A Conferência Livre de Comunicação do PSOL-SP, realizada no dia 22 de outubro, mostrou unidade na análise do processo da conferência e em propostas. Os presentes fizeram um balanço do governo Lula e sua política na área das comunicações. Também foi reiterada a necessidade de organização de nossa intervenção e dos militantes para participar nas etapas previstas até a Confecom nacional.
Dentre várias propostas debatidas a distribuição do espectro radioelétrico em 40% para o setor privado, 40% para o setor público e 20% se destaca como uma das prioridades identificadas. A cobrança de um decreto presidencial que recoloque em regime público o serviço de internet e telefonia móvel privatizados pelo governo de Fernando Henrique também figura entre as bandeiras centrais para CONFECON.
Discutiu-se e aprovou-se também que o partido vai questionar a Fundação Padre Anchieta (que controla a TV Cultura) sobre o funcionamento do Conselho, a garantia dos direitos trabalhistas e a abertura de suas contas. O PSOL paulista defenderá a regulamentação das profissões da área da comunicação como alternativa ao retorno do diploma para o exercício do jornalismo.
Veja as resoluções do encontro:
PSOL saúda os participantes da 1ª Conferência Paulista de Comunicação
A convocação da 1ª CONFECOM despertou nos movimentos que defendem a democratização da comunicação no Brasil a expectativa de realizar pela primeira vez um debate aprofundado sobre os problemas do modelo vigente no país. O controle dos meios de comunicação é uma das principais formas de dominação da ideologia capitalista. Os meios de comunicação reproduzem e potencializam os valores que sustentam o sistema econômico e político atual, através da concepção de informação como mercadoria. O falso espaço de debate sobre o que acontece na sociedade muitas vezes se limita aos meios de comunicação de massa, que impõem sua agenda e suas pautas – em geral desconectadas das demandas reais da população e quase sempre contra elas. Também por isso a reflexão aprofundada sobre os meios de comunicação no Brasil é praticamente inexistente.
Chegamos à 1ª Conferência Paulista de Comunicação com a certeza de que a pressão dos movimentos sociais que defendem a democratização foi decisiva para a convocação da atividade em âmbito estadual e federal. Mas também com a clareza de que o governo Lula, junto com o empresariado e os governos estaduais – entre eles o do tucano José Serra -, é responsável pela imposição de uma série de restrições que inviabilizam na prática o avanço da CONFECOM para resoluções que atendam à perspectiva de tratar a comunicação como um direito humano.
A 1ª CONFECOM não pode se eximir de um balanço necessário sobre as comunicações na era Lula
A concentração dos meios de comunicação nas mãos de pouquíssimos contribui para a afinação do discurso hegemônico e para o fortalecimento desses grupos empresariais. No Brasil, aproximadamente 90% da mídia está nas mãos de 11 famílias e 2 igrejas. E o Estado estabelece uma série de normas e leis que mantêm a permissividade a essa concentração, além de não assegurar o respeito aos limites legais estabelecidos no país. No governo Lula essa realidade não mudou. Exemplo disso é a concentração midiática nas mãos de políticos. No Congresso Nacional, mais de 270 dos 513 parlamentares detêm hoje concessões de radiodifusão. E no governo Lula, só no primeiro mandato, das 110 emissoras distribuídas (29 TVs e 81 rádios) pelo menos um terço foi para políticos. Várias delas também foram destinadas a igrejas. Com a família Sarney na base de sustentação do governo, Lula nem cogitou tirar as concessões públicas que hoje estão irregularmente sob uso de parlamentares, pois afinal isso significaria questionar as quatro concessões de veículos de comunicação de Rosana Sarney e a concessão de rádio do Ministro das Comunicações, Hélio Costa, entre outros casos.
