O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), afirmou durante votação, na terça-feira, dia 5, que o partido apresentará projeto de lei para definir penas para o gestor público que não cumprir devidamente com a transparência de gastos e indicar prazos para divulgação desse gastos. A afirmação foi feita durante a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 217/2004, que determina a estados, municípios, Distrito Federal e União a divulgarem informações sobre suas despesas e receita em meios eletrônicos.
O deputado Ivan Valente lembrou que, em março de 2008, o PSOL apresentou Projeto de Lei Complementar nº 272, visando assegurar a transparência na gestão de recursos públicos, com publicização em meios eletrônicos de acesso público e fixação de regras, prazos e sanções. Entretanto, o PLP 217 aprovado nesta terça, não estabelece prazos para divulgação dessas informações, nem penas para gestores públicos que cometerem irregularidades. “É isto que pretendemos corrigir”, afirmou. Ivan Valente parabenizou ainda o ex-senador João Capiberibe, que teve a iniciativa de propor o projeto, que, agora, segue pra sanção presidencial.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 59/1999, que estende o direito de estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos meses seguintes ao parto. A medida amplia o benefício já garantido pela Constituição Federal, que proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O PLP será votado ainda no Senado.
Foram aprovados ainda dois Projetos de Decreto Legislativo. O primeiro, nº 2528/2006, trata o acordo entre Brasil e Peru para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no recolhimento do Imposto de Renda. O segundo, 23/2007, firma acordo básico de cooperação técnica entre Brasil e Zâmbia, pelo qual serão criados grupos de trabalho para desenvolver em conjunto projetos de cooperação. Ambos os projetos serão analisados no Senado.
Do site da Liderança do PSOL – 06/05/2009
