Nesta semana, o governo impediu a votação da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1/2007, que estende os aumentos do salário mínimo aos aposentados que recebem acima do mínimo. Atualmente, estes somente recebem a reposição da inflação medida por um índice próximo ao INPC/IBGE, o que não é suficiente para repor as perdas dos aposentados. Estes gastam maior parcela de seus ganhos em medicamentos e serviços médicos, que têm subido muito mais que a média geral dos preços, segundo o índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
Porém, o governo não aceita que a Emenda seja aprovada, alegando que as contas da Previdência podem ser comprometidas. Porém, a Previdência está inserida na Seguridade Social, que apresenta superávits de dezenas de bilhões de reais por ano, que seriam mais que suficientes para cobrir os custos da Emenda. O verdadeiro problema é que o governo utiliza recursos da Seguridade Social, por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União), para fazer superávit primário.
PEC dos Precatórios também prejudica os idosos
Foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que limita o pagamento destes, por estados e municípios. Os Precatórios são créditos já decididos pela Justiça, devidos principalmente a servidores públicos. Os estados somente destinarão aos precatórios 1,5% de sua receita líquida (regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste) ou 2% (regiões Sul e Sudeste). No caso dos municípios, somente 1% (regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste) e 1,5% (regiões Sul e Sudeste).
E o pior: metade destes já escassos recursos terão se ser disputados pelos credores de precatórios em um “leilão de deságio”, ou seja, recebem primeiro aqueles que aceitarem maior desconto sobre sua dívida. Somente a outra metade será destinada aos credores em ordem cronológica, com prioridade para idosos e portadores de doenças graves. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno. O Senado também terá de confirmar as alterações feitas pela Câmara.
Enquanto isso, os estados e municípios que renegociaram suas dívidas financeiras com a União nos anos 90 continuam pagando, no mínimo, 13% de suas receitas, em benefício do setor financeiro. Porém, para os servidores públicos, tenta-se legalizar um verdadeiro calote.
Rodrigo Ávila – da assessoria da liderança do PSOL na Câmara dos Deputados