As concessões vencidas – entre elas a da Rede Globo – foram renovadas automaticamente sem nenhum debate com a população. O atual governo gastou de 2003 a 2008 R$ 6,3 bilhões em publicidade estatal, segundo a própria Presidência da República. Cerca de 60% dessas verbas foram para as empresas de televisão. Além dessa política de sustentação das grandes emissoras, a entrada do ministro Hélio Costa (PMDB), ex-apresentador do programa “Linha direta” e ferrenho defensor dos interesses privados, foi outra sinalização deste atrelamento. Costa assumiu o comando do Ministério das Comunicações em meio ao escândalo do ‘mensalão’, e consolidou a escolha do padrão japonês de televisão digital, como queriam as emissoras. Essa escolha desperdiçou a chance histórica de algum avanço na democratização do sistema de radiodifusão brasileiro.
A recém criada EBC vem funcionando na mesma lógica das emissoras comerciais (desrespeitando direitos trabalhistas e, no caso da TV Brasil, priorizando a audiência em detrimento da qualidade e diversidade cultural brasileira). Além de ser necessário enfrentar os lobbies dos governos estaduais para que o canal se estruture nacionalmente enquanto uma estrutura realmente pública – e não meramente estatal, de propaganda governamental – essa rede deveria abrir espaço para debates sobre os temas de relevância política, econômica e cultural, garantir acesso dos diversos segmentos políticos e ideológicos e trabalhar, em conjunto com as emissoras estaduais, no sentido de ampliar o espaço de diversificação regional de conteúdo. Mas não é isso que acontece.
Por outro lado, as rádios comunitárias, defendidas por Lula em algum momento da história, também sofrem sob esse governo. A Anatel fechou mais rádios comunitárias entre 2003 e 2009 do que durante o governo FHC, batendo recorde de repressão àqueles que cumprem de verdade o papel dos meios de comunicação. E o novo projeto de lei de radiodifusão, ao contrário do que é propagandeado, criminaliza ainda mais as comunitárias ampliando a pena daqueles que expuserem a perigo “a segurança de serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares, ou, ainda, o funcionamento de equipamentos médico-hospitalares”. Ou seja, agora, a punição não é mais por causar prejuízo, e sim por existir a possibilidade de causar algum prejuízo. E em abril deste ano a Anatel, em conjunto com a prefeitura de Gilberto Kassab dos DEMOCRATAS, destruiu de forma ilegal toneladas de equipamentos apreendidos de rádios comunitárias de todo o país.
Enquanto isso, a recente concessão de TV e rádio ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC mostra que também aí a lógica foi a do apadrinhamento político praticada historicamente pela direita. Por que não foram liberados também os mais de 10 mil pedidos de rádios e TVs comunitárias que aguardam há anos nos escaninhos do Ministério das Comunicações? Tal política endossa a concepção de concessão de TVs e rádios como favor, ao invés de fazer um enfrentamento aos grandes capitalistas da comunicação e trabalhar para a inversão da correlação de forças na mídia.
Outra atitude que demonstra as relações do governo Lula com o grande empresariado foi a fusão da Oi/Brasil Telecom – em benefício dos grupos Odebrecht Jereissati, notórios financiadores de campanhas do PT e do PSDB, que ainda receberam empréstimo do BNDES
para concretizar a operação, alem de ajudar o banqueiro Daniel Dantas a se livrar de vários processos e o Citibank a evitar a falência. Ao invés de reverter o processo de privatização criminoso que o Governo FHC fez com o sistema Telebrás, o governo Lula fortalece a monopolização das telecomunicações nas mãos de empresas privadas. Para viabilizar o negócio, o governo chegou a alterar a legislação especialmente para esse caso, permitindo que uma única empresa possa ter atuação em telefonia fixa, móvel, TV por assinatura, rádios, banda larga e portais de internet sem nenhum controle do Estado.
Agora, o governo tenta se aproximar do movimento de comunicação, prolongando a ilusão de que o mesmo está em disputa, e que pode avançar sobre demandas progressistas. Entretanto, a Conferência Nacional de maneira nenhuma rompe com a lógica monopolista e empresarial do sistema de comunicação do país.
