O programa do “Fantástico” da rede Globo, que foi ao ar no dia 01 de junho, fez uma denuncia de algo extremamente grave: sem estarem sujeitos a qualquer regulamentação sobre os reajustes de seus preços, os Planos de Saúde Coletivos continuam de mãos livres para praticar aumentos abusivos contra os usuários. Com o agravante de que a modalidade dos planos coletivos representa hoje mais de 80% dos planos de saúde vendidos no Brasil.
Em 2013, nosso mandato protocolou na Câmara Federal dois Projetos de Lei (PL) propondo que os planos de saúde coletivos fossem submetidos a uma regra de reajuste de preços, visando inibir os aumentos abusivos.
Em um dos PLs, propusemos alteração na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde. No outro PL, alteração da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para também exigir prévia autorização da ANS no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde.
Ambos os projetos visam por um fim aos reajustes abusivos dos planos coletivos de saúde, submetendo-os as mesmas regras já vigentes para os planos de saúde individuais – modalidade cada vez mais escassa na oferta de planos de saúde por parte das operadoras, justamente por terem seus preços regulados.
A falta de regulação dos planos coletivos tem resultado na prática de aumentos abusivos de preços, numa variação muito acima da inflação anual, chegando muitas vezes a ultrapassar os 30% de reajuste, de forma absolutamente arbitrária, ilegal e imoral.
Esta liberdade para praticar aumentos abusivos de preços no caso dos planos coletivos soma-se a várias outras irregularidades praticadas pelas operadoras de planos de saúde privado no país. O que tem feito com que as mesmas estejam no topo do ranking de reclamações dos usuários junto às entidades de defesa do consumidor.
Dentre as principais denúncias estão: a não autorização de procedimentos médicos, cirúrgicos e laboratoriais, o descredenciamento unilateral de médicos, o rompimento unilateral de contratos e o próprio aumento abusivo no valor dos serviços para os usuários dos planos coletivos.
Diante desta avalanche de denuncias por parte dos usuários, além dos Projetos de Lei já mencionados, protocolei em junho de 2013 um Requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as irregularidades cometidas pelos Planos de Saúde. O requerimento obteve o número de assinaturas necessário (mais de 180 deputados assinaram) e foi protocolado na mesa da Câmara, onde aguarda providência.
Por considerar que o Legislativo deve exercer seu papel de investigação – ainda mais em uma situação em que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não cumpre devidamente seu papel de fiscalização – e com o objetivo de inibir e dar fim as práticas abusivas, é importante que esta CPI seja imediatamente instaurada.
Várias entidades de defesa dos direitos do consumidor apoiam esta iniciativa. E o nosso mandato vem colhendo assinaturas da população nas ruas e por meio de uma petição online para pressionar pela instauração da CPI contra os abusos dos planos de saúde e em defesa dos direitos do consumidor.
Por fim, informamos que nosso mandato ingressou nesta segunda-feira (3) com um requerimento de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para que os aumentos abusivos dos preços dos planos coletivos sejam debatidos, destacando a urgência de se adotar providências legais de regulação e proteção dos direitos do consumidor contra os aumentos abusivos.
Na certeza de se tratar de um tema justo e de amplo interesse público, conto com o apoio dos colegas para que a CPI sai do papel e para que os Projetos de Lei acima citados sejam aprovados.
Muito Obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL-SP
