Em São Paulo João Dória busca de todas as formas atacar o funcionalismo público. Além de desenterrar o projeto do SAMPAPREV para acabar com a previdência dos servidores, Dória publicou no dia 20 de fevereiro o Decreto 58.093, que sob o pretexto de alterar a governança e a gestão nas empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias municipais, desmonta os direitos dos empregados públicos contratados sob o regime da CLT.
São diversos os absurdos deste decreto: ele restringe a participação dos representantes eleitos dos trabalhadores nos Conselhos de Administração das empresas; submete os direitos e benefícios acordados em convenções e acordos coletivos a um órgão da própria prefeitura, que poderá rever os acordos; limita a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas (PLR); amplia as possibilidades de demissão por justa causa de maneira arbitrária e imotivada, permitindo demissões em massa; além de limitar o acesso às informações públicas, criando grandes empecilhos para se acessar informações. Tudo isso em afronta direta à Constituição Federal, Estadual, à CLT e diversas outras leis.
Contra esta série de arbitrariedades, o PSOL São Paulo entrou com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e Ilegalidade (Processo 2039588-53.2018.8.26.0000) perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, afim de que fosse declarada a inconstitucionalidade deste Decreto e, liminarmente, fossem seus artigos suspensos até o término da ação. *Felizmente o pedido foi deferido pelo Desembargador Salles Rossi, que determinou a suspensão imediata de todos os artigos que afrontam os direitos dos trabalhadores e da população*. Uma vitória muito importante!
Para garantir que este decreto seja definitivamente enterrado nossa atuação jurídica prosseguirá até que o Tribunal de Justiça determine a sua inconstitucionalidade, bem como continuaremos na luta junto aos trabalhadores, mostrando a João Dória que São Paulo não é a sua empresa e que nossos direitos não estão à venda!
Equipe Secretaria de Comunicação Estadual PSOL SP
