No último dia 18/02/2021 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ignorou a sentença do Fórum de Santo André e extinguiu a Ação Popular que pedia o cancelamento do licenciamento ambiental do Centro Logístico Campo Grande conhecido como Porto Seco. Tal decisão perimitirá o prosseguimento do licenciamento na CETESB que estava paralisado aguardando por essa sentença. Segundo a decisão a Ação caberia “apenas após a aprovação do empreendimento pela CETESB”, um flagrante desrespeito ao príncipio da prevenção conforme o marco legal do direito ambiental.
O PSOL reiterada sua posição contrária ao Porto Seco na região de Paranapiacaba por desrespeitar o Plano Diretor e a lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo de Santo André, além da lei Específica da Billings, a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a lei Federal da Mata Atlântica e da Bioversidade o que é gravíssimo.
O empreendimento prevê desmatamento com a perda de cobertura vegetal em área de Mata Atlântica de 91 hectares (o correspondente a 90 campos de futebol), a perda de biodiversidade e de afugentamento da fauna para as áreas vizinhas. Além disso, estão previstos danos como alteração da qualidade do ar, assoreamento de cursos-d’água e alteração na qualidade das águas superficiais, representará a extinção de diversas espécies e também de nascentes que formam a Billings, além de trânsito pesado em via pública inadequada para isso. O EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente) está incompleto com falhas apontadas em todas as Audiências Públicas realizadas.
É importante recordar que em Dezembro/2016 o vereador Donizete Pereira (PV), atual membro do Executivo municipal criou de modo astuto uma emenda à LUOPS para permitir o empreendimento. Em janeiro de 2017 a lei foi regulamentada pelo prefeito Paulo Serra. Após denuncias e ações judiciais da sociedade civil e do Movimento SOS Paranapiacaba, o prefeito enviou enviou Projeto de Lei retirando esta autorização, mas em 2018 incluiu numa proposta de Lei ao Plano Diretor novas premissas que facilitariam novamente o empreendimento. Novamente por pressoão do movimento social retirou o Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor. Ou seja, o governo Paulo Serra cedeu aos interesses econômicos alegados pelo empreendedor pela justificativa da criação de postos de trabalho, que diga-se de passagem não atenderão os trabalhadores não qualificados da região, tudo isso em detrimento e prejuízos irreverssíveis do direito ambiental e turístico da Vila de Paranapiacaba.
Tudo indica que a batalha jurídica continuará e precisamos mais uma vez nos unirmos para barrar esse empreendimento danoso ao patrimônio ambiental e turístico. Mais do que nunca resistir e reativar nossa rede (fórum) de organização para as várias ações de mobilização pelo SOS PNP ??✊????????
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