A audiência com Teori Zavascki teve como objetivo demonstrar a pertinência da proibição de financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas privadas, principal fonte de corrupção no processo político-eleitoral
Foto: Fábio Góis
Gisele Barbieri, do mandato do senador Randolfe Rodrigues
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e parte da bancada do PSOL na Câmara – os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP) – conduziram nesta quarta-feira (26) a visita de um grupo de parlamentares ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, autor do pedido de vista que adiou o julgamento, em curso no STF, da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4650) contra trechos da legislação eleitoral. A audiência com o magistrado teve como objetivo demonstrar a pertinência da proibição de financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas privadas, principal fonte de corrupção no processo político-eleitoral.
A reunião, realizada no início da tarde, foi prestigiada pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Ana Rita Esgário (PT-ES). Todos os parlamentares presentes fizeram referência aos efeitos nocivos à atual legislação eleitoral, em vigência desde a promulgação da Constituição de 1988. Eles lembraram os malefícios da interferência do poder econômico na atividade político-partidária, em que são desequilibradas as condições de elegibilidade entre candidatos – alvos, em um segundo momento, das exigências de contrapartida por parte de quem os financiou, em uma relação antirrepublicana que dá margem a todo tipo de corrupção.
Segundo Randolfe, o atual sistema político tem como “principal deturpação” justamente o “toma lá, da cá” de empresas que patrocinam políticos para com o objetivo de cobrar, já com o eleito financiado no exercício de seu mandato, o atendimento de interesses de maneira escusa – por exemplo, por meio de repasse de recursos do orçamento federal e da facilitação de contratos emergenciais com a administração pública, dispensados os devidos procedimentos de licitação. A atuação de empreiteiras corruptoras, lembrou o senador, foi patentemente verificada durante a CPI do Cachoeira, que chegou ao fim em dezembro de 2012 sem qualquer resultado prático quanto à punição a políticos ou grupos econômicos.
“O financiamento privado corrompe o processo eleitoral”, sintetizou Randolfe, lembrando a relação promíscua, frequente em nível municipal, que une empresas de lixo e de transporte público, entre outras, terreno fértil para todo tipo de falcatrua com uso de recursos públicos. “Essa é a mais importante reforma política, mas o Congresso não terá interesse em fazê-la, porque ela mexe na carne dos próprios congressistas.”
O líder do PSOL no Congresso, deputado Ivan Valente (SP) reforçou a argumentação de Randolfe, ao mencionar “o peso do poder econômico no processo eleitoral”. “O poder econômico é um agente corruptor”, pontuou Ivan, mencionando levantamento que mostra a concentração de doações eleitorais em um grupo muito reduzido de empresas. “Todos eles (empresários financiadores) cobram um retorno depois do processo eleitoral.”
Voto à vista
A ADI 4650 foi ajuizada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e já conta com quatro votos a favor entre os 11 ministros da corte máxima: Luiz Fux, relator da ADI, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e José Roberto Barroso votaram pela procedência da ação. Segundo Teori, a matéria deve voltar a julgamento no plenário do STF já no mês de março, quando o ministro deve apresentar seu voto-vista aos demais colegas de corte.
O ministro, ao justificar o motivo que o levou ao pedido de vista, alegou necessidade de “meditar” mais a respeito da questão. “Tenho algumas preocupações, tenho que meditar um pouco mais. Há um consenso entre os partidos de que as coisas não andam bem, principalmente devido à corrupção decorrente dos financiamentos de campanhas”, declarou Teori Zavascki, ao fim da explanação dos parlamentares, em seguida manifestando respeito à harmonia entre os Poderes. “Outra preocupação é o argumento de que, se o Congresso não resolve, o Judiciário tem de resolver. E não sei se a solução que viermos a dar vai ser a melhor.”
Teori fez menção ainda à época do impeachment do ex-presidente da República e agora senador Fernando Collor (PTB-AL), em 1992, quando o financiamento privado de campanhas era proibido – o escândalo de corrupção em seu governo, lembrou Teori, resultou na “CPI do PC Farias” e, em seguida, à liberação das “doações controladas para pessoas jurídicas”, depois de deliberação do próprio Congresso. Ele disse que precisa pensar mais sobre os motivos que levaram o Parlamento a tal decisão, e sobre o que representaria a reversão dessa lei pelo STF. “Isso mudará os costumes políticos?”
A lisura, o equilíbrio de condições financeiras entre candidatos e a transparência foram alguns dos argumentos dos ministros do STF para votar a favor da ADI contra o financiamento privado. Além disso, como lembrou Dias Toffoli, a proibição de doações de empresas atende à devida separação entre o público e o privado.
Para Randolfe, a questão do financiamento de campanhas, com a proibição taxativa de financiamento privado, é a mais importante medida moralizadora do sistema político brasileiro, e deve valer já para as próximas eleições – como, aliás, define o voto do relator Luiz Fux.
