Publicamos aqui a primeira parte das Resoluções aprovadas no II Congresso Estadual do PSOL de São Paulo, são as resoluções que foram a voto no plenário sobre conjuntura nacional, eleições 2010, balanço e concepção partidária. Faltam ainda as resoluções sobre financiamento de campanha e as que foram consessuadas nos grupos de discussão e na comissão de sistematização, as resoluções sobre os setoriais e as moções. A secretaria de comunicação está revisando os textos aprovados e irá disponibilizar aqui o relatório final o mais breve possível.
Resolução 1 – Conjuntura Nacional
A atual crise econômica deve ser vista como parte de uma crise mais ampla do capitalismo, de seu modo de produção e da civilização que ele moldou. O esgotamento do seu padrão de produção e consumo, que tem como conseqüência a destruição irreparável dos recursos naturais e as mudanças climáticas, colocam em risco a própria existência da humanidade, dando um caráter de urgência às respostas a esse processo. Essa crise, que avaliamos como longa e profunda, coloca abaixo as teses centrais do neoliberalismo e está tendo grande impacto sobre a população. Este momento, portanto, reabre um debate mais amplo na vanguarda dos movimentos sociais, nos trabalhadores e entre a população em geral sobre os limites históricos do capitalismo e a pertinência do socialismo.
Diante da crise, em que milhares sofrem com o aumento do desemprego, da miséria e da fome, a maioria dos governos tem se limitado a adotar medidas paliativas, voltadas para preservar o lucro das grandes corporações empresariais e financeiras. Não promovem qualquer mudança estrutural na economia nem enfrentam os efeitos mais nocivos sobre o emprego e a renda da maioria da população. Tampouco levam efetivamente em conta os problemas ambientais.
No Brasil pesa o prestígio do governo Lula e seu pacto tácito com a grande mídia, que insiste em dizer que o pior já passou, além da enorme cooptação dos movimentos sociais. Esses ingredientes, não apenas dão força ao modelo de desenvolvimento predatório e socialmente excludente do governo brasileiro, mas também contribuem para que a percepção da crise seja algo ainda vago para a população. Mas mesmo todos esses aparatos juntos não são capazes de esconder os resultados catastróficos da deterioração estrutural do sistema. A crise avança de forma sorrateira, e cada vez mais rápida, corroendo por dentro nossa economia, refém do capital especulativo com a financeirização intensa dos últimos anos, e afetando com violência a população do país.
A resistência ainda é mediada pela enorme derrota sofrida pelos setores combativos no longo período de cooptação e adestramento dos movimentos sociais. Se conseguimos sair do congelamento das lutas, ainda não acabamos completamente o degelo. A rendição lulista deixa suas marcas, não há dúvidas. Dentro dos movimentos, principalmente na direção da CUT e do PT predominou a perspectiva de que o neoliberalismo era invencível, de que não havia alternativa que não a conciliação e a linha de menor resistência. Pois bem, a luta de classes e as próprias contradições internas do capitalismo estão provando o contrário. Nesse caso, ir às ruas, se propor às tarefas de diálogo direto com o povo, conscientização e organização são elementos decisivos para o PSOL, atuando para ajudar a criar as condições de uma maior mobilização dos trabalhadores e percepção mais clara do que é a crise e seus impactos nas condições de vida da população.
É preciso atuar pela construção de um pólo da esquerda brasileira que apresente uma plataforma de enfrentamento à crise capaz de polarizar a sociedade, e que se contraponha tanto às saídas apresentadas pelo governo como pela oposição de direita. Um projeto pautado pela experiência de vida de nosso povo e as várias opressões de classe, raça e gênero. O centro está na construção de uma plataforma de luta e resistência à crise que enfrente os ataques dos patrões, do governo, da direita e da grande mídia e que seja capaz de, ao mesmo tempo, postular um novo horizonte civilizatório para a sociedade brasileira, que busque resolver o conjunto dos problemas que enfrentamos, sociais, econômicos e ambientais.
O insucesso da construção de uma plataforma de esquerda com respaldo popular deixará o governo Lula e o PT de mãos livres para implementar uma saída no campo da preservação do capital ou então levará à vitória da oposição de direita em 2010 e saídas ainda mais conservadoras no enfrentamento da crise.
Somente com a perspectiva de construção desta plataforma, que incentiva as lutas sociais, que se apresenta sem sectarismo, a partir do principio “unidade com todos aqueles que lutam”, e que ao mesmo tempo mantém a perspectiva de aglutinação e recomposição dos setores combativos, e que será possível recolocar para amplas parcelas da população uma alternativa de esquerda, que busca saídas para alem das medidas paliativas do governo Lula, que luta por medidas de enfrentamento aos interesses do grande capital, contra a mercantilização da vida e a destruição do meio ambiente e que recoloca a necessidade premente dos direitos e conquistas historicamente negadas ao povo brasileiro.
Com esse objetivo, o PSOL deve somar forças na jornada de lutas marcada de 10 a 14 de agosto, pelas centrais sindicais e movimentos populares e que está sendo chamada pela Intersindical e Conlutas.
Não entender a centralidade da luta contra a crise neste momento é um grave erro. Neste debate é fundamental ter clareza das coisas, a luta contra a corrupção ocupa um papel importante nas lutas democráticas, é uma obrigação política de um partido como o PSOL fazer as denúncias, combater os privilégios, atacar as negociatas que fazem parte do jogo do poder burguês. Como, aliás, é fácil constatar o PSOL tem se destacado na luta anticorrupção, como exemplo mais recente, o Fora Sarney. A corrupção é inerente ao sistema capitalista, mas não pode ser confundida como a luta central, ou seja, deve estar subordinada a uma luta que tenha conteúdo estrutural, programático e de classe. O PT é um triste exemplo dos riscos que a luta somente no campo da ética, sem conteúdo político claro e com o abandono programático pode levar.
E colocamos o combate à crise como central pois ele passou a conter em si o debate da “grande política”. O centro de nossa atuação neste momento deve ser o debate junto à população sobre a natureza da crise, a resistência e a saída no campo dos trabalhadores e das organizações populares. O centro esta no debate de uma plataforma que parta das reivindicações mais imediatas e as combine com aquelas que enfrentam o modelo político neoliberal e as que tenham caráter estratégico
– reestatização das empresas estratégicas,
– fim do monopólio da grande mídia e a democratização das comunicações,
– retomada da Petrobrás 100% estatal com o fim dos leilões e a retomada do monopólio estatal na exploração do petróleo
– estatização do sistema financeiro
– auditoria e suspensão do pagamento da dívida pública. CPI já para investigar a dívida pública
– reforma agrária sob controle dos trabalhadores;
– defesa do meio ambiente e de novos padrões de produção e consumo
– fim do superávit primário
– aumento dos gastos públicos,
– redução drástica e imediata da taxa de juros,
– centralização do câmbio,
– controle do fluxo de capitais e taxação do capital especulativo,
– criação de um mercado interno de massas,
– reforma tributária progressiva, taxação da riqueza e da propriedade
– defesa dos empregos sem redução de salários,
– anistia aos desempregados de taxas públicas e dívidas com instituições financeiras,
– ampliação do seguro-desemprego
– fim do fator previdenciário e ampliação da proteção social.
Crise no Senado
A crise envolvendo o Senado Federal tem todos os ingredientes da forma como a elite brasileira tradicionalmente trata a máquina pública, agora acrescida do nefasto papel que vem sendo cumprindo pelo PT, totalmente adequado à ordem burguesa, ao fisiologismo, à defesa de interesses espúrios. O acordo para livrar a cara de Sarney e blindá-lo da opinião pública e principalmente do afastamento da presidência da Câmara já é um escândalo em si. A tentativa de garantir a governabilidade a qualquer custo, passando por cima de fatos claros e inegáveis de corrupção, revela que o PT e o governo Lula perderam qualquer referência possível com suas trajetórias históricas. Por outro lado, é preciso denunciar as aves de rapina do PSDB e DEM que agora tentam pousar de paladinos da ética. O PSDB tenta surfar na crise do Senado, quando seus senadores estão diretamente envolvidos nos casos de corrupção, são beneficiários diretos dos atos secretos, compõem e compuseram a Mesa Diretora do Senado nos últimos 15 anos. Portanto, são parte da crise que se abate sobre o Senado e não têm condições morais nenhuma de apontar soluções. Um caso notório é do senador Arthur Virgilio, socorrido por Agaciel Maia numa viagem a Paris, quando o Senado o ajudou a resolver um problema com o cartão de crédito. Os esquemas de corrupção no Senado são mais profundos e a população reconhece isso. Por tudo isso, o PSOL é o único partido que tem legitimidade para exigir a mais ampla e completa investigação sobre a Máfia que tomou conta do Senado. O PSOL entrou com uma representação no Conselho de Ética do Senado contra Sarney e Renan Calheiros. O nosso senador, José Nery, apresentou um pedido de CPI para investigar os casos de corrupção e sistematicamente tem usado a Tribuna para denunciar a Máfia do Senado e exigir o afastamento de Sarney.
A campanha pelo Fora Sarney ganha cada vez mais apoio da população, apesar de toda aliança para salvá-lo, que em última instância envolve PSDB e DEM (é preciso deixar claro de que esses partidos, apesar de se declararem a favor do afastamento do Sarney, não tomaram nenhuma atitude concreta neste sentido e usam as acusações como moeda de troca). O Fora Sarney não resolve propriamente os casos de corrupção, mas corta num símbolo da oligarquia, do mandonismo, do que há de pior na política brasileira, além de acertar em cheio à governabilidade fisiológica que sustenta o governo Lula. Além disso, abre, mesmo que de forma reduzida, o debate sobre o papel do Senado, coloca em questão o papel conservador desta Casa, usada historicamente para impedir avanços populares. Então, porque não o Fim do Senado e a adoção de um sistema unicameral?
O PSOL já realizou atos nas principais capitais pelo Fora Sarney, cabe ampliar essas mobilizações, envolver outros setores e movimentos, dialogar com a sociedade brasileira a necessidade de que os casos de corrupção não fiquem impunes. Fazer o combate pela esquerda, colocar a nu a aliança fisiológica para salvar Sarney, mostrar o descaso com os interesses da população e destacar que a crise no Senado ocorre num momento de crise econômica, momento que em “tese” o legislativo e o governo deveriam estar concentrados em adotar medidas para proteger a população dos seus efeitos.
