Com 48 votos a favor e 21 contra, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na madrugada do dia 21 de outubro, o Projeto de Lei Complementar 29/09 elaborado pelo Governador Serra e seu Secretário de Educação, Paulo Renato. O projeto altera a evolução na carreira do magistério estadual, vinculando a evolução salarial dos professores ao seu desempenho em exames que serão aplicados periodicamente, implementando um sistema de diferenciação por mérito.
Foram criadas cinco faixas salariais: ao ingressar na carreira, o professor receberá o salário base, no valor de R$ 1.515,53 para 40 horas semanais. Ele deverá permanecer por quatro anos com esse salário, e ficar pelo menos três anos na mesma escola sem ultrapassar o limite de faltas permitidas pela rede. Após esse período, o professor poderá prestar uma prova aplicada pela secretaria. Se ultrapassarem a nota mínima exigida, os 20% que alcançarem as melhores notas poderão ter aumentos de 25% e, assim, migrarem para a faixa salarial seguinte, os demais continuariam recebendo os reajustes salariais regulares.
Após três anos, e cumprindo com os pré-requisitos, poderão novamente se submeter ao exame. E, outra vez, os melhores colocados receberão 25% de reajuste, subindo para outra faixa salarial. No total de 12 anos, o professor que ficou em todas as avaliações entre os melhores e cumpriu com todos os pré-requisitos poderá chegar a um salário de R$ 3.684,28.
Ao divulgar que professores poderão ganhar 2,4 vezes mais do que ganham atualmente, no inicio de carreira, o governo faz uma propaganda enganosa, passando para a população a imagem de que os profissionais da educação serão valorizados, de que suas condições de trabalho estão cada vez melhores, que a obtenção de salários dignos só dependem dos próprios professores e, principalmente, de que este governo está fazendo um imenso investimento na educação.
Responsabilização dos professores
Serra segue a mesma linha de política educacional que o PSDB realizou nos últimos 16 anos e que levou a educação paulista à grave situação em que se encontra. Insiste em empurrar os profissionais de educação para uma lógica de competição, subordinando a superação dos problemas da educação ao esforço e dedicação dos profissionais, ignorando todos os problemas estruturais do sistema e ao mesmo tempo insinuando que os problemas seriam causados pela incompetência e suposta má qualidade dos profissionais. O governo lava suas mãos e descarrega toda a responsabilidade sobre os profissionais de educação. O maior exemplo dessa política é a premiação por bônus, que já completa 10 anos, sem que nada tenha mudado ou melhorado.
Mas desta vez eles vão além, e apresentam um instrumento que não se destina apenas a estimular a competição, mas sim a criar uma elite dentro do professorado. É um sistema de ranking, para classificar os professores, uma corrida pelos melhores lugares, com o nítido objetivo de tentar ludibriar a opinião pública e dividir a categoria, pois, ao mesmo tempo, tentam passar a idéia de que estão investindo na educação e colocam os professores numa concorrência desenfreada de uns contra os outros.
Ao estabelecer, por critérios meramente financeiros, que apenas 20% poderão receber o reajuste fica evidente que tal medida não tem, de fato, nenhum compromisso com a qualidade da educação: mesmo que 100% dos profissionais da rede atinjam um excelente resultado nesses exames só 20% deles serão premiados. Ou seja, vai além dos critérios de mérito, é um vestibular para os melhores salários, e como em qualquer vestibular, a grande maioria é impedida de ser atendida.
Portanto, não se trata de uma re-estruturação da carreira, mas uma desestruturação, um mecanismo para impedir uma política justa e homogênea, uma fundamentação para consolidar o permanente arrocho salarial que se abate há anos sobre a categoria, que acaba com a isonomia salarial, que inviabiliza a idéia de carreira e joga na lata do lixo todo o acúmulo e conhecimento construídos ao longo dos anos pelos profissionais que se dedicam à rede.
Essa competição pode gerar outras distorções: os profissionais que conseguirem o prêmio passam automaticamente a reunir melhores condições para competir no próximo exame, pois com melhores salários podem se dedicar ainda mais em sua preparação, ao passo que aqueles que continuam com baixos salários sempre terão mais dificuldades, pois serão e são obrigados a manter jornadas de trabalho impróprias e estafantes.
É um sistema injusto e excludente, com conseqüências gravíssimas a médio e longo prazo.
PSOL vota contra
Como tem sido prática comum dos governos do PSDB, é mais uma proposta que não foi discutida com as entidades sindicais e representativas dos profissionais da rede, ignorando inclusive dispositivos legais que obrigam que as alterações na carreira sejam discutidas com as entidades em comissões paritárias.
A bancada do PSOL votou contra esse projeto que destrói a carreira docente e fere os direitos dos trabalhadores da educação.
Continuaremos lutando contra esse sistema de diferenciação por mérito, que infelizmente vêm encontrando respaldo também nas ações do governo federal, defendendo uma verdadeira valorização da educação e de seus profissionais, com garantias de condições de trabalho, estruturas adequadas, planos de carreiras consistentes e salários dignos para todos os profissionais.
