Da assessoria do deputado Raul Marcelo
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 1º/3, o Projeto de Lei 281/2010, proposto pelo deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), que regulamenta a produção, comercialização, uso e descarte de embalagens de agrotóxicos no Estado.
Desde 2002, toda irregularidade constatada pela ação fiscalizadora da Secretaria de Agricultura tem resultado apenas em “advertências”. A proposta do deputado visa sanar um vácuo legal que impede uma ação mais rigorosa sobre a questão.
O PL também traz atribuições aos órgãos públicos das áreas de Saúde e Meio Ambiente, especifica critérios para a ação fiscal e detalha condutas irregulares que, embora previstas genericamente na legislação federal, não têm regulamentação no Estado, abrindo brechas para que fabricantes, comerciantes e responsáveis pela aplicação dos venenos nas lavouras paulistas se esquivem de punições em caso de incidentes envolvendo a contaminação e até óbitos decorrentes do mau uso dos pesticidas.
O projeto de lei prevê a exigência de um cadastro renovável a cada cinco anos, a criação e aprimoramento de um sistema de monitoramento e fiscalização, possibilidade de impugnação dos cadastros de produtos de maior risco à saúde e ao meio ambiente, cancelamento do registro de empresas caso comprovado o desrespeito à legislação e tipificação legal das irregularidades e infrações. Os infratores serão punidos com multas de 50 a 10 mil UFESPs.
Estima-se que no Brasil ocorram mais de 3 mil mortes anuais provocadas por intoxicação pelos pesticidas. O país é o maior consumidor mundial de agrotóxicos, e São Paulo é o Estado campeão em consumo e notificações de intoxicações por abusos no uso dos pesticidas.
Além da evidente ameaça aos trabalhadores que têm contato direto com os pesticidas, os altos índices de contaminação colocam em risco também a saúde do conjunto da população, devido ao consumo de alimentos contaminados.
O texto agora vai à sanção governamental.
A íntegra da propositura pode ser consultada no Portal da Assembléia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.
