Pronunciamento do deputado Ivan Valente no plenário da Câmara sobre a absurda decisão da justiça de São Paulo de condenar a Apeoesp por uma passeata realizada na Avenida Paulista em 2005.
“Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Venho a essa tribuna, mais uma vez, manifestar meu repúdio à criminalização que vêm sofrendo os movimentos sociais neste país.
No último dia 18 de novembro, a imprensa noticiou que a Justiça de São Paulo determinou a penhora de bens da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) e de seu ex-presidente Carlos Ramiro para o pagamento de uma indenização de cerca de R$ 1,2 milhão. Entre os bens penhorados estão um prédio na região central de São Paulo, onde funciona a Casa do Professor, além de outras propriedades do sindicato no interior do estado. A associação e Ramiro foram condenados em processo movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – MPE, em razão de uma manifestação ocorrida na Av. Paulista, em 2005, que reuniu milhares de professores e professoras na Avenida Paulista, que se mobilizavam contra as políticas do Governo Tucano de então.
Os professores lutavam contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar 26, que ameaçava deixar desempregados cerca de 120 mil docentes admitidos em caráter temporário. O projeto, apresentado de forma absolutamente arbitrária, era uma grave ameaça à qualidade do ensino no Estado de São Paulo e aos direitos dos professores, pois os alunos não teriam continuidade pedagógica durante o próprio ano letivo. Portanto, naquele dia os professores estavam onde deveriam mesmo estar, ou seja, nas ruas lutando em prol do direito à educação.
Foi neste contexto, que a assembléia da categoria, realizada na própria Avenida Paulista, deliberou por unanimidade pela realização de uma passeata até a Assembléia Legislativa de São Paulo, para de forma legítima e democrática, demonstrar ao governo e aos parlamentares daquela Casa que os professores tinham pleno desacordo com o projeto. Decisão, aliás, que se mostrou acertada, pois o então governador Geraldo Alckmin retirou o projeto, o que garantiu o emprego de milhares de servidores públicos.
A acusação do MPE, que levou a esta condenação absurda, é de que não houve comunicação oficial às autoridades sobre o percurso da manifestação, como se fosse possível definir de antemão todos os passos que são dados pelos movimentos sociais em suas atividades.
Esta ação judicial não se dá em função do zelo pelo cumprimento da lei, mas é, na verdade, um ataque e uma retaliação à livre organização dos professores.
O direito à greve e à liberdade de manifestação são conquistas inscritas na atual Constituição Federal a partir de muitas lutas dos trabalhadores ao longo da história, particularmente de negação e contestação do regime ditatorial que asfixiou nosso país ao longo de tantos anos, num passado ainda recente.
São pressupostos de uma sociedade que deve ser regida pelo Estado Democrático de Direito, mas que nos últimos anos têm sido deliberadamente atacados, como parte do esforço daqueles que defendem o retrocesso e que alimentam a crescente criminalização dos movimentos sociais.
A APEOESP, como entidade representante dos professores, tem na sua história a marca da defesa da democracia, da educação pública e dos direitos dos professores, é o maior sindicato, em número de sócios, da América Latina, por tudo isso esta condenação é revestida de uma simbologia ainda mais particular, o que exige da parte dos professores, dos dirigentes do movimento e da sociedade de uma maneira geral o mais veemente repúdio.
Não é à toa que tudo isto venha ocorrendo concomitantemente às políticas públicas tecnocráticas que vem sendo implantadas arbitrariamente no estado de São Paulo. O autoritarismo é uma das marcas dos governos tucanos no Estado de São Paulo, que para levar a cabo as privatizações, o sucateamento dos serviços públicos e o ataque aos direitos dos trabalhadores, precisam, antes de mais nada, subjugar o movimento social.
Portanto, Senhoras e Senhores Deputados, vamos lutar para que seja revertida esta condenação em outras instâncias da Justiça, prevalecendo a democracia, o direito de manifestação e de liberdade da atuação sindical.
Muito obrigado,”
Ivan Valente
Deputado Federal – PSOL SP
