O deputado Ivan Valente apresentou voto em separado ao parecer que defendia a rejeição ao Projeto de Lei 573/2011, que exclui da Lei da Anistia (Lei 6683/1979) os crimes cometidos por agentes públicos, militares e civis, entre eles o crime de tortura.
O PL 573 está em debate na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e provocou intenso debate na reunião da manhã desta quarta-feira 24. Muitos parlamentares devem votar a favor do relator Hugo Napoleão (DEM/PI), que defende o arquivamento do projeto. Entretanto, foi aprovado requerimento do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) pelo adiamento da discussão por cinco sessões.
A Lei da Anistia, de 28 de agosto de 1979, afirma em seu artigo 1º :“É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”.
O PL 573/2011, apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP), tira justamente essa amplitude da lei, ao definir que não se incluem entre os crimes conexos os cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. Em outra palavras, o PL exclui da Lei da Anistia os crimes cometidos durante a ditadura militar, incluindo a tortura, crime considerado inafiançável e insuscetível à anistia, conforme a Constituição Federal.
“A questão é muito polêmica. Os setores conservadores são contra o projeto porque não admitem que os militares e agentes do Estado que torturaram e mataram durante da ditadura sejam punidos. Querem deixar a Lei de Anistia como está. Já nós entendemos que o projeto é fundamental para garantir o direito à memória e a Justiça no país. Estamos fazendo história ao mudar essa lei. O projeto é de interesse público e mexa coma vida de muitos que estiveram na luta contra a ditadura”, argumentou o deputado Ivan Valente.