Resolução 2 – Eleições 2010
A grande mídia e as grandes máquinas eleitorais já estão moldando as eleições de 2010 com o aspecto de um plebiscito. Interessa para Serra forjar uma campanha que tenha como fator principal a polarização com o PT, ainda mais num cenário que pela primeira vez não terá Lula como concorrente direto. Ao PT interessa carregar nas tintas sobre a privataria tucana, seu caráter conservador e autoritário. Isto atenua as próprias privatizações do petismo no governo federal, a continuidade do modelo econômico neoliberal e a ausência de políticas com algum ganho estrutural e qualitativo para a classe trabalhadora. Só existe uma forma de sair dessa armadilha: a existência de um amplo movimento social em torno de mudanças estruturais que não serão incorporadas por nenhum desses dois candidatos e que, portanto demarque uma alternativa de esquerda na disputa eleitoral.
É nessa conjuntura que o PSOL deve assumir o papel de se apresentar como uma alternativa de saída para a crise, em que os trabalhadores não paguem os custos, e em que se inicie um processo de superação das desigualdades e injustiças sociais e ambientais que assolam o país, como uma alternativa programática que apresente uma proposta de um outro modelo de civilização, baseado nos valores socialistas. Nesta perspectiva, a candidatura presidencial do PSOL, além de expressar este programa, deve buscar estabelecer um amplo diálogo com os movimentos sociais, classe trabalhadora e a população em geral, na perspectiva de retomarmos a mobilização social, para além do calendário eleitoral, em torno de lutas concretas de transformação do Brasil.
A candidatura da companheira Heloísa Helena, pelo acúmulo das disputas anteriores, pela sua combatividade e por ter demonstrado capacidade de mobilização popular e identificação das demandas mais sentidas do nosso povo pode representar a alternativa de esquerda e de massas para as eleições de 2010. Na candidatura presidencial, e essencial para o PSOL realizar uma campanha que tenha como centro a mobilização social e a capacidade de captar a insatisfação popular e dirigi-la para um programa de transformações econômicas, sociais e políticas. Nesse sentido, o reconhecimento público conquistado pela companheira Heloísa Helena, expresso em índices significativos de intenção de votos nas principais pesquisas para 2010, constitui-se um patrimônio coletivo do partido e nos permite dar maior visibilidade nacional para um programa dessa natureza.
No entanto, temos que ter claro que a indefinição do nome nos enfraquece na disputa nacional. Se não agirmos agora, enfraquecemos a possibilidade do PSOL se constituir de fato como uma alternativa de esquerda com maior apoio popular. O II Congresso do partido devera, portanto, aprovar as bases de um programa para o Brasil e o nome para representá-lo nas eleições presidenciais de 2010, como forma de ocuparmos o maior espaço a esquerda que esta sendo aberto para essa conjuntura de crise.
Eleições Estaduais
São Paulo cumpre um papel decisivo na disputa nacional, é daqui que sai a candidatura Serra, no momento e tudo indica que continuará a ser, a melhor alternativa para a direita conservadora na disputa presidencial. Foi aqui, diferentemente de outros Estados, onde os tucanos conseguiram selar sua hegemonia política e administrativa, contando para isso com a oposição capenga do PT e o amplo apoio nos meios de comunicação de massa. São Paulo também é o centro político de decisões do petismo e onde este partido amargou derrotas importantes nas eleições de 2008, como a de Marta Suplicy para prefeitura de SP.
A intensificação de uma oposição de esquerda ao governo Serra, que aponte os pontos em que a política federal coincide e fortalece as políticas tucanas desenvolvidas aqui, torna-se decisivo para o fortalecimento de uma alternativa de esquerda e de massas para a disputa nacional
No processo de aglutinação das forças políticas que podem enfrentar o governismo e a direita conservadora, devemos estar atento às possibilidade de deslocamentos, ainda que minoritários, de setores dos movimentos sociais que estejam em contradição com o governismo. Ao mesmo tempo, devemos fortalecer o diálogo com os partidos que compuseram a frente de esquerda em 2006, para que não haja a tentativa funesta de se abrir um processo de disputa entre nós e sim um processo que contribua para a construção da unidade de uma alternativa de esquerda para o país.
Devemos preparar com atenção a nossa chapa de deputados federais e estaduais, garantir critérios mínimos de representação, qualificação política e inserção nos movimentos sociais na definição de nossos candidatos e candidatas, aliado à necessidade de criarmos chapas que sejam capazes de abrir espaço num terreno que para nós sempre é mais difícil. O PSOL deve estar aberto à entrada de setores e lideranças políticas que tenham combatividade e identidade com as nossas principais propostas e mostrem disposição de construir o partido. É nossa obrigação como partido preparar um processo de integração de todo e qualquer filiado sintonizando-o com as decisões coletivas. Eles, por sua vez, devem se integrar conhecendo nosso programa e regras partidárias. Desta forma estaremos contribuindo para uma integração programática e de compromisso com a construção partidária.
Preparar organizativamente a campanha eleitoral, criar mecanismos de acompanhamento em todo Estado, discutir de forma qualificada a nossa plataforma política, assegurar forma de colaboração e unidade política entre nossos candidatos. São tarefas imprescindíveis que devemos enfrentar no segundo semestre deste ano e que se estende ao primeiro semestre do ano que vem como o objetivo de apresentar o PSOL com eixos claros para a disputa e num patamar superior do que fizemos em 2006. Ou seja, com um programa que seja capaz de ser o eixo mobilizador para a disputa eleitoral e forjar na prática uma esquerda socialista com apoio popular.
Resolução 3 – Conjuntura Estadual
Serra segue na mesma toada privatista, de sucateamento dos serviços públicos e ataques aos direitos da população que marcam os governos tucanos. Depois da entrega do patrimônio público, pela privatização da Eletropaulo, do Banespa, da CPFL, da Comgás, entre outras, veio as concessões de rodovias, terceirizações dos serviços e a recente venda do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil.
O processo de destruição do papel do Estado, dos serviços públicos e o aumento do controle privado sobre o poder público avançam a passos largos no Estado. O PT, está completamente desqualificado para fazer oposição a esse projeto político, uma vez que, no essencial, o governo Lula faz o mesmo no governo federal. A ação dos movimentos sociais, de várias categorias do funcionalismo e dos nossos parlamentares tem sido fundamental para manter a resistência, mas infelizmente insuficiente para barrar de vez a privataria tucana.
O governo e a aliança conservadora que o sustenta na Assembléia Legislativa tem conseguido barrar todas as denúncias e tentativas de aberturas de CPI. Nos últimos anos dezenas de escândalos se avolumaram sobre o governo paulista. Em todos os casos, além do bloqueio parlamentar, os tucanos contaram com a benevolência da grande mídia, ávida em livrar a cara de Serra e não prejudicar sua candidatura a presidente em 2010.
O governo Serra assim como o governo Lula, optou por socorrer montadoras e empreiteiras. Assiste passivamente à queda de arrecadação dos municípios, o que já está levando a uma crescente insatisfação, que pode gerar pressão dos municípios por mais recursos, tanto do estado como da União. O único discurso de Serra em relação à crise tem sido o de arrochar ainda mais o salário do funcionalismo e negar qualquer possibilidade de reajustes. Por outro lado, aumenta a dívida pública estadual que hoje gira em torno de 134 bilhões de reais. Na Câmara Federal conseguimos uma vitória com a aprovação da CPI da Dívida Pública, a partir de uma iniciativa do deputado Ivan Valente, o mesmo esforço se dá aqui pela nossa bancada na Assembléia Legislativa. Esta luta na Câmara Federal ganhou o apoiou de dezenas de entidades populares que reivindicam a abertura desta caixa preta de desvio do dinheiro público, que consome metade do orçamento é decisivo para deixar claro a ilegitimidade e ilegalidade desta dívida.
A implantação do projeto conservador do Serra passa pelo ataque aos direitos do funcionalismo, pela desqualificação dos servidores e principalmente a tentativa de deslegitimar suas entidades sindicais, no que é ajudado pela grande imprensa. Na procura de bodes expiatórios para esconder os verdadeiros problemas e quais são os verdadeiros responsáveis, o funcionalismo é quem paga o pato. A bola da vez tem sido os professores da rede estadual. A Secretaria da Educação (SEE) quer impor a qualquer custo um sistema que tem como centro a competição, a meritocracia e uma suposta produtividade, vinculada a premiações e diferenciações salariais.
A política educacional que está em curso no estado é a mesma que foi executada no governo federal durante o período FHC, que na essência teve continuidade no governo Lula. Suprimiu-se a idéia de um Sistema Nacional de Educação capaz de articular políticas educacionais da união, estados e municípios, por um sistema de avaliação que tem por finalidade promover a competição e diferenciação, através do premiar e punir, que reduz o papel do poder público a mero controlador e direcionador desses processos.
Além disso, o tucanato transformou as secretarias de educação sob sua gestão, no estado e em muitos municípios, em um imenso balcão de negócios, através de terceirizações, como as da merenda escolar, e de compras e contratações sem licitação, nitidamente direcionadas a empresas aliadas. Um exemplo disso é o contrato entre SEE e a Editora Abril para fornecimento de assinaturas da Revista Nova Escola para 220 mil professores, denunciado pelos parlamentares do PSOL e que expõe claramente estas relações.
Os ataques e desqualificações também se dão no ensino superior, com o não reconhecimento do papel estratégico das universidades públicas, na tentativa de sufocá-las com o corte de verbas e de cercear os já parcos instrumentos de democracia e participação em seus órgãos de direção. A recente greve nas Universidades Estaduais e a atitude truculenta e repressora do governo, que culminou com o ataque da tropa de choque da PM à estudantes, professores e funcionários dentro do Campus da USP expôs claramente a postura autoritária de Serra e da Reitora Sueli Villela. A tentativa de criminalizar os movimentos e os ataques à livre organização dos trabalhadores devem ser repudiados pelo povo de São Paulo. Frente aos ataques do governo, reafirmamos a necessidade de garantir e lutar pela autonomia universitária, por mais verbas e democratização do acesso ao ensino público superior, e por mecanismos democráticos de gestão, pela saída imediata de Sueli Vilela e por eleições diretas para reitores das universidades estaduais.
O ímpeto neoliberal avança de forma avassaladora sobre a saúde pública, abrindo o caminho para os setores privados, para a enorme mercantilização da saúde que tomou conta do Estado. Isso se dá tanto com a privatização por dentro dos hospitais, por meio das terceirizações, que antes se restringiam às áreas de manutenção e apoio, e agora se dá com farmácias e laboratórios e também por privatização direta, com a entrega da gestão às chamadas Organizações Sociais. Na prática empresas privadas que exploram seus trabalhadores, agora regidos pela lógica de mercado, sem proteção de organizações sindicais sólidas, sujeitos a demissões injustificadas, a contratos temporários, a baixos salários, ao assédio moral para cumprirem metas que nenhum órgão público fiscaliza, apenas para alimentar na opinião pública a falsa idéia de maior eficiência. Empresários que recebem estes hospitais sem nenhuma licitação pública, escolhidos pelo governo, ganham super-salários e contratam também sem licitações serviços de outras empresas, tudo sem o menor controle público e protegido sobre o discurso enviesado de maior qualidade administrativa.
Tudo isso em flagrante desrespeito à própria Constituição Federal, mas sem dúvida incentivados pelo modelo de gestão do governo Lula, que entre outras coisas, defende a criação das Fundações Públicas de Direito Privado e não regulamenta e Emenda Constitucional nº 29, implicando no subfinanciamento da saúde pública a partir do não cumprimento de percentuais mínimos de investimentos pela União, Estados e Municípios.
Cabe uma batalha incansável para resgatar socialmente a noção de saúde como direito de todos e dever do Estado; o resgate do papel do Sistema Único de Saúde, estatal e sob controle popular, tendo como eixos a melhora dos serviços, o respeito aos direitos dos usuários, a eficácia e a universalização do acesso à saúde.
O enfrentamento aos ataques tucanos se dá em várias categorias e em vários movimentos. Assim temos sido solidários e acompanhado a luta do MTST por moradias populares e o descaso e ataque do governo Serra a esse movimento. E estivemos presentes nas ocupações de terras promovidas pelo MST, na luta por reforma agrária sob controle dos trabalhadores e na luta para barrar medidas do governo estadual que favorecem o agronegócio e os grileiros de terra. Assim como a luta pela preservação dos remanescentes dos quilombolas e a defesa dos atingidos por barragens, como na Hidrelétrica de Tijuco Alto.
O mesmo processo se dá na luta contra as privatizações num marco mais geral. Agora está na mira do tucanato a privatização do serviço de arrecadação das bilheterias do Metrô, da CPTM, e da EMTU, o que deve elevar o preço das tarifas e como sempre transferir mais dinheiro público para a iniciativa privada. Nossa bancada tem questionado o pedágio no Rodoanel e as concessões de rodovias. Atuamos com destaque na CPI dos Gastos Médicos, pugnando contra a lógica empresarial e a privatização da saúde pública. Enfim, inúmeras têm sido as lutas e movimentações para tentar barrar a onda privatista e de destruição do patrimônio público promovida pelo tucanato. É fundamental que o PSOL intensifique a campanha Serra Líquida São Paulo, dialogando diretamente com a população através das atividades de rua e denunciando, sistematicamente, a privataria tucana.
É preciso dar o destaque devido à luta em defesa dos direitos humanos, ao fortalecimento dos mecanismos de defesa da população contra a violência do Estado, assim como a pressão para que os crimes cometidos pelo aparelho repressivo estatal sejam devidamente apurados e julgados. A violência policial em São Paulo tem como alvos prioritários a população afro-descendente e moradora da periferia. Como exemplos, temos os fatos ocorridos em Paraisópolis, a pesquisa da UERJ indicando que dos 493 mortos do “maio sangrento”, depois das operações do PCC, apenas 6% tinham algum antecedente criminal e o caso recente da morte na Delegacia de Polícia da Vila Jacuí.
Tornou-se, também, marca registrada do governo tucano a política de criminalização dos movimentos sociais, tentando cortar pela raiz a organização e resistência dos trabalhadores, como no caso da repressão aos operários da Cosipa, da invasão da tropa de choque à Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e ao campus da Cidade Universitária e à repressão brutal ao MST.
Plano de Lutas
Combinado com a pauta nacional e com o enfrentamento da crise, que diz respeito à nossa plataforma mais geral, o PSOL define uma plataforma de lutas que deve nortear a nossa atuação no Estado de São Paulo. Entre outras questões, destacamos a necessidade de lutar:
– Contra a política neoliberal de Serra, pela reversão das privatizações criminosas realizadas no Estado de São Paulo;
– Pela suspensão imediata do pagamento dos juros da dívida pública do Estado e pela instalação de uma comissão para auditá-la;
– Contra a retirada dos direitos trabalhistas;
– Em defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade;
– Em defesa da autonomia universitária, por mais verbas para educação e contra a privatização do ensino;
– Pela gestão democrática dos serviços públicos;
– Por reajuste salarial digno para todo o funcionalismo público estadual;
– Pela rejeição de qualquer proposta de reajuste salarial de acordo com o desempenho individual e com base na meritocracia e em critérios produtivistas;
– Contra a farra dos pedágios, as concessões das rodovias, as parcerias público-privadas e a entrega de outros serviços públicos ao setor privado;
– Contra a terceirização do Estado e por concursos públicos que atendam à demanda de serviços;
– Contra a privatização da previdência social;
– Por mais verbas para saúde, moradia, cultura, meio ambiente, esporte e lazer;
– Por reforma agrária e regularização dos assentamentos sob responsabilidade do Instituto de Terras do Estado de São Paulo;
– Contra o agronegócio, em defesa dos trabalhadores rurais, dos cortadores de cana e de suas reivindicações;
– Por apoio às ocupações de terra e terrenos urbanos, em defesa das reformas agrária e urbana;
– Em defesa do direito de greve, pelo fim da criminalização dos movimentos sociais;
– Por políticas que garantam prioridade absoluta para o atendimento de crianças e adolescentes, respeitando-os como sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, contra a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação;
– Contra a violência policial, por uma campanha pela desmilitarização da PM e pelo fim da tropa de choque.
– pela saída de Sueli Villela da reitoria da USP e por eleições diretas para reitor em todas as universidades estaduais.
– pelo fim da lei da mordaça, que impede os funcionários públicos de fazerem criticas ao governo.
Resolução 4 – Balanço da Construção do PSOL
a) São Paulo
Fazemos um balanço positivo da implantação e organização do PSOL no Estado de S. Paulo, apesar das enormes dificuldades do último período para o movimento de massas e a afirmação de um projeto autêntico de esquerda, dificuldades que ainda não foram superadas.
Enfrentamos o desafio de dar organicidade e transparências às instâncias partidárias, avançado do que era no início, uma espécie de federações de tendências, para organismos com funcionamento regulares, com critérios democráticos e capazes de tomar decisões políticas. Abrimos as portas do partido para o ingresso de novos militantes e procuramos meios de fazer o partido crescer. Realizamos plenárias estaduais de núcleos fortalecendo esse mecanismo como um espaço privilegiado para a tomada de decisões políticas de maior alcance no Estado.
O PSOL esteve presente em todas as lutas importantes travadas no Estado. Desenvolveu uma campanha de rua contra as privatizações de Serra, em especial a luta contra a privatização da CESP; esteve presente na luta do funcionalismo público, com destaque para a greve dos professores da rede estadual. Ajudou a impulsionar o plebiscito pela reestatização da Vale. Tomou frente nas mobilizações contra os leilões de petróleo. Denunciou os ataques genocidas de Israel contra o povo palestino estando presente nas manifestações de repúdio à invasão da Faixa de Gaza. Foi parte importante de atos gerais da esquerda como a Marcha da Consciência Negra, os atos de 8 de março, a parada LGBT e o ato do último 30 de março contra a crise. Ajudou a manter a referência e o simbolismo de um 1º de maio classista e de luta na Praça Sé, contra o estelionato que as centrais pelegas fazem com esta data histórica da classe trabalhadora. E agora, está diretamente envolvido nas mobilizações pelo Fora Sarney e na preparação da jornada nacional de lutas prevista para agosto. Enfim, esteve presente em lutas de dezenas de movimentos e categorias, sempre empunhando a bandeira do socialismo e defendendo a independência de classe.
A luta contra a corrupção nos governos Serra e Kassab também mereceram a atenção do PSOL. Mais recentemente por iniciativa do nosso mandato federal, chamando a parceria com nossos mandatos estaduais, foi apresentado uma representação contra Serra e a compra de 220 mil assinaturas da revista Nova Escola, ligada a editora Abril. O MP já acatou esta representação e abriu um processo de investigação. Entramos também com uma representação no ministério público eleitoral para apurar as doações irregulares da AIB, uma entidade de fachada criada pelo Sindicato das Imobiliárias para financiar a campanha do Kassab e de 27 vereadores na capital. Ao todo a AIB doou R$ 6,5 milhões em 2008 e nas eleições de 2006 doou ao próprio Serra, a Lula e a inúmeros deputados. Na Câmara Federal encaminhamos um requerimento de audiência pública para investigar os contratos do governo Serra com a Alston e pagamento de propina pela empresa a membros do governo tucano para viabilizar os contratos com o Estado. Também encaminhamos investigação em relação ao acidente do Metrô em 2007 e aos contratos de PPPs feitas pelo governo tucano.
Nossa bancada foi proponente e porta voz de projetos alternativos na Assembléia Legislativa, enfrentou os ataques do tucanato e esteve presente nas principais lutas dos movimentos sociais.
O PSOL viveu nesses últimos dois anos o desafio de implantação dos Diretórios Municipais. Hoje temos 70 diretórios e 130 núcleos funcionando. Esse avanço se refletiu na campanha eleitoral, pese as enormes dificuldades enfrentadas em cada cidade, houve um amplo debate travado nas instâncias e deliberado numa plenária estadual de núcleos sobre a política de alianças e os eixos centrais que deveriam nortear nossa intervenção eleitoral em 2008. Foi em São Paulo, onde conseguimos lançar o maior número de candidatos a prefeito e a vereador.
Isso se refletiu na capacidade do partido de nas principais cidades apresentar programas políticos claros, que enfrentaram temas decisivos para a esquerda socialista. Isso se deu com campanhas aguerridas, feitas com base no esforço e mobilização da nossa militância e de simpatizantes do partido, sem buscar atalhos políticos e programáticos e sem aceitar o financiamento privado de campanhas.
Foi em São Paulo onde obtivemos o melhor resultado eleitoral do PSOL em 2006, quando elegemos um deputado federal, dois estaduais, tivemos uma chapa expressiva de companheiros e companheiras que disputaram aquelas eleições e tivemos o maior índice de voto na legenda de todo o país, configurando uma campanha altamente partidária, mas em 2008, o PSOL enfrentou um cenário eleitoral muito mais difícil, um momento de desilusão e ceticismo popular com a política eleitoral que acabou privilegiando as grandes máquinas eleitorais. É preciso lembrar que o cenário da crise ainda não estava presente, isto é, não era perceptível. A cobertura da mídia enquadrou os candidatos num debate meramente de propostas administrativas, sem discussão de conteúdo, esse engodo foi favorecido pela política do governo Lula, que forjou com o apoio da mídia, a expectativa de estabilidade e crescimento econômico, escondendo o quanto possível e principalmente minimizando a crise econômica que lá fora já estava em franco crescimento.
As eleições de 2008 foram marcadas pelo conservadorismo, por eleições milionárias, onde as máquinas eleitorais usaram e abusaram da compra de votos, da contratação de verdadeiros exércitos de cabos eleitorais, do marketing a peso de ouro nas campanhas televisivas. Numa eleição sem política, a esquerda autêntica teve enormes dificuldades de intervir, de abrir fissuras e de se apresentar como alternativa, o que resultou num desempenho eleitoral do partido aquém do esperado.
