A bancada do PSOL votou contra a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 351/2009), na sessão da noite de quarta-feira 4, na Câmara dos Deputados. A PEC é uma tentativa clara de protelar o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais e se constitui em um calote.
“É uma emenda constitucional do calote”, afirmou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente. O deputado destacou a questão do precatório alimentício. “Precatório alimentício é o que o Estado deve de salário, verba de indenização, auxílio-doença, pensão. As pessoas precisam desse recurso para a sobrevivência. É disso que nós temos que tratar aqui: sobrevivência”.
O projeto comete também o absurdo de estabelecer leilões de deságio. “Rompe-se a ordem de pagamentos. Isso não é aproximação nenhuma. O defensor do não adiamento disse que existem leis que pegam e leis que não pegam”, disse Ivan Valente.
Para o deputado Chico Alencar, a PEC dos precatórios é contra a cidadania. “Assim como o golpe dado contra os aposentados, para não se votar, negando a essência do Parlamento, que é votar, aqueles que têm convicção de que o País quebra reajustando de maneira correta os aposentados tinham que vir aqui dizer não. Seria muito melhor do que se esconder. Não podemos aprovar essa matéria porque ela esconde o direito da cidadania e leiloa, inclusive com deságio, para se receber metade ou parte do que o Estado deve”, afirmou.
A PEC 351 muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. A matéria ainda precisa ser votada em um segundo turno na Câmara.
Também foram votados:
PEC 47/2003, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A matéria, aprovada por 374 votos a 2, deve ser votada ainda em segundo turno.
PEC 324/2009, do Senado, que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça; estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho. A matéria vai à promulgação.
Projeto de Decreto Legislativo 981/2008, que prevê a realização de um referendo no estado do Acre para saber se a população é a favor ou contra a mudança de horário determinada pela Lei 11.662/08. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
Medida Provisória 465/2009, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será enviada para a sanção presidencial.
Do site da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados
