O Ministério Público Estadual acolheu a Representação do deputado federal Ivan Valente e dos deputados estaduais do PSOL, Carlos Giannazi e Raul Marcelo e abriu o Inquérito Civil No. 249/2009 para apurar irregularidades no contrato firmado, sem licitação, entre a Secretaria Estadual de Educação e a Fundação Victor Civita – do Grupo Abril – para aquisição de 220 mil assinaturas anuais da revista Nova Escola, no valor de R$ 3,7 milhões.
A Secretaria da Educação desconsiderou a existência de outras publicações da área, beneficiando a editora contratada, não consultou os educadores e passou para esta Fundação privada os endereços pessoais dos professores, sem qualquer comunicado ou pedido de autorização dos mesmos, permitindo, inclusive, outras destinações comerciais aos seus dados particulares.
O Promotor Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, designado para o caso, oficiou a FDE, órgão do Governo Estadual responsável pela contratação, solicitando que esclareça os motivos da contratação e cogitando a suspensão do contrato. A Diretora de Projetos Especiais da FDE já foi intimada a prestar depoimento nos próximos dias.
Além disso, oficiou a APEOESP para que a entidade informe se foi consultada sobre a escolha da Revista Nova Escola e se ocorreram reclamações por parte dos professores em função do fornecimento de seus endereços particulares. Por fim notificou outras editoras que atuam no ramo educacional, consultando se teriam condições de participar da Licitação.
Este despacho inicial do MP já é uma importante vitória para o movimento dos professores frentes aos desmandos do Governo Serra na educação. Vamos acompanhar a tramitação do processo e pressionar para que os responsáveis por esta contratação que lesa os cofres e os interesses públicos sejam punidos com o rigor da lei.
Fonte: Site do deputado federal Ivan Valente: www.ivanvalente.com.br
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