Vivemos numa conjuntura de fortes ataques aos direitos dos trabalhadores. No Congresso Nacional, uma maioria conservadora, apoiada pela grande imprensa e o poder econômico, tem dado o tom em votações que atacam direitos e enfraquecem nossa democracia, com destaque para a proposta que generaliza a terceirização, a que reduz a maioridade penal e a que perpetua o financiamento de empresas aos partidos políticos – principal fonte de corrupção na política brasileira, como os vários escândalos tem demonstrado.
(Resolução do Diretório Estadual do PSOL/SP, aprovada em reunião realizada no dia 11 de junho último)
O governo Dilma tem aplicado um duro ajuste fiscal com objetivo de atingir a meta de superávit de 1,2% do PIB em 2015. Dinheiro que será utilizado para pagar os juros e amortizações da dívida pública – uma exigência do mercado financeiro para que as agências de risco não rebaixem o país no ranking de investimentos estrangeiros.
Para isso, o governo tem reduzido benefícios trabalhistas e cortado gastos públicos, em especial das áreas sociais como moradia, educação e saúde, numa tentativa de economizar mais de R$ 70 bilhões. Tais medidas, no entanto, atingem somente o andar de baixo da pirâmide social, provocando perda de renda e de emprego para os trabalhadores.
Nenhuma medida foi adotada para cobrar dos mais ricos o preço do ajuste. A proposta de taxação das grandes fortunas (que poderia gerar uma arrecadação de até R$ 100 bilhão por ano), ou a proposta de reforma tributária progressistas (tributando renda e não apenas o consumo, para que os que ganham mais paguem mais), continuam engavetadas pela presidente e seu Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Além dos cortes de direitos e do orçamento social, os trabalhadores enfrentam ainda ameaça da precarização do emprego em larga escala, caso seja aprovada em definitivo a proposta de Terceirização, votada na Câmara e que aguarda votação no Senado.
O ajuste fiscal, aplicado com a promessa de retomada do crescimento, deverá na verdade aprofundar o ciclo recessivo que o país já vinha enfrentando deste de meados de 2013. A projeção é que o PIB seja negativo em 2015, com uma queda da ordem de 1,5%. A taxa de desemprego, que já está em 8% pode fechar o ano em nove ou mais. Enquanto a taxa de juros, atualmente em 13,75% já é a mais alta desde 2009, resultando em bilhões a mais que o governo terá que pagar se juros da dívida pública.
O governo promete reaquecer a economia com o anunciado plano de investimentos em infraestrutura, da ordem de R$ 190 bilhões. Dinheiro que seria captado junto à iniciativa privada (pela facilitação de empréstimos governamentais a juros mais baixos do que o oferecido pelo mercado) por meio de nova rodada de privatizações de serviços públicos em portos, aeroportos, estradas e ferrovias. Não por acaso, o pacote recebeu apoio da maioria da lideranças tucanas.
Medida que, além de aprofundar a perda de autonomia nacional sobre setores estratégicos da economia, não terá provavelmente o retorno esperado pelo governo, já que sequer as obras prometidas para a Copa ou as previstas para o plano de concessões feito em 2013 foram efetivadas.
O governo Dilma, acuado pela ofensiva da direita nos primeiros meses deste ano, acentuou ainda mais a opção à direita e uma identidade cada vez maior com as políticas neoliberais, cumprindo a pauta que foi derrotada nas eleições. Isso tudo não é feito sem traumas e contradições. As bancadas do PT e do PCdoB, na Câmara e no Senado, cumpriram à risca e votaram a favor das MPs 664 e 665 que retiram direitos dos trabalhadores, mas sob muitas críticas e algumas resistências.
Ao cumprir rigorosamente a pauta da direita, o governo Dilma tenta esvaziar as críticas deste setor ao seu governo e ganhar maior credibilidade junto ao poder econômico e midiático. A tática pode servir para acalmar os animos, mas aumenta ainda mais o desgaste do PT e de seus partidos aliados e joga ainda mais contradições sobre os movimentos ainda hegemonizados pelo governismo.
O momento exige ações de rua, apoio às lutas que estão em curso e uma oposição sistemática e programática ao governo, capaz de criar uma massa crítica para enfrentar o conservadorismo e a agenda neoliberal. Ações como a do dia 15 de abril em São Paulo e o Dia Nacional de Mobilização (29 de maio) provam que existe um sentimento de luta e de indignação e que é possível ampliá-lo pela esquerda para além das organizações de vanguarda.
A prioridade no momento é barrar o projeto de terceirização que aguarda votação no Senado, além de organizar a luta por outra política econômica, enfrentando o desemprego, a perda de salários e exigindo que os ricos paguem pela crise com medidas práticas como a taxação das grandes fortunas e a redução da taxa de juros e do pagamento da dívida pública, com a imediata recomposição dos gastos nas áreas sociais de educação, saúde e moradia. Aliada à esta pauta, está a luta contra a redução da maioridade penal, contra o recrusdecimento de ações e posições opressivas e preconceituosas na sociedade e no parlamento e na defesa de uma reforma política democratica, em especial, contra o financiamento empresarial de campanha.
Reforma Política
A reforma política foi estrangulada pelos interesses corporativos e conservadores predominante no Congresso. O resultado são decisões que aumentam ainda mais a crise de representatividade que passa o parlamento brasileiro.
Conseguimos algumas vitórias, como a derrota do “distritão”, mas ainda estamos sob a ameaça de uma cláusula de barreira mais draconiana (votação no Senado) e por meio de um golpe, foi aprovado o financiamento empresarial de campanha. Além da PEC da Reforma, ainda serão votadas leis complementares que poderão retroceder ainda mais a legislação sobre o tema.
