Para bancada do PSOL, proposta é tardia e ainda insuficiente para as necessidades do setor
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação foi aprovada em primeiro turno ontem, dia 3, na Câmara dos Deputados, mas ainda há destaques e a votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 277/2008 acabará gradualmente, ao longo de três anos, com a incidência da DRU sobre a educação. A proposta é tardia na avaliação do PSOL, que, em 2006, apresentou a PEC 538, propondo não só a extinção imediata da DRU sobre a educação, mas também ampliando para o setor da saúde.
A deputada Luciana Genro destacou a apresentação da PEC 538, de sua autoria, e salientou que sempre se posicionou contra DRU, criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, criticada pelo PT, seu partido na época, mas mantida pelo governo de Luís Inácio Lula da Silva. “Ficamos realmente indignados com esse paradoxo, com essa troca de papeis a que assistimos no Parlamento brasileiro. Nós, do PSOL, primamos pela coerência”.
O deputado Chico Alencar disse que, nos últimos 10 anos, a DRU retirou da educação R$ 80 bilhões, que 1 em cada 5 professores não tem formação adequada para exercer a função, que 6 em cada 10 alunos que ingressam na escola pública não concluem o ensino fundamental, que o ensino médio representa um gargalo de expulsão de muitos jovens e que no ensino superior o quadro se inverteu já que 80% das universidades são privadas e 20% públicas, atualmente. “Houve uma expansão do número de estudantes de nível superior no Brasil? Sim. Mas o processo de privatização do ensino superior foi flagrante e avassalador”, criticou.
Segundo Chico Alencar, a PEC que reduz gradualmente a DRU, dos atuais 18% para 12,5% em 2009 e 5% em 2010, é insuficiente e injusta com as necessidades da educação pública, gratuita e de qualidade do país. Ele criticou o fato do governo federal ter sido, nos últimos anos, generoso com os bancos e com o agronegócio e agora propor a extinção da DRU para 2011, quando poderá não estar mais governando a nação. “Não é possível ter responsabilidade fiscal com irresponsabilidade educacional”.
“Quando se trata de discutir educação aqui, discute-se migalhas. Quando se trata de discutir isenções fiscais ou o socorro a setores econômicos, como foi com o agronegócio, com os bancos, com as montadoras, com as empreiteiras, é um quorum que não acaba mais”, completou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente. Ele lembrou que há três semanas, a Câmara deveria ter derrubado o veto presidencial, feito por FHC, ao Plano Nacional de Educação que elevava para 7% o gasto do PIB com a educação. O Plano Nacional de Educação, coordenado por Ivan Valente, em 1998, propunha 10% do PIB para universalizar a educação básica, incluindo o ensino infantil, fundamental e médio. Mas o Congresso aprovou 7%, que foi vetado pela Presidência da República e, lamentavelmente, ratificado pela maioria dos parlamentares.
O deputado destacou que a PEC propõe ainda ensino básico gratuito para pessoas de 4 a 17 anos, mas não garante o acesso à educação. “Não sei se as pessoas que não cursaram a escola regularmente, que repetiram séries ou que estão fora da idade própria serão atingidas por essa proposta, não dá para saber exatamente isso pela redação”. Além disso, ele lembrou da batalha que foi para alcançar, também gradualmente, o piso salarial de R$ 950,00, para 40 horas semanais, para os professores. “É até um desrespeito ao debate sobre a educação pública do país”.
A Câmara concluiu a votação da Medida Provisória 460/2009 que tratou de assuntos diversos. O deputado Ivan Valente disse que as medidas são editadas e entregues sob um objeto principal, mas acabam recebendo várias emendas. Como resultado, vota-se uma medida retalhada. “Não se pode ter uma variedade de proposições. Não é possível tratar MP dessa forma”, argumentou.
Segundo ele, à respeito da MP 460, afirmou que o projeto original tem muitas questões positivas, como a isenção que facilita a aquisição e a construção da casa e em relação a alguns pontos de taxação da indústria de cigarros, mas é ruim do ponto de vista que isenta de COFINS os fabricantes e importadores de motocicletas, ou seja, menos verbas para o INSS.
Entre os pontos positivos, a MP 460 reduz de 7% para 6% da receita a alíquota do Regime Especial de Tributação para as incorporadoras imobiliárias, que no caso do programa Minha Casa, Minha Vida a alíquota cai para 1%; deduz do imposto de renda da pessoa física dos titulares de serviços de registro de imóveis os gastos necessários para efetivação do registro eletrônico até o exercício de 2014; aumenta o IPI sobre os cigarros; e promove ajustes na contribuição para o fomento da radiodifusão pública. Dos pontos negativos, a MP isenta de COFINS os fabricantes e importadores de motocicletas, de abril a junho de 2009, o que representa menos recursos para a Seguridade Social.
Outras proposições aprovadas esta semana:
MP 461/2009 – libera R$ 300 milhões para o Ministério da Integração Nacional aplicar em ações de defesa civil nos municípios em situação de calamidade pública provocada por cheias e secas entre outubro de 2008 e março de 2009. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
PEC do divórcio – conclusão da votação da proposta que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio; atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado.
PL 1627/2007 – cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis em casos de atos de infração cometidos por menores de idade. O projeto precisa ser votado agora pelo Senado.
Também foram aprovados 22 acordos internacionais e criado o Grupo Parlamentar Brasil-Bulgária.
Do site da Liderança da Bancada