As eleições de 2008 serviram para a demarcação política de uma alternativa de esquerda, não arredamos o pé de fazer campanhas de esquerda, não cedemos às pressões e às tentativas de cooptação e atalhos fáceis que surgem nos processos eleitorais. Isto nos credencia para as batalhas futuras, para os enfrentamentos cotidianos, para a construção do PSOL como um partido de massas e capaz de conduzir uma oposição de esquerda e programática em cada município onde atuamos, o que se traduz, numa política conseqüente de enfrentamento tanto dos ataques tucanos como do governo Lula.
Passadas as eleições, o PSOL seguiu firme no fortalecimento de suas instâncias partidárias, realizou uma plenária de núcleos que armou a militância para intervir nas lutas, em especial no ato do dia 30 de março e no 1º de maio, enfrentou o processo de filiações com a adesão de cerca de 2000 mil novos filiados ao partido e agora abre o processo de debates e construção do Congresso Estadual. Processo este que deve se refletir num amplo debate no partido, na discussão de sua concepção e fortalecimento do seu enraizamento e presença popular. Processo em que queremos reafirmar o nosso compromisso com a construção de um partido de massas, democrático e socialista.
b) Nacional
A partir do seu primeiro congresso o funcionamento da direção nacional do partido teve importantes avanços no sentido de romper com o modelo de frente de correntes anteriormente existente. No entanto, ainda há limitações e entraves a serem superados. A executiva e, sobretudo, o diretório, se reúnem com menor freqüência do que é necessário. As decisões debatidas e aprovadas nessas instâncias têm de ser de fato encaminhadas. E não pode haver espaço para qualquer tipo de aparelhamento ou de personalismos. É fundamental, portanto, garantir o funcionamento democrático do PSOL ficam em risco a unidade de ação e a própria viabilidade do partido.
Concepção e Tarefas Partidárias
É preciso enfrentar questões centrais de concepção partidária. Se não queremos um partido fechado, onde apenas quadros devidamente treinados e teoricamente preparados possam ter acesso, também não queremos uma massa fluída de filiados que não tenham engajamento político cotidiano e só seja mobilizada para votar em plenárias congressuais. Sem dúvida, a paralisia ou a luta interna muitas vezes acaba por ser um entrave à participação de muitos daqueles que querem contribuir na construção de um projeto alternativo de esquerda. Isto tudo não perdendo de vista as condições adversas, que como afirmamos anteriormente, ainda não foram superadas para a construção massiva de uma alternativa de esquerda de novo tipo, toda a desorganização causada pelo governo Lula e todo conformismo instalado na sociedade nos últimos anos faz com que haja um processo de retração no surgimento de novos militantes. Sendo assim, o partido tem que ter a maturidade suficiente de lidar com as situações concretas, incentivando e formando novos quadros políticos e sendo capaz de dialogar e disputar posições com setores que se aproximam do PSOL, mas não têm propriamente uma vivência e uma clareza das posições e valores socialistas.
É preciso assegurar mecanismos que garantam que a filiação seja de fato uma decisão consciente, voluntária e individual, coibindo situações de crescimento do partido de forma artificial e sem lastro num trabalho político concreto e coletivo junto a determinadas categorias, movimento ou região. Encontrar o equilíbrio, não fechar as portas do partido, mas ter responsabilidade nas filiações, é um elemento decisivo para o futuro do PSOL.
É preciso assegurar que a organização dos núcleos se dê por critérios geográficos ou de categorias ou movimentos ou temáticos, jamais por critérios políticos de tendências. Faz-se necessário os núcleos irem além da organização partidária, priorizando as lutas sociais de sua localidade ou de categoria, incentivando e fortalecendo um trabalho de base para que desperte na população o seu protagonismo histórico como agente de transformação social e política. As instâncias partidárias devem ser organismos de direção e elaboração política, devem manter constantemente mecanismos de consulta e participação da base do partido, deve estar sincronizada com as lutas reais e a pauta política da sua área de atuação, procurando intervir de modo a fortalecer a organização e presença do partido.
A construção do PSOL no estado deve estar sincronizada com as especificidades locais, com as diferenças regionais, com o centro político que determinados setores econômicos ou categorias de trabalhadores têm em cada cidade e em cada região. Assim, é preciso ter claro a necessidade da organização no interior do estado, dos esforços de aglutinação política e intervenção regional, na necessidade de socializar informações de forma rápida e assegurar atividades partidárias sobre temas de caráter geral e de formação política em regiões mais distantes da Grande SP.
Cabe à direção estadual incentivar a organização dos setoriais do partido, como espaços democráticos de elaboração de políticas alternativas em cada setor e que deve armar a intervenção do partido em cada frente. É fundamental constituir e ou fortalecer ao menos as seguintes secretarias setoriais: sindical, negros e negras, juventude, mulheres, educação, meio ambiente, comunicação, cultura e direitos humanos.
O PSOL de São Paulo precisa enfrentar o desafio da formação política. É preciso introduzir o debate político como uma prática constante e estrutural dos nossos núcleos de base e dar a oportunidade para que os militantes tenham acesso à formação política continuada, com base em cursos e debates dirigidos para essa preocupação. A crise econômica por si só é uma oportunidade de ampliação e debate sobre como o marxismo caracterizou o capitalismo e o advento das crises, reabre todo um debate sobre saídas estratégicas ao mesmo tempo em que recoloca a classe trabalhadora sobre novos desafios e impactos. Garantir mecanismos de debates e estudos dentro das estruturas do PSOL sobre a natureza e o impacto da crise econômica é decisivo para armar a nossa militância para os enfrentamentos concretos da conjuntura política. Este deve ser um dos nossos desafios no segundo semestre.
O PSOL de SP precisa avançar na implantação de um mecanismo de comunicação interno e interativo da direção estadual, os diretórios municipais e seus núcleos. Essa rede só é possível via internet, garantindo formas de consultas ágeis e criando fóruns vivos de debates sobre temas e pautas de interesse do partido e da luta socialista. Também precisamos fortalecer o nosso site estadual, como um mecanismo dinâmico e referencial das lutas sociais, com a militância incorporando a necessidade de ser um colaborador decisivo da produção e divulgação de seu conteúdo, recuperando o papel da imprensa partidária como um organizador coletivo e espaço não só de informação, mas de formação e elaboração política. Isso se dá também com a implantação de sites municipais vinculados ao site estadual, criando uma rede socialista no Estado de SP.
O uso mais racional e eficaz da internet não deve menosprezar a necessidade de outros meios e veículos de comunicação. Como sabidamente temos pouquíssimos recursos, o uso de panfletos e cartazes em campanhas agitativas, as que contenham uma luta, uma campanha, ou uma denúncia devem ser produzidas em larga escala pelo diretório estadual. Como fizemos na luta contra a privatização da CESP, na denúncia do aumento abusivo das tarifas do Metrô, ou na questão de que os trabalhadores não devem pagar pela crise. Temos que recorrer a outras formas de comunicação com a população, a presença em Praça Pública com som, o uso de abaixo-assinados, o uso de atividades criativas para chamar a atenção sobre uma denúncia ou campanha. Outra questão é a intervenção do partido na luta pela democratização dos meios de comunicação de massa, a luta pela democratização dos meios de comunicação deve ser uma das principais bandeiras do PSOL para o próximo período. Em dezembro vai ocorrer a primeira conferência de comunicação da história do país. É fundamental, portanto, uma presença destacada de nossos militantes na organização da pro-conferência paulista, que é o fórum para a retirada dos delegados à conferência nacional.
Entendemos que a construção do PSOL se faz na luta e pela base. Assim, a próxima direção estadual deve reforçar os mecanismos que colocam o partido a serviço das lutas. Um partido de ação. Devemos intervir de forma decisiva na conjuntura, ser protagonista das lutas sociais, se apresentar para o conjunto da população como uma alternativa de esquerda, programática, capaz de recolocar a luta socialista em outro patamar. Superar a baixa capilaridade partidária não só no discurso mas na prática, isso significa reconhecer que exercer a direção partidária também não é só criticar mas ter disciplina, compromisso e participação. A construção do partido é um esforço coletivo que se faz sem sectarismo, com espírito fraterno e disputa leal. Só assim, o PSOL se colocará à altura da tarefa de disputar corações e mentes para a luta histórica da classe trabalhadora, a conquista do socialismo.
Resolução sobre Financiamento de Campanha
Considerando:
1. Que o programa e os estatutos do PSOL são claros ao afirmarem que: “Nossa base programática não pode deixar de se pautar num principio: o resgate da independência política dos trabalhadores e excluídos. Não estamos formando um novo partido para estimular a conciliação de classes” (programa) e que “Não serão aceitas contribuições e doações financeiras provindas, direta ou indiretamente, de empresas multinacionais, de empreiteiras e de bancos ou instituições financeiras nacionais e/ou estrangeiros” (estatuto, art. 62 parágrafo único);
2. Que um dos importantes eixos de diferenciação de perfil do PSOL nos processos eleitorais é a defesa do financiamento público de campanha – reafirmado inclusive na Carta Compromisso dos candidatos do Partido aprovada em nossa 1ª Conferência Eleitoral;
O 2º Congresso Estadual do PSOL/SP resolve:
a) Resgatar e defender a independência de classe como instrumento de estímulo à organização autônoma dos trabalhadores e do povo, com vistas à emancipação da classe trabalhadora;
b) Reafirmar o princípio partidário da independência política e programática, e que as campanhas do partido não podem ser “porta de entrada” para quaisquer frações do capital. Por isso, o PSOL não aceitará em hipótese alguma receber dinheiro de multinacionais, bancos, grande empresas, empreiteiras e empresas com contenciosos ambientais e trabalhistas.
Resolução de Juventude
A juventude é um setor que vem sendo fortemente atingido pelo desemprego e pela precarização do trabalho, principalmente em um momento de crise econômica. As políticas de primeiro emprego e de estágio, quando existentes, são apropriadas pelos governos como forma de disseminar mão-de-obra barata e com menos garantias de direitos. Além disso, o país atravessa uma crise institucional que pode ser explorada por meio da luta da juventude contra a corrupção, que é estrutural no Estado brasileiro.
Com relação à educação, a restrição de financiamento à educação pública, o uso do ensino à distância como política pública massiva de expansão (a exemplo da Univesp), o fortalecimento da iniciativa privada no setor (como através do ProUni), vêm aprofundando a lógica da educação como mercadoria. O PSOL defende educação pública, gratuita, presencial, laica e socialmente referenciada para todos. Por isso, nos posicionamos pela aprovação do PL 71/09, encampado pela bancada dos deputados estaduais do PSOL-SP, e pelo projeto de instalação da CPI da Dívida, que pode permitir que o dinheiro hoje destinado ao pagamento de juros a especuladores possa estar a serviço do financiamento da educação pública.
