Proposta responde aos anseios dos ruralistas e representa um novo crime contra o meio ambiente
O deputado federal Ivan Valente, membro da Comissão Especial criada pela Câmara Federal para reformar o Código Florestal Brasileiro, criticou nesta sexta-feira (13) a Medida Provisória em elaboração pelo governo para derrubar o Decreto 6.686/08, que institui sanções penais e criminais a atividades lesivas ao meio ambiente e em desconformidade com a legislação ambiental.
A Câmara dos Deputados criou Comissão Especial para reformar o Código Florestal Brasileiro. A motivação é o prazo para entrada em vigor do Decreto 6.686 de 2008, que institui sanções penais e criminais a atividades lesivas ao meio ambiente e em desconformidade com a legislação ambiental. Os setor ruralista pretende flexibilizar ao máximo os critérios da lei ambiental, visando a livre execução de suas atividades agropecuárias sem precaução ambiental e impedindo qualquer enquadramento penal. Por isso, tenta revogar várias leis ambientais e afirmar um Código Florestal ruralista.
O preparo da MP foi anunciado pelo jornal Valor Econômico do dia 13 de novembro e também havia sido antecipado pela Folha de S. Paulo de 23 de outubro. Estaria sendo gestada pelos ministros do Meio Ambiente Carlos Minc, da Agricultura Reinold Stephanes, do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel e da Casa Civil, Dilma Roussef, mediados pelo próprio presidente Lula, em reunião realizada em São Paulo.
Eis as principais críticas apresentadas por Ivan Valente à Medida Provisória:
1. Instituir autonomia a Estados e Municípios: a responsabilidade pela determinação dos limites de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente deve permanecer com a União. Essa mudança possibilitaria um ambiente de extrema pressão de empresas e corporações sobre frágeis órgãos ambientais locais e desarticularia o princípio constitucional da responsabilidade concorrente e complementar entre os entes federados no que tange à proteção ao meio ambiente.
2. Adiamento de 18 meses para entrada em vigor do Decreto. Essa decisão é política e visa a amaciar a bancada ruralista e particularmente atender aos ruralistas da base aliada – PMDB em primeiro lugar.
3. Transferir para outras bacias hidrográficas e até para outros biomas a obrigação do proprietário pela compensação ambiental de reflorestamento em áreas desmatadas ilegalmente pelo agronegócio, o que derruba o critério de gestão ambiental integrada a partir da unidade de gestão relativa ao dano causado e impossibilita a recomposição ecológica específica das espécies afetadas pela atividade enquadrada pela lei ambiental.
4. Estabelecimento de benefícios para propriedades de até 400 hectares na Amazônia e até 150 hectares nas demais regiões brasileiras, quando a legislação florestal atual estabelece (art. 1, parágrafo 2 da Lei 4.771/65) que pequenas propriedades rurais são aquelas de até 150 na Amazônia e até 30 hectares nas demais regiões do país.
5. Liberar atividade agropecuária e madeireira em áreas de morros, encostas e montanhas, o que significa total contra-censo diante das recentes tragédias ocorridas em Santa Catarina, onde as encostas potencializam os deslizamentos de terra e representam perigos crescentes a residências, rodovias e áreas urbanas e rurais.
6. Moratória de 120 dias como prazo adicional, durante o qual grande produtor fica anistiado da aplicação de multas, sanções financeiras e até penas restritivas de liberdade aplicada a grandes empreendimentos agropecuários que cometam crimes ambientais graves. É mais uma facilidade aos grandes proprietários.
Para Ivan Valente, além disso, esse processo acontece em meio a uma série de atropelos regimentais, constitucionais e institucionais. “Não bastassem os métodos anti-democráticos pelos quais os ruralistas quiseram dominar a Comissão Especial do Código Florestal e a tentativa frustrada, até agora, de aprovar um substitutivo apelidado de Floresta Zero (mudança do Código Florestal, particularmente em relação às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal), o governo prepara uma MP que trata dos mesmos temas debatidos na Comissão e baixará medidas à revelia da discussão no Congresso, atropelando o trabalho em curso na Câmara dos Deputados”, concluiu o parlamentar.
