O deputado Ivan Valente apresentou nesta terça-feira (16/11) requerimento junto à Comissão de Defesa do Consumidor para a realização de uma audiência pública para discutir a questão do BANCO PANAMERICANO e a defesa dos interesses dos consumidores. No último dia 10, foi divulgada a existência de fraudes bilionárias no banco, que possui como acionista a Caixa Econômica Federal. Em 2009, a Caixa adquiriu 49% do Banco Panamericano, dentro da política estatal de salvamento de bancos privados que trabalhavam com financiamentos de automóveis.
Cabe à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, da qual o deputado é titular, a defesa dos interesses dos consumidores e, entre estes, a adoção de medidas preventivas que o protejam. Serão convidados o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, e Reinaldo Gonçalves, professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
PSOL alertou para riscos da política de salvamento de bancos privados
A Medida Provisória 443, de outubro de 2008, que autorizou a compra de bancos privados pela CEF e Banco do Brasil, já previa que parte do valor gasto na aquisições seria reservado para se cobrir “passivos contingentes não identificados”. A MP 443 foi criticada à época pelo PSOL, que apresentou a Emenda nº 21, prevendo que a cobertura de tais “passivos contingentes não identificados” teria de ser responsabilidade dos ex-controladores e administradores da instituição financeira adquirida. Caso a emenda tivesse sido aprovada, o país teria uma garantia maior da preservação do Erário público, neste episódio da fraude do Panamericano.
Isto porque, para fechar o rombo, Silvio Santos teve de negociar um empréstimo junto ao “Fundo Garantidor de Crédito”, em uma operação estranha, já que este Fundo apenas pode ressarcir os correntistas prejudicados por falências de bancos, e apenas no valor de até R$ 60 mil. Embora os recursos do FGC não sejam públicos, eles são obtidos a partir de um percentual dos depósitos bancários, onerando todos os correntistas de bancos no país.
Esta operação pode ter sido influenciada por fatores políticos, cabendo relembrar o recente encontro de Silvio Santos (SS) com Lula no Palácio do Planalto. Parece ter havido uma exceção à regra, e SS aceitou dar todo seu patrimônio como garantia para que o FGC aceitasse dar o empréstimo, no qual não serão cobrados juros, mas apenas a inflação.
Caso o patrimônio de SS não fosse suficiente para garantir a sua dívida junto ao Fundo Garantidor de Crédito, o Tesouro poderia ser chamado a salvar de novo este banco. E conforme afirmou o Presidente do Banco Central Henrique Meirelles, SS pode ter de vender sua participação no Panamericano para pagar a dívida ao FGC.
Resta saber também qual será o prejuízo da CEF por manter em seu ativo ações de um banco que tem caído na Bolsa de Valores. Resta saber também se outros bancos também estão em situação igual, se os banqueiros irão pagar por isso, ou se é o Tesouro que irá salvá-los com dinheiro público.
O episódio é mais uma prova de que o PSOL estava certo ao denunciar a política do governo de salvar bancos privados em dificuldades, que foi executada pela MP 443/2008, cuja emenda que apresentou não foi aceita pela base do governo, e teria garantido de forma bem mais contundente o Erário Público.
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