Após pressão de Giannazi, prefeito Kassab envia PL à Câmara acabando com a ‘Lei da Mordaça’ municipal
Depois de ter sido questionado pelo Supremo Tribunal Federal, que solicitou informações sobre a existência e vigência da chamada ‘Lei da Mordaça’ na cidade de São Paulo, o prefeito Gilberto Kassab enviou ao parlamento municipal, no dia 23 de fevereiro, um Projeto de Lei que extingue o Inciso I do artigo 179, da Lei 8989/79, que na prática proíbe a livre manifestação de opinião, pensamento e expressão dos servidores municipais.
Em 2009 o professor e deputado Carlos Giannazi, diretor (licenciado) de escola municipal de São Paulo, entrou com uma Ação (ADPF) no STF pedindo a revogação do referido Inciso do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, que durante anos tem sido utilizado para punir, constranger e perseguir professores e demais servidores da prefeitura. Os profissionais da Educação sempre foram proibidos, por exemplo, de dar entrevistas para a imprensa fazendo críticas aos desmandos e incompetência da administração, sob pena de serem advertidos, suspensos e até exonerados dos seus cargos.
O ministro do Supremo, Carlos Ayres Britto, relator da Ação de promovida por Giannazi, ao pedir informações ao prefeito obrigou-o a enviar o PL à Câmara Municipal para pôr fim a esse resquício da ditadura militar, não acolhido pela Constituição Federal de 1988, onde em seu artigo 5º garante a liberdade de expressão, opinião e manifestação.
“A partir da aprovação desse projeto os professores e servidores municipais poderão se manifestar livremente, sem serem ameaçados e constrangidos com processos administrativos apenas por exercerem o pensamento crítico” disse o parlamentar, que também foi um dos responsáveis pelo fim da ‘Lei da Mordaça’ no âmbito estadual.
Quando vereador na capital entre 2001 e 2007, Giannazi apresentou dois projetos de lei para acabar com a ‘Lei da Mordaça’ municipal.
