Governo estadual desrespeita LDB e prejudica mais uma vez os professores OFAs/ACTs contratados pela lei 500/74
O processo de atribuição de aulas para os professores OFAs/ ACTs que terá início no dia 8 de fevereiro de acordo com uma resolução da Secretaria Estadual de Educação, está sendo duramente criticado pelo professorado paulista e pelo mandato do deputado Carlos Giannazi, que é professor e membro titular da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.
Na opinião do parlamentar, a resolução é inconstitucional porque afronta a legislação que exige, para o exercício docente, a formação em nível superior e licenciatura plena. No entanto, a SEE está desrespeitando o artigo 62 da Lei 9394/96 (LDB) atribuindo aulas para estudantes, bacharéis, tecnólogos e pessoas de outras áreas, sem formação específica para o magistério ou com licenciatura curta. Os docentes ACTs OFAs, que possuem a formação adequada nas suas respectivas áreas, só poderão escolher as aulas após este contingente.
Para Giannazi a pasta está criando uma grande confusão e causando transtornos aos professores da rede para justificar a duvidosa e questionável prova para os ACTs/ OFAs, realizada em dezembro e ‘montada’ especialmente para tentar desmoralizar o magistério estadual. Além de pronunciamento público feito na tribuna da ALESP nesta semana ele já apresentou um projeto de lei visando anular a Lei 1093/09, que criou a citada prova.
O mandato defende, de maneira incontestável, que o governo estadual faça concurso público de provas e títulos e que leve em conta o tempo de serviço dos servidores da Educação.
Fonte: Site do deputado federal Carlos Giannazi
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