Para a bancada do partido, portaria do governo federal tem por objetivo constranger a população a não se manifestar
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados apresentou projeto para suspender portaria do governo federal que autoriza a atuação das Forças Armadas em manifestações. O documento do Executivo permite que as Forças Armadas atuem nas chamadas operações de segurança pública, o que inclui manifestações populares, como as ocorridas no ano passado. Para o PSOL, a portaria tem por objetivo constranger a população a não se manifestar, já que permite que as Forças Armadas atuem na repressão aos movimentos sociais.
Mariane Andrade, da Liderança do PSOL na Câmara.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.441/2014, protocolado nesta terça-feira (04), pelos deputados do PSOL Ivan Valente (SP), Chico Alencar (RJ) e Jean Wyllys (RJ), visa sustar a Portaria 186/2014, do Ministério da Defesa, chamada de “Garantia da Lei e da Ordem” e que disciplina a atuação das Forças Armadas em manifestações populares.
A Portaria 186 revoga a nº 3.461/2013, também do Ministério da Defesa, publicada no dia 20 de dezembro, que classificava as manifestações como “forças oponentes”. Esse texto afirmava que manifestações em vias públicas e ocupações de prédios deveriam ser consideradas como “principais ameaças” à manutenção da ordem, sujeitas à repressão das Forças Armadas caso ela fuja do controle da Polícia Militar. Diante da repercussão negativa, o governo federal editou nova portaria, retirando termos considerados agressivos, mas manteve como base normativa a repressão aos movimentos sociais.
No que tange à liberdade de informação, por exemplo, a primeira versão da portaria estabelecia que “em princípio, não deverão ser impostas restrições ao livre exercício do jornalismo, a não ser que a presença de pessoal da mídia possa comprometer o sucesso da operação”. Já a nova versão da portaria dispõe que “deve ser resguardado o direito ao livre exercício da imprensa, excetuadas circunstâncias em que houver manifesto risco à incolumidade física dos profissionais da mídia ou da própria Operação de Garantia da Lei e da Ordem”. Ou seja, o exercício da imprensa poderá ser restringido de forma arbitrária pelas forças militares, sob pretexto de “risco à própria operação”.
Na opinião do PSOL, o documento produzido pelo Ministério da Defesa tem por objetivo constranger a população a não se manifestar, já que em 2013 a população brasileira foi às ruas cobrar por, entre outros pontos, transporte, saúde e educação de qualidade. Agora, com a justificativa de garantir que manifestações não ocorram durante a Copa do Mundo de 2014 e outros grandes eventos, o governo instala o arbítrio e põe a democracia brasileira em risco diante da possibilidade de repressão militar aos movimentos sociais.
Líder do PSOL cobra explicações do ministro da Defesa
O líder do PSOL, deputado Ivan Valente, também protocolou requerimento de informações nº 3.950/2014, cobrando explicações do ministro da Defesa, Celso Amorim, sobre a possível atuação das Forças Armadas em manifestações populares.
No documento, Ivan Valente questiona se há treinamento específico, inclusive em formação de direitos humanos, por parte das Forças Armadas em manifestações urbanas, qual o número de militares, qual o tipo de armamento letal e não letal que será utilizado e se existe previsão orçamentária para a operação chamada “Garantia da Lei e da Ordem”. O deputado quer saber ainda se, caso haja violação dos direitos humanos, existe estrutura específica, como uma ouvidoria ou corregedoria, para investigar de forma imparcial os fatos.
“Ocorre que, na verdade, houve apenas algumas pequenas mudanças pontuais na nova versão da portaria, mas que não compromete a lógica de inimigo e de guerra proposta pelo documento anterior. Ou seja, as alterações foram apenas maquiagens jurídicas que não mudaram substancialmente a natureza da portaria: continuará sendo a base normativa para atuação das Forças Armadas na repressão aos movimentos sociais, em pleno desacordo com a Constituição Federal. Ainda subsistem inúmeras dúvidas e questionamentos acerca das regulamentações do Ministério da Defesa na Garantia da Lei e Ordem”, afirma Ivan Valente, no requerimento.
