O bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei 1992/2007, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), aprovado na noite desta terça-feira 28, na Câmara dos Deputados, com 318 votos a favor, 134 contra e 2 abstenções.
De acordo com o líder do PSOL, deputado Chico Alencar, é uma falácia o argumento do governo de que só serão afetados os servidores que ingressarem no serviço público, sendo preservados os demais. “Somos contra a privataria da Previdência, contra essa ideia de fazer contribuição definida para benefício indefinido, para a alegria da especulação financeira e dos banqueiros. Votar uma proposta tão complexa desta forma é uma irresponsabilidade”, afirmou.
Para o deputado Ivan Valente, o Funpresp é uma vergonha e uma afronta ao funcionalismo público. “A Funpresp será o maior fundo privado do país. Como se coloca a aposentadoria dos servidores públicos na mãos do mercado financeiro? Querem equiparar a previdência privada e a pública, mas nivelando por baixo. Os trabalhadores do serviço público e do privado precisam é de aposentadoria digna”.
Pelo projeto do governo federal, os servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação do PL terão sua aposentadoria limitada ao teto do INSS (atualmente de R$ 3.912,20, e que tem perdido valor nas últimas décadas) e, para receber mais, deverão contribuir para um Fundo de Pensão, denominado Funpresp, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.
Na análise do PSOL, o PL 1992 privatiza a previdência dos servidores, pois o Estado se desincumbe de garantir a aposentadoria integral aos servidores públicos, derrubando um importante pilar do regime estatutário, que garante um serviço público qualificado e com servidores de carreira. A proposta não especifica o valor do benefício, que dependerá do rendimento dos ativos do Fundo no incerto mercado financeiro – ativos que serão administrados pelos bancos. Além disso, prevê que a contribuição do servidor à Funpresp será incerta – podendo se tornar extremamente excessiva – , enquanto a contribuição do governo será limitada a 7,5%. O PSOL destaca também que não há previsão orçamentária para a Funpresp, já que não foi incluída na lei orçamentária 2012.
