PSOL aprova resolução em defesa da democratização da comunicação e contra os oligopólios

No final da tarde do último domingo (28), os membros do Diretório Nacional do PSOL aprovaram, por unanimidade, uma resolução, apresentada pelo Setorial de Comunicação do partido, que defende a luta pela democratização dos meios de comunicação e critica o alinhamento do governo Dilma com as grandes empresas de comunicação. O texto cita a campanha, articulada por várias organizações sociais, com o nome Para Expressar a Liberdade, e a atuação dos militantes pela elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar a comunicação social eletrônica (TV e rádio). A resolução defende que esse projeto “incorpore avanços no sentido do aprofundamento da democracia, do combate à concentração de poder nas mãos de elites político-econômicas e da garantia dos direitos humanos, sociais, civis e políticos”.

O texto, ao criticar a atuação do governo, considera “o favorecimento por parte do governo Dilma e de seu ministro Paulo Bernardo (PT) aos grupos que concentram a propriedade de meios de comunicação no Brasil (destacadamente radiodifusão e telecomunicação), que servem à dominação econômica, cultural, ideológica e política da burguesia, em detrimento do diálogo com setores que reivindicam a democratização e o direito à comunicação”.

A resolução termina chamando os militantes e simpatizantes do PSOL para se engajarem na construção de um projeto de lei que avance na desconcentração das comunicações no Brasil. Nesse sentido, o texto aprovado pelo Diretório Nacional chama o partido a “repudiar a postura do Governo Federal de ignorar a reivindicação de setores da sociedade que demandam o início do debate público sobre o novo marco regulatório para as comunicações, fechando-se ao diálogo com aqueles que lutam pela efetivação do direito humano à comunicação”.

Confira abaixo a íntegra da resolução.

Democratizar a comunicação e enfrentar a resistência de um governo alinhado com os oligopólios privados

Considerando:

1. A iniciativa de setores organizados na luta pela democratização da comunicação, envolvidos na campanha Para Expressar a Liberdade, de construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar a comunicação social eletrônica (TV e rádio) que incorpore avanços no sentido do aprofundamento da democracia, do combate à concentração de poder nas mãos de elites político-econômicas e da garantia dos direitos humanos, sociais, civis e políticos.

1. A defasagem e insuficiência do marco legal das comunicações no Brasil, regido por leis que precedem o lançamento do primeiro satélite no espaço e desprovido dos dispositivos jurídicos, previstos constitucionalmente, necessários para impedir a concentração da propriedade privada no setor;

1. A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, em fevereiro deste ano, diante de representantes do empresariado de que o governo federal não fará um projeto de lei para rever o marco regulatório das comunicações, em função das eleições presidenciais de 2014;

1. O cenário internacional, em que países da América Latina como Argentina, México, Uruguai e Equador têm incorporado ou sinalizado no sentido de incorporar avanços democráticos na legislação referente à área das comunicações;

1. O favorecimento por parte do governo Dilma e de seu ministro Paulo Bernardo (PT) aos grupos que concentram a propriedade de meios comunicação no Brasil (destacadamente radiodifusão e telecomunicação), que servem à dominação econômica, cultural, ideológica e política da burguesia, em detrimento do diálogo com setores que reivindicam a democratização e o direito à comunicação;

1. As propostas do governo petista de uma renúncia fiscal  prevista de R$ 1,2 bilhão no setor de radiodifusão sem a contrapartida necessária, presenteando, assim, empresas como a Record, que demite e prevê demitir um grande contingente de trabalhadores, eliminando postos de trabalho.

1. A política de desoneração do setor de telecomunicações, que oferece uma renúncia fiscal da ordem de R$ 6 bilhões (mencionando apenas o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga – REPNBL) às empresas componentes do oligopólio da telefonia que se encontra entre os campeões em reclamações sobre qualidade do serviço oferecido no país, pedindo em troca a ampliação do patrimônio privado das corporações, sem garantia de que haverá universalização dos serviços (acessível a todos e todas com qualidade), entregue quase que totalmente à iniciativa privada.

1. O favorecimento por parte do Governo Federal dos veículos comerciais de comunicação simultaneamente à criminalização de iniciativas populares de comunicação, como as rádios comunitárias, tratadas com intensa perseguição e como casos de polícia;

1. As tentativas do governo Dilma de enganar a população fazendo-a crer que o único caminho para democratizar a comunicação seria pela via do mercado, como demonstram programas como o “vale-cultura”, que, sob o discurso legítimo da universalização do acesso aos bens culturais, visa promover o capital que monopoliza a indústria do entretenimento no país, e como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que equivale o conceito de “universalização” com os de “massificação” e “competitividade” entre empresas do setor;

1. O alinhamento do Governo Federal com o capital que domina as telecomunicações e a radiodifusão para descaracterizar a proposta de Marco Civil da Internet elaborada de forma participativa com amplos setores e discussão pública, impedindo assim a garantia de princípios fundamentais como o da neutralidade de rede e a liberdade de compartilhar conteúdos e expressar pontos de vista que confrontem os interesses imediatos de acumulação capitalista;

1. A negociação por parte do Ministério das Comunicações da faixa de 700 MHz (a ser liberada com o encerramento das emissões de TV analógica) com representantes dos oligopólios de telefonia e radiodifusão como se fosse apenas assunto de interesse do mercado, ameaçando inviabilizar o funcionamento efetivo das emissoras de TV do chamado “campo público” (TVs Educativas, Canal da Cidadania, TVs do poder legislativo e judiciário etc.);

1. Assim como o governo Lula fez com a definição do padrão japonês para a TV digital, entre 2005 e 2006, o governo Dilma vem sinalizando para uma escolha do sistema de rádio digital que desconsire o debate público e faça uma opção que atenda prioritariamente os interesses do empresariado;

1. Apoiar a iniciativa dos setores que se articulam em torno da campanha “Para Expressar a Liberdade” para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que democratize a comunicação e retire das mãos do mercado o controle do setor;

1. Convocar militantes e simpatizantes do partido para se engajar na construção de um projeto de lei que avance no sentido da desconcentração das comunicações no Brasil, que promova a diversidade de perspectivas e conteúdos, que garanta a liberdade de expressão e que não permita que a comunicação seja refém da iniciativa privada e da exploração comercial;

1. Repudiar a postura do Governo Federal de ignorar a reivindicação de setores da sociedade que demandam o início do debate público sobre o novo marco regulatório para as comunicações, fechando-se ao diálogo com aqueles que lutam pela efetivação do direito humano à comunicação;

1. Defender a necessidade de um processo de democratização radical da comunicação no Brasil, que passe pela abertura de canais efetivos de diálogo entre governo e sociedade civil não capturados e esterilizados pela influência do interesse privado nas instituições públicas;

1. Dar apoio às iniciativas populares de comunicação, favorecendo a consolidação de um campo público e independente da comunicação no país, diferenciado da lógica comercial dominante;

1. Defender a democratização da comunicação e universalização do acesso à banda larga por meio de políticas que compreendam a comunicação como direito humano, não limitado por constrangimentos característicos de relações mercantis, e que reserve ao Estado o papel de indutor, promotor e garantidor desse direito de forma pública;

1. Apoiar a luta pela garantia da neutralidade de rede na internet e o direito à livre expressão e compartilhamento de dados na rede mundial de computadores;

1. Defender o amplo debate público sobre a digitalização da radiodifusão, assim como sobre os desdobramentos desse processo, garantindo mecanismos efetivos participação da sociedade nas decisões sobre a política implementada.