Emenda pode causar rombo ao Tesouro Nacional
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 460, que trata do programa Minha Casa, Minha Vida, que voltou do Senado com alterações que não têm ligação com o programa habitacional em si. O PSOL criticou a inclusão de emendas que vão além do objeto central da MP – situação que já se tornou corriqueira dentro do Congresso. Entre as emendas, uma causou mais polêmica: a que concede o “crédito prêmio do IPI” a empresas exportadoras. A bancada do PSOL votou contra e afirmou que a isenção pode causar um rombo de R$ 288 bilhões ao Tesouro Nacional.
De acordo com o líder Ivan Valente, o crédito prêmio do IPI é uma “pendenga jurídica” que existe há 20 anos, mas que sempre foi resolvida a favor de quem tem posses no Brasil, de quem exporta, e em prejuízo daqueles que mais precisam. “O dinheiro que vai para isenção é o mesmo que poderia ir para a saúde pública, para a educação pública, para o plano de moradia, para o transporte público, para a infraestrutura. Nesta Casa nos especializamos em votar refinanciamento de dívidas, como é o caso da vergonhosa Medida Provisória nº 449, que também tinha um jabuti que isentava de crimes ex-presidentes do Banco Central, dirigentes do Ministério da Fazenda, que tinham feito transações e executado ações que causavam enorme prejuízo ao Tesouro Nacional e às finanças públicas, salvando bancos. Isso também foi anistiado. Estamos nos especializando em isentar os exportadores”.
O deputado Chico Alencar ratificou a posição do PSOL, lembrou que a questão do crédito prêmio tramita no Supremo Tribunal Federal e que deve ser decidida nos próximos dias. O governo federal considera que o crédito foi extinto em 1983, mas liminares permitiram que empresas continuassem a se beneficiar. “Agora, o Senado Federal, que é péssimo conselheiro, traz esta emenda, absolutamente nociva, nefasta, fora de lugar, extemporânea e prejudicial ao interesse público. Ela é fruto do lobby do setor industrial exportador, que quer tudo e mais alguma coisa, e não quer nem esperar uma semana pela decisão do STF — créditos até 2002.”
Outra emenda aprovada, que a bancada do PSOL também votou contra, altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo que os comerciantes poderão estabelecer preços diferenciados, dependendo da forma de pagamento, à vista ou no cartão. Para o PSOL, o efeito prático sobre o comércio será a instituição de um sobre-preço para as compras com cartão, sem redução nos preços de compras com dinheiro ou cheques. O consumidor acaba sendo penalizado, enquanto as grandes administradoras de cartão de crédito é que devem ser fiscalizadas (com mecanismos anti-truste) e impedidas de explorar os comerciantes , que terminam repassando os custos ao consumidor.
A MP 460 ainda será sancionada pelo presidente da República. Caso o Executivo não vete o artigo que trata do crédito prêmio, o PSOL deve entrar com Ação Direta de Incontitucionalidade.
Também foram aprovados:
Projeto de Lei 6543/2006 – que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele decida se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição. Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. O PL ainda deve ser votada em segundo turno.
Requerimento de urgência para o PL 5279/2009 – que estabelece normas para a eleição, em 3 de outubro de 2010, de integrantes do Parlamento do Mercosul (Parlasul).
