O polêmico projeto do ato médico (PL 7703/2006) foi aprovado na sessão da noite desta quarta-feira 21. A inclusão do PL na pauta de votação foi acordado entre líderes de quatro partidos, no final da tarde, sem participação do líder do PSOL, deputado Ivan Valente. O PSOL votou contra a proposta por entender que era necessário um debate mais amplo, inclusive para se evitar o caráter corporativista do projeto.
O Projeto de Lei 7703 define atividade privativas de médico e as que podem ser realizadas por outros profissionais da área de saúde. A proposta determina que somente os médicos poderão escrever diagnósticos e prescrever tratamento, por exemplo. Os profissionais de psicologia, odontologia e nutrição, dentre outras especialidades, não estão incluídas no texto e, portanto, continuam mantendo suas competências específicas.
“O nosso temor é que haja, na verdade, em nome de uma justa regulamentação de um ofício importante no País, um retrocesso em termos da visão da multidisciplinaridade, da partilha da informação, da visão da doença, sobretudo como promoção da saúde, que leva em consideração a situação do enfermo, a sua situação social, psicológica, a sua situação de vida”, argumentou o deputado Chico Alencar. Para ele, o debate sobre o tema deveria ser maior já que altera e limita diagnósticos e procedimentos da área de saúde, não só para os médicos, mas nutricionistas, fisioterapeutas, enfermeiros, entras profissões do setor. “Deveria-se evitar alguns perigos, como o corporativismo, exclusividade e tutela”.
O deputado Ivan Valente lamentou a disputa corporativa e afirmou que existe, no projeto, uma verticalização, que pode ocasionar reserva de mercado e ações interprofissionais na Justiça. “Em defesa do Sistema Único de Saúde, em defesa da complementariedade, da corresponsabilidade, do multiprofissionalismo, da integração entre as 13 áreas de saúde contra uma visão vertical de ação na saúde, o PSOL entende que este projeto é um retrocesso na interdisciplinaridade e que avança na competência de outras profissões que trabalham, inclusive, em conjunto com os médicos”, declarou.
Também foi votado o Projeto de Lei 3971/2008, que exige nível superior, com licenciatura, dos professores que atuarão na educação básica (educação infantil e ensinos fundamental e médio). O deputado Ivan Valente disse que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já previa o nível superior há mais de 10 anos e destacou que a educação infantil ficou fora desse requisito. “Temos que o Estado brasileiro crie condições para oferecer ensino público gratuito superior — o curso de pedagogia — a todos os professores”, afirmou.
Foram aprovados também:
Medida Provisória 464/2009, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos de garantia contra riscos de inadimplência dos empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas. A matéria, que votou do Senado com nove emendas, será enviada à sanção presidencial.
Medida Provisória 468/2009, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais existentes em outros bancos. A Caixa deverá repassar os valores à conta única do Tesouro Nacional no prazo máximo de 180 dias. O texto deve ser votado ainda pelo Senado.
Projeto de Lei 1746/2007, que cria 2,8 mil cargos de professor universitário, 5 mil cargos técnicos, 180 cargos de direção e 420 funções gratificadas, todos vinculados ao Ministério da Educação e para lotação em universidades federais. A iniciativa faz parte do Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), que tem como meta a abertura de 300 mil vagas no sistema federal de ensino superior. A matéria será votada pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Do Site da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados
