Nesta terça-feira, 18 de maio, às 14h30, no Páteo do Colégio (Estação Sé ou São Bento do Metrô)
A recente decisão do STF, referente a Lei da Anistia, foi na contramão do fortalecimento do sistema democrático, de respeito aos direitos humanos, em que pese os votos dos ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, que votaram favoravelmente à punição e disseram que os crimes comuns não podem ser beneficiados pela anistia.
Teremos agora o julgamento a ser realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos/OEA e o Estado brasileiro, que assumiu compromissos internacionais, poderá construir um país em que a dignidade humana seja efetivamente um valor.
A audiência pública do primeiro julgamento internacional contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) será realizado na Corte, nos próximos dias 20 e 21 de maio.
A Corte pronunciará, dentre outros, sobre a incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência internacional, pois a Lei de Anistia é obstáculo à investigação, ao esclarecimento dos fatos e ao julgamento de graves violações aos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro e a impunidade da tortura de ontem fomenta a tortura de hoje.
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Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