A juventude tem se colocado em luta frente a esse conjunto de ataques à educação e à retirada de direitos como um todo, incluindo o debate sobre acesso amplo e irrestrito à cultura, lazer e arte. Grandes exemplos disso são as mobilizações pelo Passe Livre, pela meia-entrada e a recente greve das universidades estaduais paulistas, que foi duramente reprimida e criminalizada.
Para que o PSOL continue se colocando como alternativa para os jovens do Estado, é importante que protagonize as lutas específicas levadas a cabo por esse setor, que fortaleça e estimule a participação da juventude, como, por exemplo, através da promoção de encontros no Estado.
Resolução sobre Movimentos Sociais e Sindical
Considerando:
1. Que temos vivido no Estado de São Paulo e no país uma série de lutas importantes, como a Marcha que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra prepara para o mês de agosto, as mobilizações do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (hoje em acampamento em frente à casa de Lula em SBC para denunciar a falácia do projeto “Minha casa, minha vida” e lutar por reforma urbana), as diversas greves e mobilizações no funcionalismo em defesa de direitos e contra o desmonte do Estado (como a greve do INSS que completa 30 dias no próximo dia 16, e as greves da USP e das demais universidades paulistas);
2.Que esses processos de luta têm sido brutalmente criminalizados pelos governos federal e estadual;
3.A necessidade de enfrentar o processo de fragmentação das lutas e reconstruir a solidariedade de classe ativa a todos os que lutam contra o capital e seus governos, avançando na perspectiva de construção de uma alternativa de organização dos trabalhadores frente à traição da CUT e retomando fortes laços de ação comum com os movimentos sociais.
O 2º Congresso Estadual do PSOL-SP resolve:
a)Reafirmar a necessidade da criação de uma central sindical do mundo do trabalho para reorganizar os trabalhadores como um todo, numa perspectiva socialista e revolucionária, superando inclusive a limitação de organizar apenas os trabalhadores formais e superando também a luta meramente economicista e corporativa. Para avançar nesse debate, é fundamental a realização da 2ª Conferência Sindical do PSOL, a fim de consolidar a posição do partido de construir uma Central superior a Intersindical e a Conlutas que agregue todos os setores da esquerda, como parte desse esforço;
b) Ser parte ativa da luta contra a criminalização dos movimentos sociais e da pobreza, em defesa do direito de greve, da liberdade de organização sindical e das lutas sociais.
c) Reafirmar o apoio à greve dos trabalhadores do INSS, à luta dos condutores de Diadema, à mobilização do MTST em São Bernardo e à Marcha do MST em agosto, participando ativamente das ações de solidariedade a esses movimentos e sendo parte constitutiva das mesmas. Bem como participar da jornada de lutas marcada para os dias 10 a 14 de agosto, convocadas pelo MST, Intersindical e Conlutas.
Resolução de Negras e Negros
Nós, negras e negros do Partido Socialismo e Liberdade/SP, apresentamos ao conjunto da militância partidária nossa disposição de levar a luta por uma sociedade socialista e anti-racista ao povo negro e às organizações de luta contra o racismo.
Em nosso ponto de vista, é necessário a imediata criação e o fortalecimento da Secretaria de Negras e Negros do PSOL/SP, representativo dos agrupamentos partidários e das forças sociais com presença e trabalho político organizado junto ao movimento negro, para ocuparmos de maneira protagonista nosso espaço junto aos núcleos, instâncias e direções partidárias.
A Secretaria será formada por seu Coletivo e por um(a) Secretário(a) Setorial eleitos, respectivamente, em encontro com este objetivo. O objetivo principal da Secretaria é fortalecer o PSOL no movimento negro, produzir política e acúmulos coletivos sobre as estratégias e iniciativas de combate ao racismo e a discriminação, para municiar nossa militância partidária, dirigentes e parlamentares de instrumentos adequados às aspirações e necessidades do povo negro. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Negras e Negros do PSOL/SP organizará encontros, seminários, grupos de discussão e formação, assim como, cartilhas, campanhas, jornais, boletins etc, que nos permitam dialogar com amplos setores do partido e mostrar, para o conjunto da sociedade e da classe trabalhadora, quais são os principais eixos de luta do povo negro contra o racismo.
No Estado de São Paulo no mês de novembro de 2008 uma importante iniciativa vou tomada por parte de militantes negros psolista que compõem a direção estadual, realizando um debate na direção estadual, um seminário estadual com diversos agrupamentos do partido e por fim, a mobilização para participar da Marcha da Consciência Negra na avenida Paulista. Mostrando que é possível construir uma interlocução entre a estrutura partidária e debate racial.
Desta maneira, nós, negras e negros, nos apresentemos nos fóruns do partido e lutamos para que os setoriais tenham, de fato, vida orgânica, regularidade de reuniões, definição de eixos políticos, ou seja, que sejam um fator que contribua para a construção de vida partidária e de uma cultura partidária. Este é um compromisso que envolve toda a militância partidária independente de correntes. Desta maneira, apresentamos ao II Congresso do PSOL/SP nossa proposta de criação da Secretaria de Negras e Negros do partido e os eixos gerais de intervenção e luta, dentro do cenário de crise econômica mundial que tem reflexos dramáticos para nosso povo.
Diante disso apresentamos uma plataforma política que deve ser incorporado pelo conjunto do Partido Socialismo e Liberdade do Estado de São Paulo:
• Contra a faxina étnica no territórios urbanos, precarizando ainda mais o modo de sobrevivência da população negra;
• Contra o extermínio da juventude negra;
• Pela aprovação do Projeto de Cotas para as Universidades Estaduais apresentado pelo Deputado Estadual Carlos Giannazi;
• Por uma campanha municipal, estadual e federal de instituição de Feriado do dia 20 de novembro;
• Pela aprovação do Projeto que institui o feriado estadual da consciência negra do Deputado Estadual Raul Marcelo;
• Contra a intolerância Religiosa as religiões de matriz africana.
Resolução sobre direitos humanos: a luta pela memória, justiça e verdade e contra a criminalização da pobreza
1. A pulverização dos direitos dos oprimidos
O Estado brasileiro, em seus níveis municipal, estadual e federal, tem trabalhado com o tema dos Direitos Humanos nas últimas décadas sob a forma da dispersão e pulverização dos direitos dos oprimidos, fragmentados nos chamados “segmentos historicamente vulneráveis e discriminados”. O argumento que embasa esta fórmula é o princípio da “universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos”, significando com isso que se pretende abarcar não apenas os direitos civis e políticos, mas também os econômicos, sociais e culturais. Dentro dessa perspectiva, por exemplo, foram construídas as Conferências regionais, estaduais e nacional de Direitos Humanos de 2008. Fragmentados em gays, negros, quilombolas, mulheres, mulheres negras, mulheres encarceradas, crianças e adolescentes, idosos, deficientes físicos, presidiários, e outros, os oprimidos batalharam entre si para serem eleitos delegados ao nível subseqüente, sempre tendo a seu lado os especialistas no tratamento dessas questões, indicados pelos governos, inclusive policiais civis e militares. Dentro também dessa perspectiva de fragmentação os governos criam conselhos, secretarias e ministérios, editam leis e promovem ações afirmativas que virão a favorecer uma parcela dos oprimidos. Esta fragmentação perde de vista a totalidade: “as solidariedades se desfazem na decomposição do ‘eu múltiplo’ e nas subjetividades pulverizadas de uma socialização em migalhas” (Daniel Bensaid).
Construir uma institucionalidade de garantia de direitos comprometendo a perspectiva da totalidade é perder de vista a questão de classe e o papel da violência institucional, exercida diretamente pelo aparelho repressor do Estado brasileiro na criminalização dos habitantes dos territórios da pobreza, as populações das favelas e periferias pobres. A violência institucional levada a cabo contra os pobres, banalizando a tortura e o assassinato exercidos por agentes do Estado, tem a seu favor uma opinião pública obscurantista, cínica e complacente com os crimes dos ricos e da classe média e rigorosa na punição extraordinária dos pequenos delitos contra o patrimônio que povoam as nossas prisões. Para que a barbárie esteja se instalando cada vez mais fortemente nos territórios da pobreza sem que os defensores do Estado democrático de Direito protestem, colabora a opinião pública progressista com seu silêncio e sua incapacidade de enxergar. As violações no corpo e na vida dos pobres são invisíveis no contexto de suas análises.
2. A impunidade no Brasil e a Justiça de Transição
As violações aos direitos humanos no corpo e na vida dos oprimidos tem longa história no Brasil. A tortura, que sempre existiu no nosso passado escravista, na Primeira República, nas ditaduras e nas democracias, continua existindo cotidianamente praticada nas delegacias e presídios, mas é invisível aos olhos da opinião pública progressista. O mesmo acontece hoje com as execuções sumárias praticadas por policiais, que nem atingindo a casa das centenas, tornam-se visíveis para os progressistas. Quanto aos obscurantistas, “bandido bom é bandido morto” e direitos humanos são só para “humanos direitos”.
As questões trazidas pela discussão latino-americana e mundial sobre a Justiça de Transição encaixam-se justamente aí. A invisibilidade da violência institucional hoje tem a ver com a prática brasileira do esquecimento. Atualmente, na área internacional de Direitos Humanos, considera-se que a Justiça de Transição é o conjunto de mecanismos, judiciais e extra-judiciais, criados pelas sociedades para trabalhar com o legado histórico das violações de direitos humanos e atrocidades cometidas em massa na passagem de um regime autoritário ou totalitário para um Estado democrático de Direito. Esses mecanismos impõem como obrigação ao Estado, não apenas em relação às vítimas dessas violações, mas à toda a sociedade: 1) investigar, processar e punir os violadores de direitos humanos; 2) revelar a verdade às vítimas, seus familiares e à toda a sociedade; 3) oferecer reparações econômicas e simbólicas, desenvolvendo instituições de memória; 4) e por fim afastar os violadores de órgãos públicos e posições de autoridade.
As questões da Justiça de Transição tem se aplicado a situações tão diversas quanto a das ditaduras militares latino-americanas, a do fim do apartheid na África do Sul, a da independência de Timor Leste e a dos países do Leste Europeu. Na América Latina essa Justiça tem se condensado nas consignas de Memória, Verdade, Justiça e Reparação. O Brasil encontra-se no lugar mais atrasado em relação à aplicação destes mecanismos. Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai e Perú encaminharam uma série de processos modelares de Justiça de Transição, que têm servido para constituir não apenas uma jurisprudência no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas também um exemplo.
