Este número permite a aprovação de Emendas Constitucionais
Por Rodrigo Ávila – da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o salário mínimo de R$ 545 – que mal cobre as perdas inflacionárias – derrotando todas as demais propostas, inclusive a do PSOL, que pleiteava um salário de R$ 700. Agora, o governo quer aprovar a matéria rapidamente também no Senado, e caso consiga, o Parlamento ficará 4 anos sem discutir o assunto, dado que a proposta já prevê o reajuste pela inflação mais o crescimento do PIB.
Mantendo-se esta política, serão necessárias várias décadas para que se atinja um salário mínimo condizente com o Art. 7º, IV da Constituição, que garanta moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
O governo contou com cerca de 360 votos na Câmara, o que indica uma base confortável até mesmo para a aprovação de Emendas à Constituição, que exigem 308 votos, ou seja, 3/5 dos 513 deputados. Desta forma, o governo se sente encorajado a trabalhar pela aprovação, por exemplo, das reformas da previdência/tributária (que podem fragilizar as receitas da Seguridade Social), ou de projetos de lei que limitam os gastos sociais e congelam o salário dos servidores públicos. Outros projetos são a volta da CPMF e o reajuste da Tabela do Imposto de Renda.
Tabela do Imposto de Renda
Assim que aprovar o Salário Mínimo no Senado, o governo deve encaminhar Medida Provisória reajustando a Tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5%. Porém, desde 1996 até 2010, a Tabela do IR foi reajustada em apenas 66,6%, enquanto a inflação (IPCA) do período foi de 157%. Portanto, a tabela teria de ser reajustada em 54% apenas para recompor as perdas inflacionárias. Com a defasagem da tabela, trabalhadores que recebem reajustes de salários – que somente repõem a inflação – passam a pagar mais imposto de renda.
Além do mais, as atuais faixas e alíquotas não possuem progressividade suficiente, começando a tributar a renda a partir de um patamar muito baixo (R$ 1.499,15), e já a uma alíquota de 7,5%. Para ser realmente progressivo e poupar a classe média, o IRPF deveria iniciar sua tributação a partir de uma renda bem maior, e com alíquotas menores. Por outro lado, nos estratos de renda maiores – apenas alcançados pelos realmente ricos no Brasil – a alíquota não poderia ser de apenas 27,5%, como é hoje, mas deveria chegar a até 50%, como ocorre em alguns países desenvolvidos.
Desta forma, em 2008 o PSOL apresentou projeto de lei propondo alteração da Lei nº 11.482/2007, no sentido de reajustar a tabela do Imposto de Renda – incluindo-se neste reajuste os limites para todas as demais deduções, como as de dependentes e gastos em educação, além de outros valores – e reformular as faixas de alíquotas.
O PSOL também apresentou projetos no sentido de acabar com grandes privilégios tributários do capital: as isenções de imposto de renda sobre a distribuição de lucros aos sócios das empresas e sobre os ganhos dos rentistas estrangeiros com a dívida “interna” brasileira.
Volta da CPMF
Neste ano, o governo também deve trabalhar pela recriação da CPMF. A eterna justificativa é que esta seria a única forma de garantir mais recursos para a saúde. Porém, esta contribuição incide sobre os preços de todos os produtos, inclusive os essenciais à sobrevivência, penalizando principalmente os mais pobres.
Os gastos com a dívida pública federal em 2010 foram 11,5 vezes superiores que todos os gastos com saúde. Portanto, a melhor forma de melhorar a saúde é a revisão do processo de endividamento, e não a criação de mais um tributo injusto, que aprofundará ainda mais a injusta carga tributária brasileira.
