O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) demonstra, mais uma vez, sua total insensibilidade e desrespeito às necessidades de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, os quais estão garantidos na legislação brasileira por meio da Convenção da ONU (CDPD, ratificada como Emenda Constitucional mediante o Decreto 6.949/2009) e Lei Brasileira da Inclusão (LBI, Lei Federal 13.146/2015). Esses instrumentos jurídicos são os dois maiores exemplos de garantia de direitos para as pessoas com deficiência.
Para nós, pessoas com deficiência, é URGENTE a implementação de uma série de políticas públicas assertivas, como é o caso da aprovação imediata do Projeto de Lei nº 309/2017, de autoria do deputado estadual Rafael Silva (PSD). O projeto garante a gratuidade no transporte público intermunicipal, possibilitando o acesso e a participação dessas pessoas a diversos serviços básicos, tais como Escolas, unidades de saúde, espaços culturais, vagas no mercado de trabalho, entre outros.
Com a aprovação dessa lei, a conquista efetiva da inclusão e da cidadania dessas pessoas será possível e a qualidade de vida poderá sofrer impactos positivos bastante significativos.
Setorial PCD do PSOL São Paulo
