PSOL e deputados da legenda entram com ação judicial no STF contra reintegração de posse sem ordem judicial, realizada pelo governo Alckmin PSDB
Na manhã desta segunda-feira, 23, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), representado por seu presidente Joselicio Freitas dos Santos Junior, e os deputados estaduais Raul Marcelo e Carlos Giannazi apresentaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por conta do Parecer emitido pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP) em resposta à Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) quanto possibilidade de reintegrar a posse de prédios públicos ocupados, sem necessidade de documentação jurídica.
Os deputados federais Ivan Valente e Luiza Erundina também representaram, na Procuradoria Geral da República, questionamento quanto às ações do governo Alckmin sem mandado judicial. Os dois deputados já haviam protocolado na PGR representação contra Alckmin e Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, desrespeito à decisão judicial e violência arbitrária.
O advogado responsável pela elaboração da ADPF é o professor de filosofia do direito da USP, Dr. Ari Solon.
O ofício enviado pela SSP-SP trata das ocupações das Escolas Estaduais, Escolas Técnicas e do Centro Paula Souza e, segundo a arguição, o Parecer concordante fere preceitos fundamentais resguardados pela Carta Magna e Constituição – violação à cidadania, à liberdade de manifestação e à inafastabilidade da jurisdição, por exemplo -, por entender que a Administração Pública pode reintegrar a posse de prédios públicos ocupados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário ou qualquer amparo na legislação.
Assinado pelo Procurador Adalberto Robert Alves, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete e pelo Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, o Parecer instrui as Secretarias de Estado sobre como proceder em caso de ocupação de algum de seus imóveis. As instruções evidenciam que o Governo do Estado não enxerga as ocupações como movimentos legítimos e, em razão disso, procura solucionar o “problema” o mais rápido possível e sem qualquer espécie de diálogo com os manifestantes, além de silenciar o movimento com a punição de seus membros – tanto pela via judicial quanto administrativa, com a instauração de procedimentos disciplinares nas escolas em que os ocupantes estudam.
A nota destaca outra característica relevante no modo como o Governo do Estado vem tratando as manifestações contrárias às suas posições: a violência. O costume de recorrer à força policial para reprimir as manifestações, muitas vezes com o uso abusivo da violência, é incompatível com o princípio constitucional da cidadania – princípio fundamental da Constituição Federal.
Como as ocupações das escolas – principal motivo que ensejou o Parecer da PGE-SP – estão relacionadas com o exercício de um direito fundamental, é de rigor que a questão seja decidida no âmbito judicial.
O pedido requer a liminar para a suspensão do parecer e a intimação do Procurador Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, para manifestar-se a respeito.
Joselicio Freitas dos Santos Junior
Presidente do PSOL-SP
