) Sorocaba. A ação foi motivada por denúncias recebidas pelo deputado informando que a sociedade de economia mista não está cumprindo a lei federal 8.213/91 no que concerne a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência.
“O artigo 93 estabelece a promoção da igualdade e inclusão de pessoas que possuam algum tipo de necessidade especial e seu cumprimento é obrigatório”, explica Raul.
Segundo pesquisas realizadas pela assessoria técnica do deputado, a empresa possui um programa de aprendizagem para pessoa com deficiência com o objetivo capacitar as pessoas com deficiência, visando torná-las aptas em atividades profissionais e competitivas no mercado de trabalho, mas não faz menção à contratação de pessoa com deficiência para obedecer ao comando da lei federal.
Na representação, Raul Marcelo relata ainda ter descoberto ações civis públicas movidas contra a Embraer motivadas exatamente pela obrigatoriedade de contratar pessoas com deficiência, o que representa um “histórico de não observar as quotas de contratação”.
