Ivan Valente, deputado federal do PSOL SP que apresentou o PL 6667/09 o qual estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação para coibir o monopólio e o oligopólio no setor.
Algumas sugestões aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada nos últimos dias 14 a 17, em Brasília, já tramitam na Câmara
A Conferência recomendou, por exemplo, a proibição da publicidade direcionada às crianças (PL 5921/01). Em outra decisão, a Conferência apoia a aprovação de lei que regulamente a publicidade de bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja, principalmente nos horários de programação livre na TV. Dezenas de projetos que tramitam na Câmara tratam desse assunto.
Sobre TV por assinatura, o fim dos pacotes fechados para permitir que o assinante possa fazer o seu próprio pacote e o fim da regulamentação desse serviço por tecnologia, uniformizando direitos e obrigações entre as prestadores foram propostas aprovadas. Esse tema está previsto em projeto de lei em discussão na Câmara que cria um novo marco legal para a TV paga (PL 29/07).
Mesmo com o voto contrário dos empresários do setor, a Conferência também defendeu a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa e apoiou projeto sobre o assunto em discussão na Câmara (PL 3232/92).
Também houve o reconhecimento de que o curso superior específico é uma necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional. Uma proposta de Emenda Constitucional (386/09) tenta restabelecer a exigência do diploma para os jornalistas, revogada pelo Supremo Tribunal Federal.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), delegada da Conferência pelo poder público, avalia que, apesar da resistência histórica do Congresso ao tema, ele terá que analisar essas questões.
“O momento é da sociedade civil. A conquista é da sociedade civil e isso dá uma condição de força política que nunca esse setor teve. É outra história, passou por um fórum nacional, debatido amplamente nas conferências preparatórias, os três atores estão envolvidos e comprometidos com o resultado dela. Não estou dizendo que vai ser tranquilo, que vamos sair daqui e está tudo resolvido, mas com certeza num outro patamar diferente daquele de quando chegamos à Conferência”, disse ela.
Novas propostas também devem ser encaminhadas ao Congresso, especialmente a de uma lei geral para a comunicação, já que rádio e televisão aberta, por exemplo, ainda são regidos por um código de 1962. O próprio presidente Lula reconheceu durante a Conferência a necessidade de atualização.
Deputados que estiveram na Conferência também prometem apresentar propostas para atender as sugestões. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) já apresentou projeto (PL 6667/09), que estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social em resposta a uma demanda da Conferência para que fossem criadas políticas para coibir o monopólio e o oligopólio no setor.
Íntegra das propostas:
publicado originalmente em http://www.cultura.gov.br/cultura_viva/?p=1333
