O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (28) o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A bancada do PSOL votou contra o Projeto, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), mas o Governo conseguiu aprovar a proposta com 318 votos a favor, 134 contra e 2 abstenções. PSDB e PMDB se uniram ao PT e impuseram a aprovação.
Resultado de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, Ricardo Berzoini (PT-SP), a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, de modo que o participante saiba quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O texto também permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. O novo regime cria o maior fundo de previdência privada do país. A justificativa do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, é que a medida combate o déficit das contas públicas e beneficia os futuros servidores. Já sindicalistas afirmam que o projeto põe em risco a renda dos servidores públicos após a aposentadoria.
Para o deputado Ivan Valente, o Funpresp é uma afronta ao funcionalismo público. “Como se coloca a aposentadoria dos servidores públicos nas mãos do mercado financeiro? Querem equiparar a previdência privada e a pública, mas nivelando por baixo. Os trabalhadores do serviço público e do privado precisam é de aposentadoria digna”, afirmou.
Ivan Valente foi incisivo ao denunciar a ausência de debate imposta pelo Governo e a manipulação dos números da Previdência. “Os números são superavitários; é uma mentira os dados que vem sendo colocados. Metade do que se chama de déficit vem de Brasília; R$ 25 bilhões são do setor militar e de Brasília. Nós queremos discutir isso”, disso.
O líder do PSOL na Câmara, deputado Chico Alencar, afirmou que o argumento do governo de que só serão afetados os servidores que ingressarem no serviço público a partir de agora, sendo preservados os demais, é uma falácia. “Somos contra a privataria da Previdência, contra essa ideia de fazer contribuição definida para benefício indefinido, para a alegria da especulação financeira e dos banqueiros. Votar uma proposta tão complexa desta forma é uma irresponsabilidade”, declarou. Alencar lembrou ainda que a resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar de 2008 determinou que os recursos dos Fundos de Previdência irão para o superávit primário.
Funpresp é privatização
O PL aprovado prevê alíquota máxima de 8,5% que a União pagará enquanto patrocinadora dos fundos. O percentual incidirá sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 3.916,20), mas não haverá depósitos do governo nos períodos de licença sem remuneração. O servidor participante definirá anualmente a alíquota que pagará, podendo contribuir com mais de 8,5%, mas sem a contrapartida da União acima desse índice. Já os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
Para o PSOL, o PL 1992/07 privatiza a previdência dos servidores, pois o Estado se desincumbe de garantir a aposentadoria integral aos servidores públicos, derrubando um importante pilar do regime estatutário, que garante um serviço público qualificado e com servidores de carreira. Outro problema é que a proposta não especifica o valor do benefício, que dependerá do rendimento dos ativos do Fundo no incerto mercado financeiro – ativos que serão administrados pelos bancos. O PSOL destacou também que não há previsão orçamentária para a Funpresp, já que não foi incluída na lei orçamentária 2012.
“Nós defendemos um Estado que seja forte, um serviço público que seja profissional. E nós defendemos uma aposentadoria digna para todos os brasileiros, do setor público ou do setor privado. Não algo que nivele os direitos por baixo”, afirmou Ivan Valente.
Depois do texto-base da matéria aprovado na noite de terça, os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/07 estão sendo discutidos nesta quarta. O deputado Ivan Valente apresentou novo requerimento pedindo a retirada do projeto da pauta.
