O deputado federal Ivan Valente, presidente nacional do PSOL, protocolou nesta segunda-feira (13), na Justiça Federal de São Paulo, uma ação popular com pedido de liminar para que seja suspensa a 11º Rodada de leilão das bacias de petróleo, prevista para ocorrer nesta terça e quarta-feira (14 e 15), no Rio de Janeiro. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) leiloará, nessa 11º rodada, 289 blocos exploratórios, sendo 123 em terra e 166 no mar. As áreas escolhidas estão distribuídas em 11 bacias sedimentares (localizadas nas regiões Norte e Nordeste, além do Estado do Espírito Santo). As 11 bacias são: Barreirinhas, Ceará, Espírito Santo, Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Parnaíba, Pernambuco-Paraíba, Potiguar, Recôncavo, Sergipe-Alagoas e Tucano Sul.
Do site do PSOL Nacional – Leonor Costa
Na ação popular, também subscrita pelo presidente da Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobras), Sílvio Sinedino Pinheiro; e pelo membro do Clube de Engenharia da Petrobras, Fernando Leite Siqueira, são citadas como réus a própria ANP, órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério das Minas e Energia, e a sua diretora geral Magda Maria de Regina Chambriard.
Os autores da ação, ao decidir pelo pedido de liminar visando à suspensão da rodada, levaram em consideração o expressivo volume de recursos que está em jogo nessa etapa do leilão da ANP, o que chega a aproximadamente 30 bilhões de barris. “Essa quantidade de barris representa o dobro das reservas brasileiras reconhecidas e que estão fora do pré-sal, atualmente, somadas em 15 bilhões de barris. O número de blocos desta rodada é superior à quantidade comum de blocos das rodadas anteriores, em um momento em que a Petrobras, por determinação do seu principal acionista, a União, está perdendo capital com importação de derivados, vendendo-os por preços menores, e pode não dispor de recursos para participar de muitas áreas oferecidas nos leilões. Desta forma, abre-se possibilidade clara de se conceder muitos blocos rapidamente para as empresas estrangeiras”, argumenta a ação popular.
Para Ivan Valente e os demais autores da ação, este leilão não tem por objetivo suprir qualquer necessidade de abastecimento do país, configurando-se com a realização do leilão a possibilidade de ato lesivo ao patrimônio público e aos interesses nacionais. Como argumentos para a suspensão da rodada de leilão, os autores da ação citam a possibilidade de existência de reservas do pré-sal e de áreas estratégicas nos blocos licitados, o que impossibilitaria a regência da licitação pela 9478/97; a ameaça ao meio ambiente resultante da falta de estudos que forneçam maiores conhecimentos geológicos das áreas licitadas, tendo em vista que a maioria dos blocos ofertados se situa na margem equatorial do país, onde encontram-se santuários ambientais e unidades de conservação; e a falta de transparência e ausência de audiência pública, violando dispositivos constitucionais e legais que regulamentam a matéria. “A falta de estudos ambientais aprofundados sobre os Blocos que a ANP pretende ofertar nesta 11ª Rodada de Licitações configura também um grave risco ao meio ambiente”, enfatiza o texto da ação.
A ação popular pondera, ainda, que a União detém a titularidade do domínio sobre os recursos minerais e o monopólio estatal, mesmo após a aprovação da Emenda Constitucional nº 9/95, que inseriu no ordenamento a possibilidade de opção de contratação de empresas estatais ou privadas para exercerem tais atividades.
Os autores da ação popular também questionam o fato de que para algumas áreas incluídas nessa rodada do leilão, não há estudos suficientes sobre a inexistência ou não de camada de pré sal. “No caso vertente, foram incluídas áreas da margem equatorial que são desconhecidas, com novas perspectivas de existência de petróleo, mas que não foram devidamente investigadas pela União, podendo conter campos de pré-sal que, como dito, não as enquadra na legislação que rege a 11º Rodada de Licitações”, afirma o pedido de liminar.
Nesse sentido, conforme argumenta a ação, a falta de garantias e de informações científicas e geológicas sobre a existência ou não de pré-sal em parte destes blocos que estão sendo ofertados, abre a possibilidade concreta de que esta 11ª rodada esteja licitando blocos que não poderiam ser regidos pela Lei 9.478/97. Essa Lei tem como finalidade específica estabelecer regras para a licitação de blocos fora das áreas do pré-sal que, por sua vez, devem ser regidas pela Lei 12.351/2010.
Ao final da ação coletiva, os representantes das três organizações (PSOL, Aepet e Clube de Engenharia da Petrobras), afirmam que “conforme os dados narrados, é observado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação tanto ao patrimônio público como ao meio ambiente, caso a 11ª Rodada de Licitação seja perpetrada, restarão desatendidas as normas legais e constitucionais que asseguram ao Estado os direitos dos recursos naturais objeto da presente ação, bem como, sua exploração com as devidas garantias e salvaguardas ambientais, consumando-se a lesividade de maneira definitiva”.