Mesmo repondo os R$ 6,5 milhões cortados do orçamento da CONFECOM no meio do ano, após muita pressão dos movimentos sociais, toda a estrutura da Conferência está sendo construída de acordo com as exigências dos barões da mídia, que vão ter 40% da delegação embora não representem mais que 0,1% da população brasileira. Além disso, o governo – apoiado nas entidades do movimento social que viraram correia de transmissão do Planalto, como CUT, o FNDC e outras, e mais uma vez em aliança com o empresariado – impôs que qualquer resolução polêmica só poderá ser aprovada com 60% do total de votos. Ainda assim, a temática de discussão também foi restrita aos assuntos relativos aos meios de distribuição e controle público. O debate sobre o controle social foi substituído pelo tema “direito e cidadania”, para não abrir espaço ao questionamento da liberdade de empresa no Brasil. Por último, a Comissão Organizadora Nacional baixou resolução de que nada será votado nas etapas estaduais e que a sistemática de escolha dos delegados à CONFECOM se dará ao bel prazer das comissões organizadoras estaduais, sem nenhum critério que assegure algum grau de equilíbrio nas representações da já bastante reduzida delegação nacional.
Por isso, nós do PSOL defendemos que a luta pela democratização da comunicação não pode se restringir aos limites da CONFECOM. Devemos apostar em mobilizações e na recomposição de frentes autônomas que lutem pela democratização da comunicação, independente de governos e empresas, como a Rede Paulista.
Do governo Serra, o preferido da grande mídia, não se esperava nada mesmo
Em relação ao processo estadual, o fato do governador José Serra ter se negado a convocar a conferência já era mesmo esperado. Em ano pré-eleitoral e com toda a mídia paulista na mão, o tucanato não iria mesmo abrir essa brecha para os movimentos sociais pressionarem por um novo modelo de comunicação no país e no Estado. Primeiramente porque seu partido é parte da sustentação do atual modelo. Mas também porque o telhado em São Paulo é totalmente de vidro.
Na Fundação Padre Anchieta (gestora do sistema de rádios e TVs educativas e da Assembléia Legislativa), os direitos trabalhistas vêm sendo sistematicamente desrespeitados, a empresa não publica balanços financeiros , a má gestão tucana levou a TV a acumular um rombo de R$ 19 milhões, e o conselho curador da Fundação é um verdadeiro conselho biônico – sem participação da população, que não tem nenhum poder de decisão sobre o que é transmitido por sistema de comunicação de caráter público. Também está nos planos de Serra a privatização da IMESP.
O governo do Estado também está torrando milhões dos cofres públicos com propaganda institucional cujo objetivo é alavancar a imagem do administrador que disputará as eleições de 2010 com Dilma Roussef. Propagandas das empresas estatais – como a Sabesp, Cetesb, Metrô, etc – têm sido veiculadas inclusive fora o Estado (o que é questionável inclusive juridicamente).
Por isso, Serra empurrou com a barriga os prazos para convocação da Conferência Paulista e ameaçou a sua realização. Até porque o empresariado paulista também não queria discutir política estadual de comunicação para que as suas negociatas não sejam expostas e questionadas – chegando a questionar a comissão organizadora estadual e conquistando junto ao governo a proibição de que as etapas estaduais votem resoluções.
PROPOSTAS
RADIODIFUSÃO
1) Sistema público já! Regulamentação do Artigo 223 da Constituição Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas, 40% para as emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins lucrativos, e 20% para as emissoras estatais.
2) Reversão imediata das frequências dos sistema digital concedidas de forma inconstitucional a emissoras que já possuem concessão no sistema analógico.
3) Vedar a multiprogramação e a subconcessão, destinando ao concessionário somente o espaço no espectro necessário à prestação do serviço específico pleiteado.
4) Regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios, prevista no Artigo 220 da Constituição Federal: limitar a propriedade horizontal e proibir a propriedade vertical e cruzada.
