Parlamentares do PSOL na Câmara e no Senado e integrantes de movimentos sociais começaram a articular uma reação à decisão do governo federal de liberar o envio da Força Nacional aos Estados sem necessariamente haver a concordância dos governadores. Matéria publicada no jornal Valor Econômico afirma, no entanto, que o Ministério da Justiça considera que o pacto federativo não será ferido pela iniciativa, a qual em segmentos do meio jurídico e de movimentos sociais já começa a ser classificada como a criação da “guarda pretoriana” da presidente Dilma Rousseff ou de uma “intervenção disfarçada” para assegurar a execução de grandes obras de infraestrutura.
A medida consta de um decreto presidencial editado em março, que tem como objeto direto a gestão integrada das forças de segurança para a proteção do meio ambiente. No meio de um dos seus 13 artigos, porém, um pequeno trecho liberou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do território nacional a pedido de um ministro de Estado. Antes, de acordo com um decreto publicado em 2004, o envio das tropas só poderia ocorrer com a solicitação expressa do respectivo governador do Estado afetado ou do Distrito Federal.
Representantes dos movimentos sociais ligados aos direitos humanos e aos povos indígenas começaram a criticar a medida, que inicialmente passou despercebida. Como resultado, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou um projeto de decreto legislativo que visa sustar o decreto da presidente Dilma Rousseff de número 7.957/2013. A proposta aguarda um relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e o parlamentar quer vê-la tramitando também na Comissão de Direitos Humanos. Para ele, esse último colegiado deve ser mais sensível ao tema. O mesmo foi feito pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) na Câmara.
“A chave para compreender a mudança é que, até o mês passado, era preciso ‘solicitação expressa do respectivo governador de Estado ou do Distrito Federal’ para motivar o envio da Força Nacional de Segurança Pública a qualquer parte do país, por tratar-se essencialmente de um programa de cooperação federativa entre Estados e União”, destacou o senador do PSOL na justificativa do projeto de decreto legislativo, lembrando que a Constituição só abre exceções para a União quando há intervenção num Estado ou decreto de estado de defesa nacional. “Esta alteração é uma afronta à Constituição, pois permite ao governo federal enviar a Força Nacional de Segurança Pública para qualquer parte do território nacional sem a aquiescência do ente federado responsável pelo policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública”, afirma.
Além disso, na avaliação dos parlamentares do PSOL, o decreto tem um alvo claro, que é o de impedir as manifestações dos povos da floresta, contra a construção de hidrelétricas em suas regiões. Além de intimidar os protestos de trabalhadores, que são vítimas de superexploração por parte dos consórcios construtores dessas obras.
Embora o governo negue qualquer irregularidade, a matéria do Valor Econômica reforça o que o PSOL já havia informado, que o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, já se aproveitou da nova regra e pediu o envio da Força Nacional para assegurar o trabalho de técnicos que realizam estudos para a execução de obras no rio Tapajós. Como grupos indígenas resistem a esses projetos, está clara a intenção do Executivo de impedir as manifestações dos povos da floresta contra a construção de hidrelétricas em suas regiões.
No discurso, o governo federal afirma que a intervenção visa garantir a segurança das obras de infraestrutura energética, em andamento no estado. De outro lado, os manifestantes têm protestado frequentemente nesses canteiros de obras, pela falta de informações sobre os reais impactos dos empreendimentos para as comunidades desalojadas, e que vivem próximas dessas obras.
Fonte: Do site do PSOL Nacional, com informações do Valor Econômico