O cenário ainda não está plenamente definido, a luta contra o financiamento empresarial de campanha continua na ordem do dia. O PSOL deve seguir na luta por uma verdadeira reforma política, nesse sentido, deve seguir apoiando a campanha da Coalizão Democrática, formada por diversas entidades da sociedade civil e que contempla aspectos fundamentais das propostas defendidas pelo PSOL. O movimento segue a coleta de assinaturas para apresentar o projeto como iniciativa popular ao Congresso Nacional.
Redução da maioridade penal
A possibilidade da aprovação da PEC 171/1993, que institui a redução da maioridade penal, pode significar um dos maiores retrocessos do último período, colocando a juventude das periferias, já brutalmente atingida pela violência e pela negação de seus direitos, em situação ainda mais vulnerável. As bancadas conservadoras capitaneadas pelo Presidente da Câmara Eduardo Cunha, que se pautam pela cultura do medo e da violência, transformaram a redução em uma bandeira ideológica sem nenhuma consistência concreta que a justifique. Os movimentos sociais organizados estão promovendo campanhas Brasil a fora e fazendo grande pressão no Congresso. Nos últimos dias, de forma oportunista, o Governador Geraldo Alckmin se reuniu com o Ministro Eduardo Cardoso para buscar um acordo para a proposta que eles consideram intermediária: um Projeto de Lei de emenda ao ECA ampliando o tempo de internação para adolescentes que cometerem crimes hediondos.
O PSOL se posiciona radicalmente contra a qualquer possibilidade de retrocesso na garantia dos direitos da Criança e Adolescentes e defende a plena aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Um país que não garante plenamente direitos, cidadania, educação e oportunidades não pode se apresentar apenas com o seu braço repressor e punitivo.
A aprovação de uma dessas propostas terá conseqüências graves e diretas em outras temáticas importantes como a exploração do trabalhão infantil, a exploração sexual e a violência contra a juventude da periferia.
Toda a militância do PSOL deve engrossar as fileiras nesse duro embate no conjunto da sociedade, pressionando o Congresso Nacional contra esse retrocesso.
Os ataques a Educação Pública
Após 92 dias de greve e de muita luta, os professores da rede estadual voltaram as aulas sem que o governo tucano sequer abrisse uma negociação de fato. Contando com o apoio do judiciário que atacando o direito de greve autorizou o corte de ponto, e dos grandes meios de comunicação, que praticamente não deram cobertura para a greve, o governo tucano sufocou a categoria e mostrou sua disposição em seguir na direção da precarização e sucateamento da carreira docente.
Por seu lado o governo federal promove o ajuste fiscal e os cortes no orçamento sem qualquer preocupação com a garantia de direitos como saúde e educação. Os cortes no orçamento atingem diretamente os programas que atendem a educação básica e se mostram de forma ainda mais imediata na situação dramática já enfrentada pelas universidades federais. A tão falada Pátria Educadora, no período de campanha, sequer tem a preocupação de manter o mínimo que se tinha até aqui.
No momento em que muitos municípios consolidam seus Planos Municipais de Educação, em condições já muito adversas pela falta de recursos e de apoio federal, surge um movimento encabeçado pelos setores mais conservadores da igreja católica que procura impedir que se garantam nos planos propostas relativas a questões como o combate ao machismo, ao preconceito, a homofobia e a outros temas relacionados, sob uma ótica fundamentalista e preconceituosa, apoiados no combate ao que passaram a chamar de “ideologia de gênero”. Esse movimento apenas expõe outro sério embate que ocorre no interior das escolas e dos sistemas educacionais sobre o papel da escola, sobre a laicidade do estado e sobre o caráter público da educação. Nossos mandatos de vereadores, em Campinas e em São Paulo, estão enfrentando ataques e seguem com referências nessas lutas, que devem ser assumidas por toda a militância do PSOL, que deve se empenhar na mobilização e denúncia desses retrocessos.
Crise da água e cortes no orçamento estadual e nos municípios
Consequências diretas do duro ajuste fiscal do governo federal e de um quadro mais recessivo na economia são os cortes no orçamento estadual e também nos municípios, isso tende a estrangular ainda mais a combalida rede pública de saúde e educação e áreas fundamentais como moradia, transporte, infraestrutura, além de outros serviços, gerando descontentamento popular é um recrusdecimento dos ataques ao funcionalismo e a retirada de direitos.
Nesse cenário, é fundamental que o PSOL paute em cada município o debate sobre os cortes no orçamento e suas consequências e desenvolva ações públicas em defesa dos direitos básicos da população. O uso dos espaços públicos, questôes ambientais, acesso à cultura, mobilidade urbana, enfim, um conjunto de questões que serão ainda mais precarizadas com os cortes.
No estado de SP, os tucanos também fazem cortes nas diversas áreas sociais, reduzindo em mais de 30% os orçamentos e precarizando ainda mais setores como saúde e a educação. Alem dos cortes, a crise da água deve piorar nos próximos meses, as obras feitas às pressas não darão conta do problema e a crise pode tomar contornos mais sérios. É fundamental fazer a denúncia do governo tucano, deixando clara sua responsabilidade na crise, seja pela falta de planejamento, investimento seja pela privatização da Sabesp. Não podemos permitir que este período em que a visibilidade sobre o problema diminuiu, em função de uma melhora insuficiente nas reservas de água, sirva de trégua para que o governo possa se organizar para reprimir e calar os movimentos no momento em que a crise resurgir com toda sua força. É preciso manter atividades de rua que denunciem a precariedade do sistema e a responsabilidade do Governo Estadual.
Diretório Estadual do PSOL/SP, 11 de junho de 2015
