Direitos Humanos
Defendemos uma concepção de Direitos Humanos pautada não pelo direito individual à propriedade ou somente pelos direitos civis, mas pela luta coletiva pela garantia de direitos políticos, sociais e econômicos da população, compreendendo que na sociedade extremamente desigual em que vivemos a garantia da dignidade humana é um passo fundamental na construção de outra socieade.
A imensa maioria dos governos em todo mundo, na tentativa de garantir a estabilidade econômica e social e fazer frente ao aprofundamento da crise do capitalismo vem ampliando seus mecanismos de espoliação humana e ambiental e aprimorando seus métodos e tecnologias de contenção social e eliminação de setores mais vulneráveis, considerados desnecessários pelos capitalistas.
Além disso, os impactos sociais mais amplos da crise atribuída à economia, além de ampliarem a miséria humana, atingem diretamente os valores e o modo de vida nas sociedades capitalistas fazendo aguçar todas as formas de preconceitos e prevalecer verdadeira selvageria nas relações sociais. Os Estados, preocupados em garantir acima de tudo o “humor dos mercados” e os interesses de especuladores econômicos, contemplam este cenário ou acabam reforçando a barbárie gerada.
Neste contexto os direitos humanos são atacados cotidianamente por conservadores oportunistas e pelo senso comum inebriado pela possibilidade de uma “paz social” mediante invisibilidade, isolamento ou eliminação da parcela considerada “podre” pelo sistema.
O Brasil não foge a essa regra. Isso não só impede avanços em políticas públicas, mas, faz retroceder direitos sociais consolidados; garante a impunidade para abastados que ignoram as leis e corruptos que saqueiam cofres públicos e aprimora métodos violentos para contenção, repressão e higienização sociais, aplicados ao longo da história, sobretudo nos governos ditatoriais.
A construção política desta concepção nas últimas décadas conta com o uso do aparato de comunicação social, a fragmentação da luta pelos direitos humanos e a adoção de políticas de distribuição de mínimos econômicos que não impactem as prioridades orçamentárias, ou seja, políticas de distribuição de migalhas.
Com isso perde-se de vista a questão de classe, banaliza-se a violência institucional, exercida diretamente pelo aparelho repressor do Estado na criminalização dos habitantes dos territórios e das populações submetidos à pobreza.
Com isso, banaliza-se também as abordagens violentas, as torturas e os assassinatos praticados por agentes do Estado brasileiro e pelo crime organizado dentro das instituições, tendo a seu favor uma opinião pública cínica e complacente com os crimes dos ricos e rigorosa na punição dos pequenos delitos contra o patrimônio que povoam as nossas prisões.
Este quadro se torna ainda mais grave quando o Estado se rende ao mercado imobiliário e aos investidores de grandes eventos internacionais, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, e passa a agir de forma ainda mais agressiva com intervenções urbanísticas, obras e ações que garantam “limpeza social” dos territórios e os lucros que interessam a estes setores. Esta postura agrava outros problemas como a exploração sexual e o tráfico humano.
O PSOL no estado de São Paulo à luz do agravamento das condições dos direitos humanos mais amplos, da omissão governamental diante dos ataques a direitos fundamentais consolidados em normas brasileiras e internacionais e do aumento das manifestações de preconceito e da violência praticada pelo aparato estatal deverá:
- Fortalecer o Setorial de Direitos Humanos com calendário periódico de encontros e maior dinâmica na troca de informações nos meios eletrônicos.
- Posicionar-se publicamente, com maior frequência diante de violações de direitos humanos.
- Oferecer subsídios para formulação dos programas eleitorais de nossas c andidaturas. Nossos candidatos devem se referenciar na luta pelos DH.
- Viabilizar de espaço específico para o Setorial de DH no site do PSOL SP.
- Buscar maior integração com os outros setoriais do PSOL SP.
- Realizar ainda no primeiro semestre de 2012 encontro estadual que aprofunde as análises sobre os direitos humanos no estado de São Paulo precedido de encontros regionais no interior do estado para contribuições e leituras das realidades locais.
- Publicar caderno com contribuições destes encontros regionais e estadual como subsídio à nossas intervenções e elaborações políticas junto aos movimentos sociais e nos espaços institucionais ocupados por militantes do PSOL.
- Engajar-se em campanha em áreas dos DH que tenham afinidade com nossas concepções sobre o tema como pelo fim dos homicídios praticados pelo Estado e registrados como resistência seguida de morte e pela apuração dos homicídios já cometidos.
- Incorporar campanha de apoio e solidariedade à luta do companheiro Marcelo Freixo.
- Denunciar a fraude da Comissão da Verdade recentemente instalada pelo seu tamanho insuficiente, por sua composição e pelo grande período que deverá abordar (1945 a 1985).
- Consolidar uma análise do Partido sobre os toques de recolher para adolescentes e jovens, cada vez mais aplicados no estado de São Paulo.
