A votação da Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), foi adiada por causa do impasse entre oposição, bancada ruralista e governo quanto ao texto aprovado na Comissão Mista. A Câmara tentará votar a MP no próximo esforço concentrado, em 18 de setembro, mas ainda há risco de que a medida perca a validade em 8 de outubro por falta de tempo para votação no Senado.
Se a MP perder a validade, as partes da nova lei vetadas pela Presidenta Dilma ficarão sem previsão jurídica. A Medida Provisória enviada pelo governo ao Congresso tinha a função exatamente de complementar os trechos aprovados inicialmente no Congresso e depois vetados por Dilma. Isso abrange partes polêmicas do novo Código, como a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de margens de rio e a competência para criar os programas de regularização ambiental.
A MP não foi votada nesta quarta-feira (5/9) em função de um impasse criado entre bancada ruralista e base do governo. Segundo os ruralistas, houve um acordo na Comissão Mista que analisou a MP em torno de mudanças no texto enviado pelo governo. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) assegura que as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais da Presidência da República) e Izabella Teixeira (Meio Ambiente) foram consultadas e concordaram com as mudanças propostas.
Entre as mudanças que teriam sido acordadas estão a redução da extensão das faixas de mata ciliar a serem reconstituídas. Para propriedades com mais de 15 módulos fiscais, o texto acordado prevê que a recuperação seja definida no plano de recuperação ambiental, feito pelos estados, e terá entre 20 e 100 metros de largura. Já o texto original da medida provisória exige que as faixas de vegetação nativa tenham metade da largura do rio, com extensão entre 30 e 100 metros.
Já em propriedades com área entre 4 e 15 módulos fiscais, pela mudança da Comissão, deverá ser reconstituída faixa de 15 metros de vegetação nativa nos rios com até 10 metros de largura. O texto do Executivo prevê recomposição de 20 metros para esses mesmos rios em propriedades que tenham entre 4 e 10 módulos.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), nega que o Executivo tenha participado do acordo na comissão mista. Na última semana, foi divulgada pela imprensa uma foto da Presidenta Dilma segurando um bilhete para as ministras Ideli e Izabella dizendo que não sabia de acordo algum. Agora, os ruralistas temem que Dilma vete novamente o texto acordado. E por isso impediram a votação da MP nesta quarta-feira.
PSOL não reconhece acordo e é contra novo texto da MP
Durante o debate no Plenário da Câmara realizado nesta quarta-feira (5/9), o deputado federal Ivan Valente criticou as mudanças acordadas por ruralistas e base do governo na Comissão Mista da MP do Código Florestal. Para o PSOL, as novas mudanças no Código aprofundam e consolidam o enorme retrocesso na legislação ambiental brasileira. Por isso, o PSOL também foi contrário à votação da MP esta semana.
“Nós não reconhecemos este acordo, e para a Presidenta Dilma Rousseff também não há acordo”, afirmou Ivan Valente, mostrando a foto de Dilma veiculada na imprensa. “Esse acordo continua evitando que os grandes proprietários recuperem as APPs ilegalmente desmatadas, diminui as áreas de proteção para imóveis até 15 módulos fiscais, ou seja, 1000 hectares de terra na Mata Atlântica e 1500 hectares de terra na Amazônia Legal. É um retrocesso social, político, econômico e ecológico para o país”, disse.
“A flexibilização da legislação ambiental e a invasão de áreas de proteção no nosso País são inaceitáveis. Teremos que defender aqui a retirada de pauta dessa proposta porque a bancada ruralista insiste, inclusive, em fazer com que os Estados definam essas questões, porque lá nos Estados eles têm mais poder de influenciar e de rebaixar a legislação ambiental”, argumentou.
O deputado Chico Alencar, líder da bancada do PSOL, disse que o partido entende que é fundamental neste momento garantir a manutenção do Código Florestal com os vetos feitos pela Presidenta Dilma mais o texto original da Medida Provisória enviado pelo governo. “É o possível e é o que queremos que esta Casa assuma, não com essas mudanças que a Comissão Mista trouxe. Nesse impasse, é melhor não se votar da MP”, avaliou Chico Alencar.
Além das mudanças já citadas, o texto acordado na Comissão Mista também autoriza o reflorestamento de nascentes e matas ciliares com monoculturas de frutíferas; a delegação aos Estados para definir, caso a caso, quanto os grandes proprietários devem recuperar de APPs ilegalmente desmatadas; e ainda mais desmatamentos na Amazônia e Cerrado. As mudanças também representam uma ampliação da anistia aos desmatadores.
Em nota, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável afirmou que estes novos dispositivos, ao lado das alterações já promovidas anteriormente pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República (redução em praticamente todas as categorias de APPs, consolidação do uso de áreas desmatadas ilegalmente até 2008, isenção de Reserva Legal, ocupação de manguezais), tornam o novo Código Florestal ainda mais complacente com infratores e criminosos ambientais e quase nula sua eficácia ambiental, além de estimular mais desmatamentos.
* Com informações da Agência Câmara
Do site do deputado federal Ivan Valente – PSOL/SP
