O deputado estadual do PSOL em São Paulo Raul Marcelo protocolou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei (PL) que pretende regulamentar no âmbito do Estado de São Paulo as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada para “prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional”.
Conforme determina o projeto, fica vedado atribuir a bens, de qualquer natureza, pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Estadual, o nome de pessoas responsáveis por violações aos direitos humanos durante a ditadura e constantes no Relatório Final da CNV. O PL define também a alteração de nomes já concedidos e decreta, a partir de sua aprovação, a retirada de placas, retratos ou bustos que enalteçam a memória das pessoas em questão.
O projeto busca a cassação de todas as honrarias concedidas à pessoa que conste neste mesmo relatório e prevê ainda que agentes públicos, ocupantes de cargos de direção, chefia, assessoramento que notoriamente tenham praticado ou pactuado, ainda que indiretamente, com violações de direitos humanos durante a ditadura, sejam considerados além dos nomes já presentes no relatório.
Além disso, o projeto de lei proíbe a realização de eventos oficiais e privados com uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em comemoração ao golpe militar de 1964.
Raul Marcelo lembra que “o golpe militar representa um período opressivo, repressivo e violento que promoveu prisões ilegais, torturas, execuções sumárias, desaparecimento forçado de pessoas, atentados, ocultação de cadáver, prisões em massa, violência sexual inclusive contra crianças e adolescentes. O trabalho de resgate histórico das atrocidades ocorridas durante o regime militar contribui para que isso nunca mais se repita.”
Na Espanha, a Ley de Memoria Historica espanhola determinou a eliminação, em todo o território daquele país, de placas, conjuntos escultóricos e denominações de prédios de referências a personalidades que, durante o período de regime militar agiram, com violência e brutalidade a cidadãos, em frontal violação de direitos humanos.
Recentemente no Estado do Maranhão foi publicado o decreto Nº 30.618, de 2 de janeiro de 2015, que impede a nomeação de bens públicos estaduais a pessoa que figure na lista de violadores de direitos humanos do Relatório Final apresentado pela Comissão Nacional da Verdade.
No mesmo sentido está tramitando na Câmara dos Deputados o PL 3388/2012 que visa alterar o nome da ponte “Costa e Silva” que liga a cidade de Rio de Janeiro a Niterói para “Hebert de Souza”, notório defensor dos direitos humanos.”
Assista aqui ao vídeo com o pronunciamento do deputado Raul Marcelo.