5) Reforma da Lei 9.612/1998, que regula o serviço de rádio comunitária, garantindo: i) aumento da potência e da área máxima de difusão; ii) reserva de mais canais, dentro dos 40% do espectro a serem destinados ao Sistema Público; iii) criação de fontes de receitas que promova a sustentação das emissoras; iv) permitir a formação de redes; v) definir um modelo de transição ao rádio digital que use tecnologias nacionais e abertas para ampliar o número de estações e a interatividade.
6) Criação de um Conselho Nacional de Comunicação (que pode ser complementar, mas não se confunde com o Conselho de Comunicação Social auxiliar do Congresso Nacional) e de Conselhos Estaduais de Comunicação, abertos à participação popular em suas diversas instâncias e sujeito a exigências rigorosas de transparência. Sua composição deve seguir o exemplo do Conselho Nacional de Saúde, reservando 50% das cadeiras a representantes dos usuários, 25% aos trabalhadores do setor e 25% aos prestadores de serviços (sejam eles entes estatais, empresariais ou sem finalidades lucrativas). Este órgão seria responsável pela regulamentação específica, regulação, processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, fiscalização e pelas ações de fomento referentes ao setor, contemplando os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo. Sua estrutura contaria com escritórios regionais em todo o país, absorvendo atribuições que hoje são da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), da Agência Nacional de Cinema (ANCINE) e do Ministério das Comunicações. A este último, caberia o papel de formulador das políticas governamentais para a área. A prestação de serviços por parte da União, sejam eles meios de comunicação ou tráfego de dados, poderia estar em entes específicos para cada atividade, mantida a subordinação ao Conselho Nacional de Comunicação.
7) Criação dos Fundos Nacional e Estaduais de Comunicação Pública, formados (1) pela Contribuição que cria a EBC, a partir do direcionamento de recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); (2) por verbas do orçamento público em âmbito federal e estadual; (3) por recursos advindos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) que incida sobre a receita obtida com publicidade veiculada nos canais comerciais e do pagamento pelo uso do espectro por parte dessas emissoras; (4) por impostos progressivos embutidos no preço de venda dos aparelhos de rádio e televisão, com isenção para aparelhos de TV até 29”; e (5) por doações de pessoas físicas e jurídicas.
TELECOM
1) Internet e telefonia c
elular em regime público: Decreto presidencial já! Lula precisa recolocar imediatamente os serviços privatizados por FHC em regime público.
2) Universalização da banda larga: implementação imediata de banda larga gratuita para os brasileiros e uso do FUST para garantir sua universalização.
3) Aprovação do Plano Nacional de Banda Larga Pública, com a criação de infra-estrutura pública para prestação de serviços ao governo e a todos os consumidores a partir do parque de fibras óticas da Petrobras, Furnas, Chesf e Eletronet, com gestão da Telebrás – sem relação de PPP com as empresas privadas do setor, isenções nem isenções ou benefícios fiscais para essas empresas.
4) Internet Livre – Não obrigatoriedade de se contratar um provedor de acesso e garantia da privacidade e liberdade na Internet. Contra o AI-5 Digital.
DIREITOS DOS TRABALHADORES
1) Regulamentar o Exercício Profissional nos diversos campos da Comunicação de forma não discriminatória, garantindo condições isonômicas para profissionais que atuam na mesma função, estabelecimento de regras claras para a defesa do direito dos comunicadores populares poderem desenvolver projetos de comunicação sem serem criminalizados por isso e para impedir o avanço da precarização da profissão nos grandes meios de comunicação, respeito à cláusula de consciência e as funções inerentes à produção da comunicação, regulamentação do estágio como espaço de aprendizado e não como política de contratação de mão-de-obra barata.
2) Garantia dos |Direitos Trabalhistas: Contra a precarização das condições de trabalho e pelo da contratação de pessoas jurídicas em regime celetista.
TV PÚBLICA PAULISTA
1) Transparência nas contas públicas: Pela imediata publicação das contas da Fundação Padre Anchieta.
2) Criação de um Conselho com Participação popular, formado a partir da eleição de membros pela população do Estado de São Paulo , que fiscalize o conselho curador da Fundação Padre Anchieta.
