A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (9/11), a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2011) que estende até dezembro de 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU). O instrumento que permite ao governo movimentar livremente 20% das receitas federais, independentemente das vinculações obrigatórias previstas para áreas como saúde e educação.
A conclusão da votação da DRU em primeiro turno na Câmara foi tensa. A base aliada do governo pressionava para que, durante a noite e madrugada, de quarta para quinta-feira, o texto também fosse votado em segundo turno, para seguir imediatamente para o Senado. O regimento interno da Câmara, no entanto, determina que haja um intervalo mínimo de cinco sessões da Casa entre uma votação e outra.
O governo federal recuou diante da possibilidade de ver anulada a votação, já que o PSDB, DEM e PPS entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar para garantir este intervalo. Assim, a votação do segundo turno da DRU só deve acontecer dentro de duas semanas.
Desde terça-feira (8/11), quando a PEC da DRU começou a ser analisada no plenário da Câmara, o PSOL se colocou contra o mecanismo e manteve a defesa histórica da vinculação de receitas da União. Para o deputado Ivan Valente, está faltando coerência aos partidos. Quando Fernando Henrique Cardoso era presidente, o PT se mostrava contra a DRU. Agora, os partidos de direita se colocam contra o mecanismo, defendido pelo governo.
“A DRU hoje é para desviar recursos para pagar juros da dívida pública, é dinheiro para superávit primário, juros e amortizações. Só serve para cortar recursos e prejudicar as áreas sociais. O argumento de que é para enfrentar a crise financeira mundial, como alega o governo, não é argumento”, afirmou Ivan Valente.
“As várias formas de desvinculação prejudicam a Seguridade Social, a Previdência, a Assistência Social, a Saúde, além de desrespeitar uma decisão constituinte”, afirmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.
No Senado
No Senado, uma proposta de igual conteúdo à que tramita na Câmara foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, também nesta quarta-feira. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) apresentou voto em separado pela rejeição do texto. Para Randolfe, os argumentos do governo para defender a prorrogação da DRU – viabilizar a queda da taxa de juros, o controle da inflação e a efetivação de taxas de crescimento – “não encontram suporte na realidade do país, uma vez que tal desvinculação é praticada há mais de 15 anos e continuamos praticando os maiores juros do mundo”.
Quando a PEC da Câmara chegar ao Senado, ela será apreciada pelos senadores no plenário, também em dois turnos, evitando o trâmite em comissões permanentes.
