Raul Marcelo apresenta projeto para regulamentar o uso de agrotóxicos no Estado
Foi publicado nesta terça-feira (6 de abril) o projeto de lei nº 281/2010, de autoria do deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), que regulamenta o uso e descarte de agrotóxicos no Estado. A proposta visa cobrir o vácuo legal da legislação estadual, que desde 2002 prevê como única penalidade administrativa aos infratores dos dispositivos federais vigentes…