No Brasil tem sido aplicado como mecanismo privilegiado deste arcabouço de medidas a reparação econômica. E mesmo nas legislações sobre esse mecanismo fica espelhada o pouco valor que é dado às mais graves violações aos direitos humanos que são a tortura, o assassinato e o desaparecimento forçado. A lei referente ao pagamento de reparações aos anistiados (Lei 10.559, de 2002) pauta os benefícios a serem concedidos pela interrupção dos ganhos profissionais aos quais se viram forçados pela perseguição da ditadura e não pelas mais graves violações aos direitos humanos, como a tortura. Trata-se de uma legislação corporativa que reproduz, nas reparações, a desigualdade social: aqueles que já ganhavam muito, recebem muito, aqueles que já ganhavam pouco, recebem pouco. Por outro lado o valor simbólico em moeda atribuído uma vida ceifada pela tortura (Lei 9.145, de 1995) é incomensuravelmente inferior ao valor de uma carreira de sucesso interrompida.
A própria utilização do termo anistiado pelas vítimas da ditadura é mais um fator de confusão, já que rigorosamente, em seu sentido lato, anistia quer dizer esquecimento, perdão. Ela permite e induz à interpretação dada não apenas pelas Forças Armadas e pela direita, mas até por muitos setores de esquerda moderados de que a Lei de Anistia de 1979 (6.683) foi fruto de um compromisso recíproco entre os violadores dos direitos humanos e suas vítimas. A expressão contida na lei sobre a anistia aos “crimes políticos e conexos” é o instrumento enganador construído ao longo desses 30 anos para impor não apenas a prescrição dos crimes de tortura, assassinato e desaparecimento forçado (supostamente cobertos pela expressão “conexo”), mas também o esquecimento, o banimento da história dos vinte e tantos anos da ditadura militar. Esta interpretação está na completa contramão da Justiça de Transição latino-americana que, quanto mais avança, tende a bater à porta do Estado brasileiro, colocando-o na ilegalidade, como o desenrolar de alguns processos já estão indicando.
Em termos de Verdade, o Brasil tem sido um exemplo da prática contínua do esquecimento. Embora muitos arquivos oriundos de setores civis – papéis do SNI, expurgados, do Conselho Nacional de Segurança, da Comissão Geral de Investigação e de muitos Dops estaduais– estejam abertos, continuam fechados os arquivos do Exército (CIE), da Marinha (Cenimar) e da Aeronáutica (CISA), bem os dos DOI-CODIs. Em mais de uma ocasião as Forças Armadas responderam aos pedidos de informação com a desculpa de que tais arquivos não existem, foram queimados, embora não se tenha nenhuma ata de sua incineração. Além disso Lula sancionou uma medida provisória do governo Fernando Henrique, transformando-a na Lei 11.111, em 2005, que na prática instituiu o “sigilo eterno”. Estão fechados inclusive os arquivos da Guerra do Paraguai.
O caso do processo da Guerrilha do Araguaia é emblemático da recusa em abrir os arquivos. O processo, ajuizado em 1982 por 22 famílias que exigiam saber onde estavam os corpos de seus filhos desaparecidos, percorreu todas as etapas do labiríntico Judiciário brasileiro até chegar a uma sentença definitiva favorável em 2003, expedida por juíza da 1ª Vara Federal de Brasília, que exigia a abertura dos arquivos militares para a localização dos restos mortais. O governo Lula impetrou todos os recursos jurídicos possíveis até 2007. Esgotados os recursos, o governo não cumpriu a sentença e uma entidade de Direitos Humanos entrou com um processo na Comissão Interamericana que, depois de análise, foi encaminhado à Corte Interamericana que agora exige que o governo cumpra a sentença de 2003. Ao invés de mandar abrir os arquivos das Forças Armadas o governo Lula, por meio de seu Ministro da Defesa, Nelson Jobim, criou uma comissão militar para escavar novamente os mesmos lugares já vasculhados anteriormente. Dessa comissão ficaram excluídas a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o que motivou veemente protesto dos familiares, ainda mais porque a chefia dessa comissão foi dada a um general de brigada que recentemente elogiou, em jornal de Minas Gerais, o golpe de 1964, que “impediu que o Brasil se tornasse um país comunista”. Colocado diante do protesto dos familiares e do pedido de inclusão da área governamental de direitos humanos, Lula deu toda força a Jobim que, na imprensa, já avançou a hipótese de que nada se encontre e de que estão fazendo isso apenas para cumprir a ordem da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Na aplicação da Justiça de Transição o Brasil encontra-se hoje em um impasse jurídico. Os processos contra torturadores e assassinos da ditadura militar encontram-se bloqueados por prevalecer a interpretação de que a lei de 1979 anistiou torturados e torturadores e de que tais crimes estão prescritos por decurso de prazo. Dos processos na área cível, que são apenas reconstituidores da Verdade, apenas o movido pela família Teles contra o coronel Ustra, por tortura em 1972, obteve em primeira instância uma sentença favorável. O processo, do mesmo tipo, movido pela família do jornalista Merlino, assassinado em 1971, encontrou no Tribunal de Justiça de São Paulo uma sólida muralha que determinou seu arquivamento “por motivos técnicos”. Também o processo na área cível, movido na Justiça Federal por procuradores federais pelo assassinato e desaparecimento de 64 presos no DOI-CODI de São Paulo, contra Ustra e o coronel Maciel, foi também arquivado pelo fato de a AGU, órgão do governo de Lula, ter emitido parecer de que os crimes estavam anistiados e prescritos.
Mas na curva da estrada da Justiça de Transição latino-americana o Estado brasileiro pode ser colocado em uma armadilha. Está sendo julgado pelo STF, há mais de um ano, o pedido de extradição, feito pelo Uruguai e pela Argentina, do major Manuel Cordero, conhecido torturador uruguaio que vive prazeirosamente em Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai. O relator inicialmente pretendeu aplicar a esse pedido de extradição de um estrangeiro a lei brasileira de 1979, considerando os crimes de tortura e assassinato pelos quais é buscado como prescritos e anistiados. Foi preciso que juristas fossem debater, junto ao outros ministros do STF os princípios da Justiça de Transição que se expande no cone sul e mundialmente, para que alguns deles enxergassem em que situação ficaria o Estado brasileiro ao abrigar um perseguido por violações graves aos direitos humanos. Está também nas mãos do STF o julgamento de uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Funamental), ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, na qual os ministros serão obrigados a se definir quanto à interpretação sobre a extensão da lei de 1979, em virtude do termo “e conexos”, aos crimes praticados pelo aparelho repressivo durante a ditadura militar.
3. Relação entre o esquecimento e a invisibilidade da violência do Estado contra os pobres
Enganam-se os que pensam que a violência repressiva da ditadura militar, que golpeou os militantes políticos, boa parte deles oriundos da classe média, nada tem a ver com a violência atual do Estado contra os habitantes dos territórios da pobreza, algumas vezes culpados de crimes para os quais não há pena de morte e nem de tortura, outras vezes “inocentes” ou “suspeitos”, em todo caso, culpabilizados simplesmente por serem pobres. Enganam-se os que pensam que são repressões de natureza diferente e que a solução dos dois temas está completamente desligada.
É a impunidade e o esquecimento dos crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de corpos praticados durante a ditadura que banaliza a atual violência. Na invisibilidade dos crimes atuais contra os habitantes dos territórios da pobreza, aos olhos da opinião pública progressista, estão contidos o desprezo pelos marginalizados e excluídos das benesses da sociedade bem estabelecida, mas também a tolerância para com as violações dos direitos humanos contra a vida e a integridade física, atingidas pela tortura e pelas execuções sumárias. A tolerância é um fator decisivo para a banalização e portanto é um incentivo à violência institucional.
A pesquisadora americana Kathryn Sikkink, que investiga com métodos matemáticos os elementos que constituem índices de respeito aos direitos humanos em mais de cem países que, tendo saído de um regime totalitário ou de uma situação de guerra civil, passaram pelos mecanismos da Justiça de Transição, inclusive por comissões de verdade e pelo julgamento de torturadores e responsáveis por violações, compara a situação do Brasil com outros países da América Latina. Dentre eles o Brasil é o único país em que o índice de violência institucional aumentou no regime democrático. Nos seus estudos o índice de violência institucional do Brasil democrático – 4,1 – é maior do que o da violência durante a ditadura brasileira (3,2) e maior do que o da violência durante a ditadura argentina (4,0).
Também é ingênuo pensar que Comissões de Verdade, tais como as que aconteceram em outros países da América Latina, que trouxessem à luz os procedimentos repressivos da ditadura militar e seu caráter de crime de lesa-humanidade, ao romper a barreira do esquecimento, não venham a influir poderosamente na consciência das vítimas atuais da violência institucional e na seus familiares, bem como na opinião pública progressista, para entender tais violações como ilegais e criminososas, mais criminosas do que o crime que eventualmente se queira descobrir ou punir.
4. Direitos Humanos, o capitalismo neoliberal e a militarização das periferias urbanas
No lançamento do Tribunal Popular, em outubro de 2008, Plínio de Arruda Sampaio considerou que a perseguição aos pobres tinha se transformado em uma política de Estado e ousadamente declarou que o eixo da luta de classes tinha se deslocado da porta de fábrica para essa perseguição. Os habitantes dos territórios da pobreza, favelas e periferias pobres são o alvo privilegiado: invasões e abordagens truculentas, que podem ser seguidas de torturas e tratamentos cruéis e degradantes, de encarceramento muitas vezes injusto e “plantado”, ou, no limite, por execuções sumárias, seguidas às vezes de ocultamento de cadáver. Esse tratamento, ilegal do ponto de vista de qualquer legislação, está banalizado, naturalizado, integrado à “normalidade” da sociedade brasileira.
Mas esta perseguição integra o movimento internacional do Estado neoliberal de cercar os pobres – inúteis no capitalismo da microeletrônica introduzida no processo de produção – e reduzir as suas chances de existência digna. Grupos sociais variados e estigmatizados de maneira diferente têm sido objeto dessa perseguição. São os imigrantes clandestinos vindos da África e da Ásia e arriscando a vida para chegar ao Eldorado europeu, ou os latino-americanos atravessando desertos e muros para atingir os Estados Unidos. São os grupos sociais que, por sua exclusão, são passíveis de serem acusados de terroristas nos países capitalistas avançados. E no Brasil são os pobres acusados de tráfico de drogas e de “crime organizado” (para a questão do tráfico reportamo-nos à Contribuição ao Congresso do Psol: “Romper a cortina de fumaça: a necessidade de um debate amplo e sem preconceitos sobre a questão das drogas”).
