Por meio do Projeto de Lei Complementar 1/2013, já protocolado pelo professor e deputado Carlos Giannazi em 8 de fevereiro na Assembleia Legislativa, o parlamentar busca assegurar aos docentes da rede estadual que forem considerados readaptados o acesso ao regime da aposentadoria especial do magistério.
Para Giannazi, os professores readapatados são da carreira do magistério e têm os mesmos direitos que os outros colegas, por isso afirma ser inconcebível que o estado desrespeite a legislação e a decisão do STF. Disse ainda que os profissionais readaptados adoeceram no exercício da função do magistério e agora não podem ser abandonados pelo estado.
Vários sistemas de ensino reconhecem esse direito aos docentes readaptados como, por exemplo, a prefeitura de São Paulo. Já o governo estadual, através de uma interpretação errada e perversa da legislação, continua dando prosseguimento aos ataques ao magistério público.
Há muito tempo o parlamentar, que é membro titular da Comissão de Educação e Cultura da ALESP, vem defendendo a aposentadoria especial para professores readaptados. Além desse projeto de lei, Giannazi já acionou o Ministério Público Estadual pelo não cumprimento, pelo estado de São Paulo, da decisão do Supremo, denunciou o fato inúmeras vezes pela tribuna da Assembleia Legislativa e esta organizando uma audiência pública para pressionar o governo a cumprir a lei.
01 de março de 2013 – Do site do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL/SP)
