Assembleia Legislativa aprova o fim da “Lei da Mordaça”
ADPF promovida por Giannazi no STF foi fundamental para pressionar a aprovação da lei O Projeto de Lei Complementar 1/2009, que revoga o inciso I do artigo 242 da Lei Estadual 10261/68, foi aprovado na Assembleia Legislativa na última terça-feira (08/09) e, na prática, extingue a “Lei da Mordaça” para os funcionários públicos estaduais.