A preocupação com os pobres e excluídos tem dado lugar a uma série de técnicas de repressão, chamadas de “guerra assimétrica” ou “de quarta geração”, que seriam chamadas a responder a rebeliões dessas periferias urbanas de pobres e excluídos, fazendo parte das novas elucubrações de estrategistas do Pentágono, conforme nos relata o sociológo Raúl Zibechi. Ou seja, os perigos para a hegemonia americana, e capitalista em última análise, poderiam estar em todos os aspectos da vida cotidiana, na vida nua e crua. Periferias pobres e “invasões” de imigrantes conformam oa “inimigos não-estatais” do Estado atual. Como nos adverte Waldemar Rossi, o governo Lula também tem avançado soluções domésticas para essa guerra, com a implementação de treinamento de tropas do Exército para “assegurar o cumprimento da lei e da ordem”, valendo-se da experiência repressiva no Haiti. Assim, além das polícias militares e de todos os agentes do Estado que tomam parte na perseguição aos pobres, teríamos ainda corpos militares especializados na repressão urbana.
5. A criminalização da pobreza
A criminalização da pobreza é realizada essencialmente em dois eixos complementares, embora um seja realizado pela via legal, enquanto o outro é estritamente ilegal, porém tolerado pela sociedade.
O eixo legal é o encarceramento em massa da juventude pobre, sobretudo negra, com base em uma legislação penal draconiana voltada especificamente para os delitos contra o patrimônio de ricos e classe média e contra o tráfico de drogas no varejo, seu ponto mais vulnerável. A política de encarceramento da pobreza caracteriza o Brasil como um dos Estados que mais prendem, proporcionalmente à sua população, perdendo apenas para os Estados Unidos, dos quais se copiam as fórmulas. Em 2008 o Ministério da Justiça contava 440.013 presos, com um crescimento de 232,05 desde 2001. Em todos os Estados da Federação as condições carcerárias são infra-humanas, variando entre o pior e o inferno. São Paulo congrega o maior número de presos do Brasil: 145 mil, sendo que 50% tem entre 18 e 24 anos, com super representação dos não-brancos. São Paulo também carrega a desonra de ter inventado o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), regime no qual, além das condições infames, o preso fica por meses, senão anos, em celas solitárias, sem direito a ver televisão, ler jornais e revistas, ter contato com outros presos e conservar consigo seus parcos pertences, como livros, roupas, anotações, produtos de higiene. Além disso, o cumprimento da Lei de Execuções Penais, que permitiria ao preso sair para o regime semi-aberto depois de cumprida uma parte da pena, é dificultado ao máximo pelo Poder Judiciário e pelas Administrações Penitenciárias, já que há poucas vagas em presídios especiais para isso. Para os pobres também não vale a regra de que preso sem condenação em última instância pode aguardar o julgamento em liberdade: quando o presidente do STF concedeu dois habeas corpus ao famoso banqueiro em menos de 48 horas, havia 211 mil presos na mesma situação. Injustiças gritantes, presos indevidos por troca de nome, humilhação e arbitrariedades de toda espécie com os parentes que visitam, falta de assistência médica da qual decorrem graves seqüelas e às vezes até a morte, falta de assistência jurídica e, além do mais, as torturas como castigo pelas denúncia das más condições, este é o retrato do sistema carcerário feito para os pobres. O “Estado policial” que alguns setores e o presidente do STF atacam e as garantias que procuraram introduzir na legislação só servem para os presos ricos, que depois de algumas horas conseguem habeas corpus. Todas essas garantias recentemente votadas dependem da “indústria” dos advogados, não se aplicam automaticamente, os presos pobres continuam sendo algemados e jogados com brutalidade na parte traseira do camburão da polícia, quando não torturados imediatamente.
O eixo ilegal da criminalização da pobreza é realizado em flagrante contradição com a legislação: são as execuções sumárias ou extra-judiciais realizadas por agentes do Estado – policiais militares e civis, guardas municipais, agentes carcerários e outros – em serviço e fardados, ou fora de serviço, contra pessoas descobertas em flagrante delito de furto, roubo ou seqüestro, contra os “suspeitos”, pela sua aparência de pobre, de estar em vias de cometer um delito ou de já haver cometido, e ainda contra os chamados “inocentes”, metralhados casualmente por se encontrarem em lugares onde a pobreza é perseguida. Apesar de ilegal, esta atividade é incentivada por uma parte da sociedade brasileira e sua mídia, enquanto a opinião pública progressista ignora estes atos, tornados invisíveis. A justificativa para as execuções sumárias é sempre a “legítima defesa” jamais investigada ou provada. O caso é registrado nos boletins de ocorrência como “Resistência seguida de morte” ou “Auto de resistência”, a vida do assassinado é vasculhada para se encontrar razões que demonstrem seu passado delituoso e o homicídio executado pelo agente do Estado não é registrado. A cena do crime é sempre desfeita: os mortos (ou semimortos) são jogados na caçamba do camburão policial e levados para hospitais e as capsulas das balas recolhidas. O Relator para Execuções Extrajudiciais da ONU, Philip Alston, apontou esta realidade em ao menos dois relatórios apresentados em 2008. Além disso, em São Paulo, os policiais matam através dos chamados “grupos de extermínio”, homens encapuzados executando chacinas em que morrem até oito pessoas, como forma de amedrontar as comunidades. A autoria policial da maior parte dessas chacinas só vem a ser confirmada a contragosto das investigações policiais, quando um grupo de extermínio torna-se tão saliente que não é mais possível esconder a sua existência, como os “Matadores do 18” (18º Batalhão da Polícia Militar) em 2007, e os Highlanders (que cortavam as cabeças dos assassinados), em 2008.
Por outro lado, não há estatísticas confiáveis das mortes por agentes do Estado, as instituições acadêmicas e as autoridades se congregam em inépcia para obscurecer os crimes, enfiando-os na categoria de “homicídios” e transferindo-os para a “violência da sociedade”. As diversas contagens variam pois os critérios inexistem, justamente como forma de impedir não apenas a investigação policial, como também as análises acadêmicas que, na falta de um padrão confiável, se baseiam nas estatísticas de saúde que distorcem a autoria do crime.
Novos muros da segregação social
O padrão de super-extração de mais valia na periferia já não pode mais camuflar a fórmula que combina intensificação da exploração e dominação repressiva explicita, ou seja, para impor o processo de precarização da força de trabalho cada vez mais se introduz mecanismos de repressão sobre as massas pauperizadas. O alarde de uma suposta explosão da criminalidade violenta e a exploração sensacionalista pelos grandes meios de comunicação dos casos de violência com forte apelo e comoção popular tem gerado um verdadeiro estado de pânico social que vem moldando a política de segurança pública e uma legislação cada vez mais punitiva contra as camadas populares. Com a submersão do projeto-Nação devido a integração subordinada na globalização financeira e a desintegração do Sistema de Proteção Social, as massas pauperizadas urbanas voltam a ser enquadradas como classes perigosas.
Exemplos desta situação são as políticas públicas que combinam ações sociais com políticas de segurança, tal qual o Pronasci, o famoso PAC da segurança. Assim, o apartheid social que se expressava na imensa desigualdade social, com o aprofundamento da pobreza urbana e o crescimento das favelas e periferização da população, a resposta do encarceramento em massa de pobres já parece não ser suficiente. Agora se faz necessário o controle dos territórios pobres por meio de barreiras, como o cerco de favelas cariocas com muros, e ocupações militares como as operações saturação em São Paulo visando reforçar a estrutura social estigmatizadora e segregacionista. A ocupação militar no morro Santa Marta na zona sul carioca, por exemplo, chega ao ponto de proibir festas e bailes populares com música funk.
As ocupações militarizadas e permanentes refletem uma política vinculada à política de extermínio. O controle permanente da vida dos moradores pelas forças de segurança por meio de toques de recolher (em São Paulo, diversas cidades adotaram medidas que impedem menores de transitarem pelas ruas após determinado horário, num flagrante delito contra a liberdade individual), abordagens humilhantes, invasões de domicílios, criminalização das pessoas e da cultura popular têm sido cada vez mais o cotidiano das populações mais pobres das favelas e das periferias urbanas.
Estas políticas de seguranças parecem convergir tanto ao modelo de “tipo Colômbia”, ou da “paz armada” no Haiti com uma aparência de “cidadania” e participação no Pronasci e nos Consegs.
Milícias
Segundo o relatório da CPI das milícias, aprovado no final de 2008, as organizações paramilitares cariocas surgiram há cerca de 9 anos no Rio e já dominavam 171 áreas, sendo que, conforme investigações, desmentindo opinião recorrente, 60% destas áreas por elas ocupadas, não tinham a presença de traficantes. Ou seja, “milícia não é reação ao tráfico”. São organizações criminosas comandadas por membros da segurança pública, policiais, ex-policiais, bombeiros, militares e por civis que “lucram à sombra do poder público”, afirma o deputado Marcelo Freixo, presidente da CPI.
O relatório da CPI apontou três eixos de funcionamento das milícias: controle de território exercido por agentes da segurança pública; extorsão direta dos moradores pelo controle de serviços (ligações clandestinas de TV a cabo, venda de gás, taxas de segurança, transporte alternativo, grilagem de terra e exploração imobiliária); formação de braços políticos (elegem deputados e vereadores).
Como o deputado Marcelo Freixo afirmou, o relatório aprovado da CPI das Milícias foi um primeiro passo importante para iniciar o desmantelamento das organizações criminosas paramiliatres que assola os territórios pobres cariocas. A CPI indiciou 225 pessoas e apresentou 58 propostas de ação para enfrentá-las. A transferência para a capital das duas varas criminais de Campo Grande representou também um pequeno avanço. Mas há muito que fazer. Segundo Freixo, “o que o relatório final da CPI, aprovado na Assembléia Legislativa, propõe está a léguas de ser alcançado. O relatório lança o desafio de um esforço árduo no sentido da promoção de um trabalho integrado das mais diversas esferas do poder público, por meio da criação de uma câmara contra o crime organizado integrada pelo Ministério Público, Polícia Civil, Tribunal de Justiça, com representações do MP Federal, PF e Receita”.
6. A criminalização dos movimentos sociais e sindicais
O aprofundamento e continuidade das políticas neoliberais sob o governo Lula, a cooptação de lideranças e de grande parte dos movimentos sindicais e sociais pelos aparelhos de Estado, notadamente os vinculados a CUT, têm favorecido na atual conjuntura o fortalecimento de uma ofensiva de direita que aglutina partidos políticos, poder judiciário, empresários e a grande mídia comercial na propagação de uma ideologia que clama por repressão e criminalização dos movimentos sociais combativos.
Maior exemplo disto é a perseguição e a tentativa de extinção judicial do MST e o fechamento de escolas vinculadas ao movimento dos sem terra.
O movimento sindical que ainda resiste à supressão de direitos sociais, demissões, redução salarial e ataques ao direito de greve tem sofrido pesadas multas e ainda sofrido restrição de suas atividades devido à avalanche de interditos proibitórios despachados pela justiça objetivando o impedimento de ações sindicais próximos às unidades de trabalho.
