Pronunciamento do deputado federal Ivan Valente sobre a regovagação da Lei de Imprensa. Plenário da Câmara dos Deputados – 07/05/09
“Sr. Presidente, quero deixar registrado nesta Casa o nosso posicionamento a respeito da votação em que o Supremo Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa. Realmente, era um entulho autoritário e sua revogação é muito bem-vinda.
No entanto, não foi à toa que, depois, a manifestação do STF foi comemorada por grande parte da grande mídia, pois ficaram sem nenhum tipo de regulação, essa é a verdade. É preciso que todos os setores da sociedade sejam regulados, inclusive a grande imprensa, a mídia.”
“É nesse sentido que saudamos os movimentos populares que convocaram a Conferência Nacional de Comunicação. Nós queremos que essa conferência realmente discuta grandes questões, como a criminalização dos movimentos sociais pela mídia, o monopólio dos meios de informação e tantas outras coisas que democratizam a sociedade brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,na semana passada, o Supremo Tribunal Federal revogou, com o apoio de 7 dos 11 ministros, a Lei de Imprensa. De fato, a Lei 5250/67, criada durante a ditadura militar, confrontava diversos princípios constitucionais e tratados internacionais relacionados à liberdade de expressão. E, neste sentido, o fim de parte do entulho autoritário é muito bem-vindo.
No entanto, não foi à toa que a decisão do STF foi tão comemorada por parte significativa dos grandes meios de comunicação. A ausência completa de uma regulamentação para o funcionamento da imprensa é perigosa num cenário em que a mídia detém tamanho poder diante da população em geral. Criou-se a idéia, a partir do discurso propagado pelos próprios meios, que qualquer tentativa de regular a atuação dos jornalistas significa violar a liberdade de imprensa.
No entanto, como qualquer poder, a imprensa também precisa ser regulada. Agora, com a suspensão dos 77 artigos da lei, questões como o direito de resposta e a responsabilização pela divulgação de informações falsas, por exemplo, ficam em aberto, a depender de decisões judiciais.
É importante, portanto, Sr. Presidente, afirmar a importância da regulação legal e democrática desta atividade, sobretudo para garantir mecanismos que dêem aos cidadãos e cidadãs o direito de processar os meios de comunicação quando estes se equivocarem ou abusarem de seu poder. Diante desta ausência, cabe a esta Casa dar início aos debates por uma nova Lei de Imprensa, reivindicada por organizações profissionais e da sociedade civil que defendem a democratização da mídia.
Trata-se de uma discussão que deve ter início o quanto antes e que poderá contar com preciosas contribuições da sociedade civil a partir dos fóruns de debate que começam a se formar em torno do processo da Conferência Nacional de Comunicação. E aqui gostaríamos de parabenizar todos os movimentos sociais e entidades que, depois de dois anos de muita pressão, conseguiram garantir a convocação da Conferência de Comunicação pelo governo federal.
Pela primeira vez, a sociedade brasileira será chamada a apresentar propostas de políticas públicas para a comunicação do país. Poderá, assim, dar vazão a décadas de demanda reprimida por um sistema mais democrático, plural, inclusivo e participativo. Que movimento social não viveu a experiência da criminalização por meio da mídia? Quem não questiona as escolhas unilaterais da TV para informar e interpretar os fatos? De fato, a crítica do monopólio da comunicação está presente em freqüentes protestos e análises de movimentos sociais e organizações populares. Agora é hora de elaborar propostas para um outro modelo, que atenda aos interesses do povo, que garanta a liberdade de expressão, a inclusão social, a diversidade cultural e religiosa, a diversidade e a pluralidade de conteúdo, o controle social, a convergência tecnológica a serviço de todos, a regionalização da produção, entre tantos outros temas que farão parte da Conferência.
Para isso, é fundamental que o processo seja efetivamente amplo e democrático. Infelizmente, algumas cartas desta batalha já começaram a ser dadas, com a definição, por parte do Ministério das Comunicações, de uma Comissão Organizadora na qual a sociedade civil não empresarial está em minoria. Assim como aqui no Congresso, o lobby dos donos da mídia, sobretudo dos grandes radiodifusores, segue mostrando resultado. O povo brasileiro não deve, no entanto, parar diante deste obstáculo. Mais do que nunca, a sociedade deve se mobilizar e se articular para enfrentar os conflitos que virão pela frente. Isso é fundamental não apenas para que a Conferência represente avanços na democratização das comunicações no país mas também para que, deste processo, a própria democracia do Brasil saia fortalecida. Da parte do nosso mandato, nos comprometemos a apoiar o máximo possível esta luta.
Muito obrigado.”
Plenário da Câmara dos Deputados – 07 de maio de 2009