- Focar nossa intervenção e elaboração do PSOL SP atualizando os eixos que estruturaram o Programa de Governo para o Estado de São Paulo em 2010 que foram:
Impunidade e a prática do esquecimento pelo Estado brasileiro
As violações aos direitos humanos, no corpo e na vida dos oprimidos têm longa história no Brasil. A tortura, que sempre existiu no nosso passado escravista, na Primeira República e nas ditaduras, continua existindo e é cotidianamente praticada nas delegacias e presídios, mas são tornadas invisíveis aos olhos da opinião pública. O mesmo acontece hoje com as execuções sumárias praticadas por policiais.
A invisibilidade da violência institucional hoje tem a ver com a prática brasileira do esquecimento que confronta os princípios da chamada “Justiça de Transição” que é o conjunto de mecanismos, judiciais e extrajudiciais, criados pelas sociedades para trabalhar com o legado histórico das violações de direitos humanos e atrocidades cometidas em massa na passagem de um regime autoritário ou totalitário para um suposto Estado democrático de direito.
Esses mecanismos impõem como obrigação ao Estado, não apenas em relação às vítimas dessas violações, mas a toda a sociedade: 1) investigar, processar e punir os violadores de direitos humanos; 2) revelar a verdade às vítimas, seus familiares e a toda sociedade; 3) oferecer reparações econômicas e simbólicas, desenvolvendo instituições de memória; e 4) afastar os violadores de órgãos públicos e posições de autoridade. Na América Latina isso está condensado nas consignas de Memória, Verdade, Justiça e Reparação.
O Brasil é o país mais atrasado na aplicação desses princípios, preservando a impunidade em relação à violência institucional do Estado brasileiro em todos os níveis e tolerando o crime organizado nas milícias dentro das próprias instituições.
Criminalização da Pobreza
Essas formas de violência institucional que acomete a população submetida à pobreza e os territórios onde vivem têm raízes diretas com a violência repressiva da ditadura militar, que golpeou os militantes políticos, boa parte deles oriundos da classe média.
É a impunidade e o esquecimento dos crimes de torturas, assassinatos e desaparecimentos de corpos praticados durante a ditadura que estruturam a banalização do atual quadro violência institucional. Na invisibilidade dos crimes atuais contra os habitantes dos territórios da pobreza está contido o desprezo pelos marginalizados e excluídos da sociedade de mercado, mas também, a tolerância para com as violações dos direitos humanos contra a vida e a integridade física, atingidas pela tortura e pelas execuções sumárias.
Criminalização dos movimentos sociais
O aprofundamento e continuidade das políticas neoliberais nos governos Lula/Dilma, a cooptação de lideranças e de grande parte dos movimentos sindicais e sociais pelos aparelhos de Estado, notadamente aqueles vinculados a CUT, têm favorecido o fortalecimento de uma ofensiva de direita que aglutina partidos políticos tradicionais, poder judiciário, empresários e a grande mídia comercial na propagação de uma ideologia que clama por repressão e criminalização dos movimentos sociais combativos.
Exemplos disso são as perseguições e as tentativas de extinção judicial do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra MST e o fechamento de escolas vinculadas ao movimento em assentamentos consolidados. Além da truculência com que são tratadas as ações do MST e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto MTST, em ocupações de terras rurais e urbanas que não cumprem qualquer função social.
Segregação social – Mercado imobiliário e Grandes Eventos
A segregação social é imposta pelo Estado brasileiro, como forma de restringir a presença e a circulação da população submetida à pobreza, a determinados territórios da cidade, contendo-a em espaços “destinados a ela” e também, para “higienizar” totalmente os territórios de interesse do capital imobiliário, viabilizando a “circulação segura” de investidores e ou seus empreendimentos.
Discriminação
É preciso dedicar especial atenção ao combate de toda discriminação, tendo em vista que as políticas públicas do Estado brasileiro são fortemente permeadas por discriminações de gênero, raça, orientação sexual ou identidade de gênero, geração, religião, entre outras que permanecem impregnadas nas instituições. Isso só faz agravar o conjunto das violações discutidas anteriormente, contra determinados grupos sociais.
Análises sugeridas para aprofundamento de acúmulo pelo Setorial de DH:
- Discutir o papel e a reforma do Judiciário
- Considerar o avanço da militarização da segurança pública, o uso de armas ditas não letais, a implantação das UPP`s e a nova doutrina das forças armadas como formas de violação de DH que devem ser analisadas pelo Partido.
- A continuidade de processos migratórios para as cidades e a grilagem violenta no campo.
- A necessidade das políticas de assistência e inclusão de egressos do sistema prisional.
- Combate às diferentes políticas de higienização social dos governos neoliberais em todos os níveis.
- Denunciar o aumento do extermínio de jovens e as políticas de encarceramento compulsório de usuários de drogas.
- Analisar os impactos sociais do Programa Minha Casa Minha Vida sobretudo na segregação social e no isolamento da população submetida à pobreza.
- Abordar a falta de fiscalização e a flexibilização de legislações consolidadas permitindo violações de direitos.
- Construir uma abordagem ampla dos DH para todo o estado de São Paulo e focar co tidiano das cidades e regiões.
- Abordar o aumento do encarceramento de jovens submetidos à pobreza, em nome do combate ás drogas e a situação irregular das prisões ditas preventivas.
Recomendação ao Setorial de Mulheres do PSOL
Realizar seminário que aprofunde nossas concepções sobre a legalização do Aborto.