Em conseqüência desta ofensiva conservadora, a impunidade e as ameaças de mortes e assassinatos de lideranças de trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos, principalmente no campo, tem se intensificado. Desta forma, MST, Via Campesina, CPT e MAB têm sido alvos constantes do poder judiciário e da policia em diversos estados do país. As manifestações destes movimentos têm sido frequentemente enquadrados pela mídia comercial retrógrada e pelo judiciário como similares ou vinculados com o “terrorismo”.
7. O PSOL e a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais
Até o momento, o PSOL tem se mostrado bastante indiferente e omisso diante da gravidade destas questões. Ao não combater e não denunciar com a radicalidade necessária, acaba deixando espaço para a propagação de campanhas por mais punição da pobreza por detrás de uma suposta guerra ao tráfico que se dá quase exclusivamente nas áreas empobrecidas.
O PSOL ao não dar a devida atenção ao atual processo de contra-reformas e suas conseqüências em termos de consolidação do Estado policial e seus significados no que diz respeito aos direitos e às políticas de extermínio de amplas camadas da população pobre, sobretudo de jovens e negros moradores das favelas e periferias, possibilita o fortalecimento da mentalidade obscurantista dos setores mais retrógrados e da grande mídia comercial.
Desta forma consideramos de suma importância o II Congresso do PSOL, ao definir um programa de combate à crise, incorporar com radicalidade a temática que os Direitos Humanos atualmente exige à altura de uma almejada transformação social. A continuidade e o aprofundamento das políticas neoliberais —representados tanto pela velha direita reciclada e encabeçada pela coalizão PSDB e DEM, tanto quanto pelo PT, que abandonou em definitivo qualquer pretensão de reforma social em nome da preservação e restauração da ordem do poder do capital—, demonstram que um projeto de esquerda partidário não pode se omitir em relação às questões que a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais adquiriram na atual fase da luta de classes no país e no mundo.
– Memória, Verdade e Justiça para os crimes da ditadura;
– Pela abertura integral dos arquivos da ditadura militar;
– Pela criação de Comissões de Verdade;
– Não à militarização das periferias urbanas;
– Pelo fim do registro de “Resistência seguida de morte” ou “Auto de resistência” e pela investigação do homicídio cometido pelos agentes do Estado;
– Julgamento e punição para os agentes do Estado que cometem tortura e execuções sumárias;
– Aplicação aos presos da Lei de Execuções Penais e respeito à integridade física dos presos e de suas famílias;
– Pela desmilitarização das polícias;
– Desmantelamento das milícias.
Resolução sobre o setorial de pessoas com deficiência
O II Congresso Estadual do PSOL aprova a criação de um setorial de pessoas com deficiência e convida todos os companheiros e companheiras interessados em contribuir na organização deste setorial
Resolução de mulheres
Diante da conjuntura da crise econômica, que afeta ainda mais as condições de vida das mulheres, e a ofensiva conservadora que persegue e criminaliza as mulheres em nosso país, o setorial de mulheres do PSOL –SP encaminha à militância do PSOL a luta e o compromisso de fomentar a organização das mulheres na perspectiva de desenvolver um programa feminista radical, realizando as seguintes ações:
1- vencer as barreiras que impedem a participação das mulheres na política e trazer mais companheiras para essa luta ao combater preconceitos e a concepção de que o machismo já foi superado, buscando ampliar participação das mulheres nas fileiras e estruturas dirigentes do partido, com maior representatividade regional e dos diversos movimentos e setores.
2- Fomentar debates, propostas e mobilizações que destaquem a pauta feminista no PSOL, indo além das resoluções aprovadas, que devem estar enraizadas nos núcleos, instâncias partidárias, movimentos sociais que fazemos parte e mandatos do PSOL.
3- Garantir a auto-organização feminista e, ao mesmo tempo, romper a barreira da visão setorial e de tema transversal, para assegurar que essa pauta seja de fato apropriada por todos e todas militantes e dirigentes do PSOL, com a seriedade e contundência que a conjuntura exige. E, dessa forma, avançar para uma concepção partidária em que as resoluções dos setoriais e das instâncias sejam efetivamente respeitadas pelo conjunto da militância, independente do papel que cumprem nas estruturas internas ou como representantes do partido.
4- Contribuir na construção do movimento feminista geral, ampliando as mobilizações e defendendo respostas autônomas e combativas aos ataques da Igreja e demais setores conservadores, do governo Lula e do capital internacional.
5- Ser parte ativa na elaboração do programa e na construção de um perfil feminista radical para o PSOL nas eleições de 2010.
6- Defender a autonomia das mulheres sobre seus corpos, que se materializa também na luta pela legalização do aborto. Esse é o significado da nossa mobilização contra a ofensiva conservadora que vem perseguindo e criminalizando as mulheres em diversos estados por praticarem o aborto clandestino. Construir a frente paulista contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto, em uma articulação com diversos movimentos sociais na defesa da autonomia das mulheres.
7- Participar dos debates sobre o controle social da imagem da mulher na mídia, reivindicando a não vinculação de uma imagem esteriotipada e mercantilizada da mulher nos meios de comunicação, enfrentando o debate das concessões e do monopólio e lutando pela democratização dos meios de comunicação em nosso país.
Mulheres em luta construindo um PSOL feminista e socialista!
Moções:
Moção de Solidariedade a Cuba
Os militantes do PSOL-SP reunidos em seu 2º Congresso Estadual vêm manifestar integral solidariedade a Cuba na luta pela suspensão do bloqueio econômico imposto pelos EUA desde 1962, bem como pela libertação dos cinco cubanos presos em Miami desde 1998 (em repressão à luta contra o terrorismo estadunidense).
O bloqueio, embora questionado hoje até mesmo dentro dos EUA, continua sendo usado pelos Estados Unidos como instrumento para sufocar a opção dos cubanos pelo socialismo e deve ser firmemente combatido por toda a esquerda socialista.
Assim como é inaceitável a prisão e o desrespeito a direitos humanos básicos dos cinco cubanos presos (como a proibição de visitas de familiares).
É nesse sentido que a bancada do PSOL na Alesp vem impulsionando a Frente Parlamentar de Solidariedade a Cuba, com o objetivo também de fortalecer a mobilização pela validação dos diplomas de médicos brasileiros formados na ilha.
Moção de Repúdio ao Massacre promovido pelo governo Alan Garcia e em solidariedade aos indígenas peruanos
As mobilizações deflagradas no Peru por 56 comunidades indígenas pela revogação das leis que eliminam direitos e permitem a ocupação de terras comunais vem sendo brutalmente reprimida pelo governo Alan García – que promove uma política inserida nos mesmos marcos do projeto que, no Brasil, significa a entrega das riquezas naturais ao capital. Os protestos combatem esse modelo, que levou a que 72% do território da Amazônia peruana já esteja sendo explorada na produção de hidrocarburos.
Em resposta, o governo peruano bloqueou as estradas da localidade de Bagua e centenas de pessoas foram mortas pelas forças policiais. A ação da polícia fortaleceu as mobilizações populares, que chegaram às cidades com ocupações de prédios públicos e atos de rua.
Frente a essa situação, o 2º Congresso Estadual do PSOL-SP repudia veementemente a ação do governo Garcia e defende a imediata revogação dos decretos e leis que entregam as riquezas daquele país ao capital internacional. Manifestamos também nossa irrestrita solidariedade às comunidades indígenas e ao povo peruano em sua luta.
Moção: Abaixo o golpe em Honduras!
O 2º Congresso do PSOL-SP subscreve o Manifesto da Rede de Intelectuais e Artistas em Defesa da Humanidade: “Condenamos o golpe de Estado contra o presidente constitucional de Honduras, Manuel Zelaya, instrumentalizado pelos militares, os setores oligárquicos do país, a alta hierarquia da Igreja Católica e os meios de comunicação a seu serviço. Instamos todas as organizações políticas e sociais a se pronunciarem contra esta nova medida de força daqueles que se opõem a toda e qualquer expressão de soberania e protagonismo dos povos. Exigimos a restituição imediata do presidente Zelaya e expressamos nosso apoio incondicional ao povo hondurenho”.
Moção de Solidariedade às lutas dos povos da América Latina
O 2º Congresso do PSOL-SP reafirma sua solidariedade às lutas dos povos latino-americanos contra o imperialismo – que segue sua política de avanço sobre os recursos naturais da região (água, minérios, petróleo, gás natural e biodiversidade). A estratégia da revolução latino-americana deve estar no centro da agenda do PSOL, não se limitando às tarefas democráticas e nacionais, e avançando para a necessária ruptura anticapitalista. É dessa forma que os povos poderão responder à recessão, instabilidade, polarizações político-sociais e conflitos regionais, com intervenções tanto diretas quanto indiretas dos EUA que são parte da realidade do continente. Aos pólos mais avançados do continente — Venezuela, Equador, Bolívia e Paraguai – está colocada ainda mais fortemente a tarefa de avançar no caminho de medidas socialistas ou retroceder nas conquistas sociais dos últimos anos. Nesse sentido, o PSOL não poderia deixar de manifestar que está junto ao povo latino-americano na luta pelo socialismo.
Moção de apoio à Luta do Movimento das Fábricas Ocupadas
O 2º Congresso do PSOL-SP manifesta apoio à luta dos trabalhadores da Flaskô (ocupada desde 2002), pela estatização dessa empresa sob controle dos trabalhadores. E manifesta seu repúdio à política do governo Lula de penalizar os trabalhadores, inclusive judicialmente, e tentar impor a derrota ao movimento pela ocupação de fábricas que tinham um histórico de dívidas trabalhistas e fiscais – por meio de ações da Polícia Federal (na Cipla e na Interfibras) para fechamento dessas empresas -, mesmo após o próprio BNDES reconhecer que a estatização dessas fábricas permitiria a manutenção de seu funcionamento e dos empregos. O PSOL apóia a luta dos trabalhadores das fábricas ocupadas pela estatização dessas empresas sob controle dos trabalhadores e com garantia dos empregos.
Moção de apoio à resolução da Executiva Nacional do PSOL de 10 de julho
O 2º Congresso ratifica a Nota pública divulgada pela Executiva Nacional do PSOL que segue abaixo:
“A Executiva Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), reunida em São Paulo no dia 10 de julho de 2009, por unanimidade dos membros presentes, vem a público reafirmar seu apoio e confiança integral ao seu líder na Câmara dos Deputados, companheiro deputado federal Ivan Valente. Com uma atuação combativa e unitária, o companheiro tem se destacado em inúmeros embates no Congresso.
Possíveis divergências políticas entre militantes e correntes de opinião do PSOL devem ser debatidas nas instâncias democráticas de nosso partido.”
São Paulo, 10 de julho de 2009
