Os planos de saúde privados no Brasil tem cometidos vários abusos contra o direitos dos usuários, liderando por vários anos consecutivos o ranking de reclamações nos órgãos de defesa dos consumidores. Dentre as principais denúncias estão: a não autorização de procedimentos médicos e laboratoriais, o descredenciamento unilateral de médicos, a baixa remuneração dos profissionais da saúde, além do aumento do valor dos serviços para os usuários.
As políticas de saúde têm colocado a população brasileira em uma situação cada vez mais difícil. O contínuo corte de verbas do SUS – Sistema Único de Saúde tem piorado o atendimento à população, que, por sua vez, é induzida a recorrer a planos de saúde privados que cobram cada vez mais caro por um atendimento de péssima qualidade, desrespeitando contratos e os direitos dos usuários.
Essa realidade precisa mudar. A saúde do povo brasileiro não pode continuar sendo tratada como mera mercadoria. Queremos saúde pública e de qualidade para todos, e exigimos respeito e atendimento digno por parte dos planos de saúde privados, que atualmente já detém um mercado bilionário de mais de 50 milhões de usuários – brasileiros que foram empurrados para fora do sistema público de saúde devido a falta de investimento neste setor.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) protocolou, em junho de 2013, um Requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as sistemáticas denúncias de irregularidades cometidas pelos Planos de Saúde. Mas a decisão de concretamente efetivá-la cabe agora à Presidência da Câmara dos Deputados. Assim, dez meses depois, a CPI continua engavetada, embora seja público a enorme quantidade de irregularidades, prevalecendo a impunidade.
Por considerar que o Legislativo deve exercer seu papel de investigação – ainda mais em uma situação em que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não cumpre devidamente seu papel de fiscalização – e com o objetivo de inibir e dar fim a essas práticas abusivas, é importante que esta CPI seja imediatamente instaurada. Várias entidades de defesa dos direitos do consumidor apoiam esta iniciativa. Faça também parte desta campanha.
Assine a petição on line pela imediata instalação da CPI Contra os Abusos dos Planos de Saúde:
