Resoluções aprovadas no 2º Congresso Nacional do PSOL, dias 21, 22 e 23 de agosto, em São Paulo.
Eleições 2010
Resolução convocando a Conferência Eleitoral Nacional
1. As eleições presidenciais de 2010 abrem grandes possibilidades para a esquerda socialista em nosso país. Os efeitos da crise econômica, a desmoralização crescente do PT e a pulverização do quadro eleitoral nos coloca a possibilidade de estabelecermos um amplo diálogo com o povo brasileiro sobre um projeto alternativo para o Brasil, baseado em uma plataforma política de profundas transformações sociais.
2. A crise atual do capitalismo, deixou nú a incapacidade dos partidos tradicionais, inclusive o PT, de apresentarem soluções para os graves problemas nacionais que afetam a vida de nosso povo. As candidaturas de Serra e Dilma representam o continuísmo de uma política anti-nacional e anti-popular que só favorecem os interesses financeiros, das grandes corporações e das oligarquias.
3. Frente a esta falsa polarização entre os governistas e a oposição de direita, e considerando os espaços abertos pela crise, a participação do PSOL neste processo eleitoral, apresentando um programa e uma candidatura que possa encarnar a vontade de mudança do povo brasileiro é um dever inadiável de nosso partido.
4. Tal programa deve expressar uma alternativa socialista frente a crise atual, para que o Brasil se torne parte do processo de mudanças em curso na América Latina, contribuindo decisivamente para a derrota do neoliberalismo, tornando nosso continente um território livre da miséria, do analfabetismo, da opressão e da exploração impostos pela lógica do capital.
5. Considerando a necessidade de construir uma alternativa de poder no Brasil fundada em um programa capaz de combinar desenvolvimento econômico, distribuição de renda, poder popular e preservação do meio ambiente, o II Congresso Nacional do PSOL resolve: realizar, em outubro de 2009, a conferencia eleitoral do partido que irá definir a política do PSOL para a disputa presidencial de 2010.
O desafio da reunificação do movimento sindical
Reorganizar o Movimento Sindical e Popular numa perspectiva socialista!
Estamos em um momento decisivo no importante processo de reorganização do movimento sindical e popular no país. Os ataques do capital e dos governos liberais aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e a criminalização dos movimentos sociais são incessantes. As maiores organizações do campo sindical encontram-se atreladas ao governo Lula e à lógica do capital e são incapazes de oferecer a direção que a classe demanda nesse momento histórico.
Trabalhadores/trabalhadoras do campo e da cidade que atuam nos movimentos sindicais e populares urbanos e rurais, nas entidades estudantis e de luta contra as opressões têm tido importante papel na resistência organizada. Entretanto, encontram-se limitados pelas dificuldades de mobilização e ação unificada. Portanto, reverter o processo de fragmentação através da unificação dos movimentos que mantêm a perspectiva da luta classista é essencial.
Num contexto de profunda crise economica, de crise do referencial socialista, de crise do movimento sindical e popular, os lutadores e lutadoras sociais do país e suas organizações combativas buscam a reconstrução do movimento e a construção de uma central que unifique a classe trabalhadora e enfrente em melhores condições os ataques do capital e dos governos.
As iniciativas de Reorganização ocorrida no Fórum Social Mundial no mês de fevereiro, a construção do dia de luta unitário ocorrido no dia 30 de março e dia de paralisação/mobilização do dia 14 de agosto demonstraram o potencial de unidade do setor combativo composto pela CONLUTAS, INTERSINDICAL, PASTORAIS SOCIAIS, MTST, MTL. Embora ainda muito limitados em razão da fragmentação estes setores tem potencialidade para recolocar uma agenda de mobilizações tendo como centro as reivindicações imediatas e históricas da classe, bem como a resistência em relação aos ataques dos governos e dos patrões.
Deste modo o II Congresso do Psol entende que a construção de uma central do mundo do trabalho, classista, ampla, plural, democrática, internacionalista, solidária, que tenha a unidade como valor estratégico e desenvolva o sindicalismo com uma concepção de frente única, que combata o corporativismo, o economicismo e a burocratização, colocando-o a o movimento sindical a serviço da luta pelo socialismo deve ser construído pela base e a partir de cada mobilização contra os ataques dos governos e dos patrões.
Diante desta conjuntura, o PSOL:
1- Reafirma o apoio a todas as lutas contra o desemprego, a flexibilização dos direitos, em defesa da reforma agrária e urbana, dos serviços públicos e das políticas sociais, dentre outros;
2- Reforça a necessidade de construção de uma central sindical de trabalhadores, ou seja, uma central que incorpore todos os setores formais e informais, do campo e da cidade, ativos, aposentados, subempregados e desempregados, que vivam do trabalho;
3- Conclama sua militância a participar ativamente dos seminários estaduais e regionais de reorganização, preparatórios ao II Seminário Nacional de Reorganização, que acontecerá nos dias 01 e 02 de novembro;
4- Se empenhará pela retomada e consolidação do Fórum Nacional de Mobilizações, com funcionamento orgânico e permanente, que seja um instrumento de mobilização e luta de todos os setores do movimento sindical e popular, estudantil, de combate à opressão etc., de forma democrática e que tenha o mais profundo respeito à autonomia e independência de cada movimento;
5- Realizará a II Conferencia Sindical para debater concepção e prática sindical;
6- Reafirma o respeito à autonomia e independência dos movimentos sociais;
7- Intensificará o combate à estrutura sindical corporativa e a luta para libertar o movimento das amarras do Estado, quer seja no campo econômico (imposto sindical), jurídico (fim do poder normativo da Justiça do Trabalho e a defesa do direito de greve e da liberdade e autonomia sindical e do direito de organização por local de trabalho), ou político (contra a ingerência do Governo nas organizações sindicais e a criminalização dos movimentos sociais).
Finalmente conclama todos seus/suas militantes a envidarem todos os esforços no sentido de acelerar e aprofundar o debate acerca da natureza e caráter da central, de modo a criar as condições para realizar um grande Encontro Nacional de Fundação da Central, em março de 2010.
Ousando lutar, venceremos!
II Congresso Nacional do Psol – Agosto/2009
Concepção de partido e modificações estatutárias
Resoluções estatutárias
Para proporcionar uma vida mais democrática para o nosso partido, apresentamos um conjunto de mudanças estatutárias. Caso aprovadas, o congresso nacional deve autorizar o Diretório Nacional a fazer as adaptações correspondentes nos nossos estatutos.
Definição clara de atribuições na direção executiva nacional
Um dos problemas que enfrentamos na gestão anterior foi a falta de clareza das atribuições de cada membro eleito no primeiro congresso. Por isso apresentamos a seguinte proposta de composição e de atribuições. A idéia é termos uma direção que funcione coletivamente, mas que tenha responsabilidades descentralizadas.
Composição da Executiva
Presidente:
Secretaria geral:
2º secretario
Tesoureiro Geral:
2º tesoureiro:
1° Secretário de formação política:
2° Secretário de formação política:
1° Secretaria de comunicação:
2° Secretaria de comunicação:
1° Secretaria de relações internacionais:
2° Secretaria de relações internacionais:
1° Secretaria de organização:
2° Secretaria de organização:
1° Secretaria de Movimentos Sociais:
2° Secretaria de Movimentos Sociais:
1° Secretaria Ação institucional e Políticas Públicas
2° Secretaria Ação institucional e Políticas Públicas
Atribuições dos membros da Executiva
Presidência
a) representar o Partido, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos;
b) dirigir o Partido de acordo com as deliberações, diretrizes e resoluções aprovadas pelo respectivo Congresso, Convenção, Diretório e Comissão Executiva Nacional;
c) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Executiva Nacional e do Diretório Nacional;
d) coordenar as atividades da Comissão Executiva Nacional, supervisionando os demais membros no cumprimento de suas funções;
e) encaminhar ao Conselho de Ética, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, as representações recebidas.
f) autorizar, com o secretário de finanças, as despesas, assinar cheques e demais documentos que envolverem obrigações financeiras.
Secretaria geral
a) coordenar as atividades administrativas e dos órgãos de cooperação, assegurando o cumprimento das deliberações da Comissão Executiva Nacional e das demais instâncias partidárias de sua jurisdição;
b) admitir e dispensar pessoal administrativo, ouvida a Comissão Executiva;
c) organizar os Congressos, Convenções e reuniões do Diretório;
d) secretariar as reuniões dos órgãos partidários e redigir suas atas, mantendo sob sua guarda os respectivos livros;
e) receber, elaborar, divulgar e distribuir as correspondências, documentos, resoluções e notas referentes ao Partido;
f) elaborar e manter atualizado o cadastro de detentores de mandato eletivo, de dirigentes partidários e filiados;
g) organizar o acervo documental do Partido;
Tesouraria Geral
a) propor e organizar a Política de Finanças do Partido;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, os valores e bens do Partido;
c) fazer a gestão econômico-financeira do Diretório, autorizando as despesas ordinárias e extraordinárias, em consonância com o orçamento aprovado e, juntamente com a Secretaria Geral, movimentar as contas bancárias;
d) efetuar recebimentos, depósitos, pagamentos e assinar demais documentos necessários à movimentação bancária dos recursos;
e) assinar com o presidente os contratos, títulos ou documentos que impliquem responsabilidades e encargos financeiros para o Partido;
f) autorizar, com a presidência, as despesas, assinar cheques e demais documentos que envolverem obrigações financeiras.
g) apresentar mensalmente à Comissão Executiva o extrato de receitas e despesas do Partido, encaminhando ao Conselho Fiscal o respectivo balancete e divulgando no portal do partido;
h) organizar o balanço financeiro e encaminhar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, nos prazos da lei;
i) manter em dia a contabilidade;
Secretaria formação política:
a) coordenar o trabalho de formação política;
b) promover debates, pesquisas e cursos sobre assuntos relacionados ao programa partidário, procurando desenvolver o espírito crítico dos filiados;
c) manter intercâmbio permanente de publicações de caráter socialista;
d) organizar e manter em funcionamento a biblioteca partidária;
e) elaborar e organizar o plano nacional de formação política do partido.
Secretaria de comunicação:
a) dirigir os órgãos de propaganda e de divulgação do PSOL, apresentando planos e programas para conhecimento e aprovação da Comissão Executiva;
b) manter os meios de comunicação de massa constantemente informados das atividades e eventos partidários;
c) promover a difusão, por todos os meios, da imagem do PSOL, seu programa e as decisões de seus órgãos dirigentes;
d) estabelecer as diretrizes e procedimentos necessários para conhecimento, divulgação e aplicação das marcas e símbolos do PSOL, preservando sua uniformidade e identidade visual.
Secretaria de relações internacionais:
a) garantir a execução da política internacional do partido, assegurando que suas
relações com as organizações partidárias de outros países sejam regidas pelos princípios deste Estatuto e pelas definições das instâncias nacionais;
b) contribuir nas definições de políticas internacionais do PSOL;
c) estabelecer e coordenar o desenvolvimento das relações com todas organizações congêneres, em âmbito mundial, como interlocutor do PSOL;
d) coordenar o conjunto de ações comuns de solidariedade e intercâmbio com os trabalhadores de outros países;
Secretaria de organização:
a) propor a política de construção partidária adequada aos objetivos programáticos do PSOL, impulsionando a formação de núcleos de filiados que reúnam de forma periódica de acordo com as posibilidades e caraterísticas de cada categoria, empresa, universidade, conforme estabelecido no estatuto do partido;
b) cadastrar e acompanhar os registros dos núcleos estabelecidos no partido
c) estudar, propor e estimular novas formas de organização para aperfeiçoar a ação partidária;
d) organizar o trabalho de filiação partidária em seus vários níveis;
e) coordenar junto com a Secretaria Geral a realização de Congressos e outros eventos partidários.
Secretaria de Movimentos Sociais:
a) coordenar os esforços para que os filiados do PSOL intervenham de forma organizada nas atividades e organizações dos movimentos sociais;
b) estimular a sindicalização dos filiados do PSOL e a sua participação no movimento sindical, popular e de juventude, respeitada a autonomia dos sindicatos, associações e movimentos;
c) fomentar a criação de Núcleos de Base junto aos diversos setores dos movimentos sociais.
d) coordenar a criação e o funcionamento das Setoriais do Partido.
Secretaria Ação institucional e Políticas Públicas
a) planejar o trabalho dos parlamentares e gestores eleitos pelo PSOL, mantendo-os permanentemente informados sobre as decisões partidárias e contribuindo para a melhoria da qualidade de sua atuação;
b) assessorar os parlamentares e gestores, fornecendo subsídios para o exercício de suas funções;
c) coordenar a produção de subsidios acerca das políticas públicas, tendo como referência o programa partidário.
Ter setoriais efetivamente funcionando
Apesar do primeiro congresso ter aprovado a existência de setoriais no partido, essa decisão praticamente não saiu do papel. Para que o partido consiga se enraizar efetivamente nos movimentos sociais e para aumentar o grau de militância dos seus filiados, a existência e o funcionamento de setoriais é fundamental.
Por isso apresentamos um formato de funcionamento das setoriais.
O PSOL é um partido em formação. Nosso projeto é de um partido de massas, composto por lutadores sociais com diferenciados acúmulos políticos. Estamos irmanados numa plataforma política unitária, na perspectiva da construção do socialismo e numa prática cotidiana conjunta, buscando oferecer aos nossos militantes espaços de ação concreta e formação política.
Nosso partido busca se construir diretamente ligado às lutas da cada vez mais diversificada da classe trabalhadora – nas mobilizações dos sem terra, sem teto, sindicais, estudantis, dos negros e negras, das mulheres, de indígenas, pela soberania nacional e de defesa ambiental, entre outras. Onde houver luta social, lá deve estar o PSOL. Constituímo-nos como um partido que não tutela os movimentos, mas é parte integrante dos mesmos, através da nossa militância e dos nossos parlamentares. Seja na disputa eleitoral ou nos espaços legais conquistados, nossa intervenção objetiva fortalece a organização e a politização dos trabalhadores e setores populares.
Para lograr este objetivo o PSOL precisa ter capilaridade, precisa responder aos desafios colocados pela realidade, combinando as particularidades das lutas imediatas e setorizadas com nossa estratégia global de luta pelo socialismo.
Apesar do primeiro congresso ter aprovado a existência de setoriais no partido, essa decisão praticamente não saiu do papel. Se no último período essa deficiência já nos causou diversos problemas, no próximo, a inexistência dos mesmos pode comprometer o imprescindível processo de enraizamento do PSOL. Os setoriais devem se constituir em espaços reais de formulação e prática efetiva.
Evidente que a aprovação de uma resolução, por si só, não resolverá a questão tampouco eliminará as diferenças atualmente existentes entre nossos militantes em sua pratica especifica cotidiana. Os setoriais não serão uma solução mágica para nossa dispersão, mas o esforço coletivo de sua construção já significará um passo adiante na instrumentalização da atuação de nossos militantes.
Os setoriais devem responder a uma necessidade objetiva da realidade, logo, não poderão substituir os núcleos (que devemos continuar incentivando) e nem centralizar artificialmente nossa intervenção. Devemos ter bastante claro os desafios e os limites que o atual estágio da construção partidária nos impõem.
Esta concepção de organização partidária expressa nossa visão acerca do necessário protagonismo político dos setoriais na construção de baixo para cima da luta socialista no Brasil, e de seu instrumento atual, o PSOL.
O 2 Congresso Nacional do PSOL resolve que a proposta abaixo de Formato de funcionamento dos setoriais será levada à primeira reunião do Diretório Nacional.
Art. Os Setoriais são instâncias partidárias integradas por filiados que atuam em determinada área específica, com o objetivo de intervir partidariamente junto aos movimentos sociais organizados.
Art. Os Setoriais se organizarão em âmbito municipal, estadual ou nacional, inclusive no que diz respeito ao seu funcionamento interno, mediante referendo das instâncias de direção correspondentes e/ou do Diretório Nacional.
Art. Os Setoriais estarão vinculados à Secretaria de Movimentos Sociais e será constituído um coletivo composto dos titulares desta Secretaria e pelos representantes públicos dos coletivos nacionais dos setoriais, eleitos nos respectivos encontros nacionais.
Parágrafo único: A denominação da representação pública dos coletivos nacionais, bem como sua composição e suas atribuições, inclusive com a possibilidade de que estas sejam de âmbito exclusivamente interno ao partido, deverá ser objeto de apreciação dos encontros nacionais e estaduais dos respectivos setoriais.
Art. Os Setoriais terão atuação permanente, enquanto instância de formulação e articulação partidárias.
Art. Serão realizados Encontros Setoriais, que serão abertos à participação de todos os filiados que atuam junto ao respectivo setor de atividade partidária.
Art. Os coletivos nacionais dos setoriais definirão uma proporção única para todos os estados da delegação dos encontros nacionais a partir dos encontros estaduais, o número de delegados ao Encontro Setorial Nacional, o quórum mínimo de participantes, bem como estabelecer a exigência de realização de um número mínimo de Encontros Setoriais Estaduais para que possa ser realizado o Encontro Setorial Nacional, mediante referendo do Diretório Nacional.
§ primeiro – Nos casos em que os setoriais ainda não formaram coletivos nacionais, o Diretório Nacional definirá a proporção de delegados do encontro estadual para o nacional.
Parágrafo segundo – Os Encontros Setoriais Nacionais e Estaduais elegem os respectivos Coletivos e seus representantes públicos.
Parágrafo terceiro – Os Encontros Setoriais Estaduais elegem o Coletivo, os representantes públicos e os delegados ao Encontro Setorial Nacional na proporção referendada pelo Diretório Nacional.
Parágrafo quarto – Os representantes públicos definidos pelos coletivos setoriais, não sendo membros efetivos do Diretório Estadual correspondente, terão assento, com direito a voz, no Diretório Estadual e na respectiva Comissão Executiva.
Parágrafo quinto – O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos coletivos nacionais de cada setorial em relação à instância nacional de direção.
Parágrafo sexto – As deliberações dos Encontros Setoriais deverão ser encaminhadas ao Encontro e/ou Congresso do mesmo nível, Estadual ou Nacional, para que sejam obrigatoriamente apreciadas.
Parágrafo sétimo – Os Diretórios Nacionais e Estaduais deverão viabilizar estruturalmente a realização dos encontros setoriais e a participação dos representantes públicos nas reuniões dos Diretórios Nacionais e estaduais bem como sua comissão executiva.
Fortalecer as instâncias partidárias financeiramente
Art. Os recursos do Fundo Partidário serão aplicados nas seguintes atividades:
a) manutenção das sedes e serviços do Partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, este último até o limite máximo de 20% do total recebido;
b) propaganda doutrinária e política;
c) filiação e campanhas eleitorais;
d) Manutenção de Fundação Lauro Campos, sendo esta aplicação de no mínimo 20% do total recebido.
Art. Descontados os 20% dos recursos contemplados no artigo anterior, letra d, o demais recursos serão divididos da seguinte forma:
a) 50% serão destinados à instância nacional de direção;
b) 50% serão destinados às instâncias estaduais de direção.
Parágrafo primeiro – Os recursos previstos na letra b deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:
a) 20% serão divididos em partes iguais para todos os Estados e Distrito Federal, sempre que tenham seus órgãos legalmente constituídos na forma deste Estatuto;
b) 80% do montante destinado às instâncias estaduais de direção, divididos em partes proporcionais ao número de filiados reunidos ou representados quando da realização do último Encontro Estadual.
Parágrafo segundo – Só serão repassados os recursos do Fundo Partidário às instâncias de direção que estiverem quites com as demais obrigações estatutárias relativas às finanças, de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional, observada a legislação partidária e eleitoral
Parágrafo terceiro – Eventuais débitos junto às instâncias superiores responsáveis pelos repasses poderão ser abatidos do repasse do fundo partidário.
Parágrafo quarto – Exceto nos casos de abatimento de dívidas ou de acordos previamente formalizados e firmados pelas partes, a retenção do repasse dos recursos do Fundo Partidário pela instância superior constitui-se em apropriação indébita, passível de punição de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional.
Art. O repasse das cotas destinadas às instâncias estaduais, a que se refere o artigo anterior, será efetuado pelo Diretório Nacional, mediante depósito em conta bancária do Partido em cada estado, até 5 (cinco) dias úteis após a data do depósito efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral à instância nacional.
Art. As instâncias estaduais deverão adotar critérios de distribuição de parcelas de suas cotas do Fundo Partidário às instâncias municipais, até o montante de 50% dos valores recebidos.
Parágrafo primeiro – Os critérios a que se refere este artigo não poderão ser alterados no decorrer do ano de sua aprovação.
Parágrafo segundo – Cópia da decisão que aprovou os critérios previstos neste artigo deverá ser encaminhada às respectivas Secretarias de Finanças municipais e nacional.
Art. Os recursos oriundos da contribuição dos filiados serão repartidos da seguinte forma:
a – 20% para a direção nacional;
b – 30% para a direção estadual;
c – 50% para a direção municipal.
Parágrafo primeiro – Caso não esteja constituída direção municipal, os recursos correspondentes serão destinados a direção imediatamente superior.
Art. A contribuição financeira dos filiados detentores de mandatos eletivos serão destinadas a instância correspondente a esfera político-administrativa correspondente.
Contribuição militante
Art. Somente participam dos Encontros, em qualquer nível, os delegados que estiverem em dia com sua respectiva contribuição financeira, de acordo com a normas deste Estatuto.
Parágrafo único: Nos encontros estaduais e nacional somente serão credenciados os delegados dos municípios ou estados cujas instâncias correspondentes estejam em dia com suas contribuições junto às instâncias superiores.
Art. O Diretório Nacional discutirá e deliberará sobre a estruturação de uma política de contribuição financeira de militantes e filiados, inclusive no que diz respeito à progressividade desta contribuição, respeitando o disposto atualmente no estatuto do PSOL, com vistas a estabelecer uma política de finanças para o partido.
Art. Os filiados ocupantes de cargos de confiança, assessores dos detentores de mandatos executivos, mesas legislativas e lideranças de Bancadas e de parlamentares, que não sejam funcionários públicos efetivos, deverão efetuar uma contribuição financeira mensal, conforme tabela abaixo:
I – de zero a 3 (três) salários mínimos, no valor correspondente à aquisição da Carteira Nacional de Militante, estipulado pela Secretaria Nacional de Finanças;
II – acima de 3 (três) e até 6 (seis) salários mínimos, no valor correspondente a 1% (um por cento) do salário líquido mensal do filiado;
III – acima de 6 (seis) salários mínimos, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário líquido mensal do filiado;
Parágrafo único: Os filiados funcionários efetivos ocupantes de cargos de confiança deverão efetuar sua respectiva contribuição financeira mensal, calculada com base em seu salário normal, e, ainda, com base na diferença salarial decorrente de sua nomeação, obedecidos, respectivamente, os percentuais previstos no artigo anterior deste Estatuto.
Art. Filiados ocupantes de cargos executivos ou parlamentares deverão efetuar uma contribuição mensal ao Partido, correspondente a 20% (vinte por cento) do total líquido da respectiva remuneração mensal. (trecho em negrito para discussão no I Diretório Nacional)
Parágrafo primeiro – Entende-se como remuneração mensal, ou vencimentos, a parte fixa, menos Imposto de Renda, pensão alimentícia e descontos previdenciários; parte variável, se houver, diárias por sessões extras, 13º salário, ajuda de custo ou extras de qualquer natureza que não contrariem os princípios partidários.
Parágrafo segundo – Quando não houver decisão judicial sobre os valores da pensão a que se refere o parágrafo anterior, encaminhada diretamente ao departamento de pessoal da instância, o acordo entre as partes deverá ser encaminhado formalmente ao Partido.
Parágrafo terceiro – No caso de parlamentar mulher que não receba pensão alimentícia, caberá agregar aos descontos um redutor de 20%.
Parágrafo quarto – O detentor de cargo ou função no Executivo ou Legislativo deverá autorizar o departamento financeiro da fonte pagadora a fornecer todas as informações ao Partido, bem como fornecer à tesouraria do Partido cópia dos contracheques e cópia de leis ou decretos referentes à sua remuneração.
Parágrafo quinto – A contribuição financeira deve ser feita obrigatoriamente através de débito automático em conta corrente ou em consignação à Secretaria de Finanças da instância correspondente, mediante autorizações escritas:
I – uma dirigida à Câmara de Vereadores, à Prefeitura, à Assembléia Legislativa, à Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que o Partido tenha acesso à respectiva folha de pagamento;
II – outra dirigida à instituição bancária para débito em conta e imediata transferência à conta-corrente do Partido.
Parágrafo sexto – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o filiado parlamentar inadimplente às seguintes medidas disciplinares: suspensão do direito de voto e das atividades partidárias; desligamento temporário de sua bancada com substituição pelo suplente do Partido; suspensão ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção na respectiva Casa Legislativa; negativa de legenda para disputa de cargo eletivo, ou ainda à penalidade de expulsão, quando se tratar de infrator reincidente reiterado.
Art. As contribuições previstas no artigo anterior serão destinadas ao Diretório Nacional, quando pagas por parlamentares federais; aos diretórios estaduais, quando pagas por deputados estaduais e aos diretórios municipais, quando pagas por vereadores.
Parágrafo Único – Onde não houver órgão partidário constituído, a contribuição será destinada ao órgão imediatamente superior.
Eleições proporcionais
Art. O Congresso Nacional elegerá, na forma do Regimento Interno e dentre os filiados em condições estatutárias:
A – os membros do Diretório Nacional, composto de 61 (sessenta e um) titulares e 13 (treze) suplentes;
B- os membros da Executiva Nacional, composta de 17 (dezessete) titulares e 6 (seis) suplentes;
C- os membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho fiscal da Fundação Lauro Campos.
D – os membros do Conselho Fiscal do PSOL, composto de cinco membros efetivos e três suplentes, não podendo os mesmos fazerem parte do Diretório Nacional.
E – os membros da Comissão de Ética do PSOL, composta de sete membros.
Parágrafo primeiro – A escolha dos membros constantes nas letras A, B, C, D e E serão eleitos respeitando a proporcionalidade direta dos votos obtidos pelas diferentes chapas apresentadas no Congresso Nacional.
Parágrafo segundo – A ordem de escolha dos cargos na Executiva Nacional do Partido e da Diretoria Executiva da Fundação Lauro Campos será feita pela proporcionalidade qualificada expressa da seguinte forma:
A – A chapa que obtiver o maior número de votos terá direito a primeira escolha;
B – Ao ser contemplada por uma escolha, a chapa terá seus votos divididos pelo número de cargos obtido mais um;
C – A ordem da escolha dos cargos obedecerá a ordem de votos alcançada pelas chapas após a eleição e as sucessivas divisões referidas na letra B deste parágrafo.
Uma fundação integrada ao partido
A nossa Fundação Lauro Campos teve enormes percalços para iniciar o seu funcionamento e sua primeira direção não foi discutida pelas instâncias partidárias, com exceção da presidência.
Apresentamos um conjunto de mudanças no funcionamento da FLC, dentre elas a mais importante é que, excepcionalmente, a eleição de sua direção será realizada no primeiro diretório nacional após o II Congresso, com os mesmos critérios da proporcionalidade qualificada utilizada na composição da Executiva Nacional e a prestação de contas periódica à direção partidária.
Art. A Fundação Lauro Campos é entidade de direito privado instituída pelo PSOL com o objetivo de aprofundar a discussão dos fundamentos doutrinários do Partido, bem como estimular e promover a investigação e o debate ideológico, político e cultural, sobre as grandes questões da atualidade brasileira e mundial.
Parágrafo único: Sempre que a sua natureza o permitir, a Fundação Lauro Campos buscará realizar atividades em conjunto com instâncias do Partido.
Art. A Fundação Lauro Campos tem personalidade jurídica e Estatuto próprios, devendo observar no desenvolvimento de suas atividades os princípios e as diretrizes gerais do Partido.
§ 1º O Estatuto da Fundação Lauro Campos deverá ser aprovado pelo Diretório Nacional do Partido, por maioria de votos de seus membros.
§ 2º Qualquer alteração no Estatuto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser aprovada pela maioria de votos dos membros do Diretório Nacional do Partido, ouvido o Conselho Curador da Fundação.
§ 3º O Conselho Curador da Fundação poderá apresentar proposta de alteração de seu respectivo Estatuto, a ser submetida à aprovação do Diretório Nacional do Partido, nos termos do disposto no parágrafo anterior.
Art. São órgãos da Fundação:
I – o Conselho Curador;
II – a Diretoria Executiva.
§ 1º O Estatuto da Fundação Lauro Campos disporá sobre a composição destes órgãos bem como sobre a competência de cada um de seus membros.
§ 2º O Conselho Curador e a Diretoria Executiva serão designados pelo Diretório Nacional do Partido por maioria de votos de seus membros e terão mandatos coincidentes com o mandato do Diretório Nacional do PSOL.
§ 3º Em caso de falta grave, qualquer membro do Conselho Curador poderá ser destituído, por maioria de votos do Diretório Nacional do Partido, ouvido o próprio Conselho da Fundação.
§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Conselho Curador deverá instaurar procedimento próprio, encaminhando parecer ao Diretório Nacional.
Art. O patrimônio e os recursos da Fundação Lauro Campos serão constituídos de:
a) contribuições, subvenções, convênios, legados, auxílios e outros recursos nos termos da lei;
b) bens e direitos que a eles venham a ser incorporados;
c) rendas provenientes da prestação de serviços e da exploração comercial de seus bens;
d) recursos provenientes do Fundo Partidário, nos termos da lei.
Art. Até o final de abril de cada ano, a Fundação Lauro Campos deverá apresentar relatório anual sobre suas atividades ao Diretório Nacional do PSOL, inclusive financeiras e administrativas.
Art. A Fundação Lauro Campos prestará contas ao órgão do Ministério Público, nos termos dos artigos 66 e seguintes do Código Civil.
Disposições transitórias do Estatuto
Art. Os atuais estatutos da Fundação Lauro Campos devem ser adaptados ao teor do Estatuto do PSOL no prazo máximo de seis meses, a contar da realização do 2º Congresso Nacional do Partido. (trecho em negrito para discussão no I Diretório Nacional)
RESOLUÇÕES SOBRE SETORIAIS E MOÇÕES
Resolução sobre o PSOL e a luta contra o Racismo
1.POR UM PSOL ANTI-RACISTA E SOCIALISTA!
1.1.Nós, negros, negras e anti-racistas que subscrevemos esta resolução, reafirmamos a importância na construção política e programática deste instrumento de transformação social da classe trabalhadora e do povo em geral. Desta maneira, reafirmamos o caráter estratégico da organização do povo negro, do ponto de vista do processo de acúmulo de forças, para a construção do socialismo em nosso país.
1.2. Um partido socialista não pode prescindir da luta anti-racista como uma de suas principais bandeiras. O Brasil é a maior nação negra fora da África. A população brasileira é composta por 45% de negros (entre pretos e pardos, segundo a classificação do IBGE). A sua expressão numérica, como coletividade que deveria ser a estrutura basilar da comunidade política nacional, não está representada de forma eqüitativa em todos os níveis de nossa sociedade.
1.3.Negros e negras são discriminados pela cor de sua pele, são discriminados pela história de um povo que foi escravizado, são discriminados por serem a maioria dos pobres do país. Estatísticas de diversos organismos – como o IBGE, o DIEESE e a ONU -, e estudos de especialistas têm mostrado o impacto do racismo em diferentes esferas da vida de negros e negras. Os direitos mais fundamentais – saúde, educação, moradia e trabalho – lhes são negados, inclusive o direito à vida. Os homens negros são as maiores vítimas das mortes violentas. Grandes vítimas dos abusos policiais, eles são mortos cotidianamente, acusados, sem direito de defesa. Sua esperança de vida ao nascer é de 64 anos. As mulheres negras são as que mais morrem nos partos e nos abortos mal sucedidos, realizados de maneira precária e às vezes de forma criminosa. Com o argumento da diminuição da população pobre foram e são esterilizadas.
1.4. Segundo o DIEESE, os negros ganham cerca da metade da remuneração dos brancos nas principais regiões metropolitanas do país. O desemprego atinge negros e negras de forma mais acentuada, e durante mais tempo. E o aumento relativo da escolaridade média nos últimos anos não têm alterado este quadro. Quadro que se apresenta de forma ainda mais dramática para as mulheres negras. Elas estão na base de todas as pirâmides: emprego, rendimentos e escolaridade. Não há participação nos cargos de direção. Não existem em níveis estatísticos. A diferença salarial entre um homem branco e uma mulher negra pode chegar a 295%.
1.5. De acordo com levantamento do IBGE de 2001, a alfabetização, entre pessoas maiores de 15 anos, atinge na população branca um índice de 92,3%; em contrapartida, entre os negros fica em 81,8%. No ensino fundamental, pretos e pardos representam 53,2% do total de alunos, e os brancos são 46,4%. No ensino médio, a proporção de pretos e pardos cai para 43,9% e, na educação superior para apenas 23,1%. Quando se chega à pós-graduação este quadro é ainda mais grave: a proporção de pretos e pardos é de 17,6% e a de brancos é de 81,5% (segundo os dados do IBGE tabulados pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas).
1.6. A desigualdade social e a má distribuição de renda são geralmente apontadas como fatores exclusivos na determinação destas altas diferenças sociais entre brancos e não-brancos em nosso país. De fato, elas têm uma contribuição a dar, mas em si não explicam o lugar subordinado que os negros e negras ocupam na pirâmide social brasileira. A verdade é que a justificativa da existência das desigualdades raciais como um problema de injustiça social que atingiria a todos indistintamente, negros e brancos, serve apenas para calar a voz daqueles que são vítimas do racismo e mascarar o preconceito racial inculcado durante séculos de nossa formação colonial e redesenhado por um modelo de desenvolvimento capitalista monopolista e dependente.
2. O socialismo e a luta contra o racismo
2.1. O racismo é inerente ao capitalismo. A questão negra deve ser, portanto, colocada como um elemento central na interpretação da realidade brasileira. Na atual fase de acumulação neoliberal, a condição dos negros e negras tende a piorar no Brasil. É necessário, assim, que se reconheça que mecanismos específicos de opressão racial se somam à exploração de classe, afetando duplamente a população afro-brasileira. A explicação do processo de acumulação de capital passa invariavelmente por uma análise do problema racial; e sua superação passa necessariamente pela luta anti-racista.
2.2. O capitalismo se alimenta e se fortalece nas opressões e discriminações, nas hierarquias desqualificantes em que estrutura a sociedade para prevalecer o capital. Não há qualquer possibilidade de eliminar o racismo em uma sociedade capitalista. Mesmo que defendamos as ações afirmativas, elas são apenas atenuantes imediatas para a construção de uma nova sociedade. O socialismo é a única opção para mudanças concretas na sociedade. Uma das ações mais eficazes do capitalismo é a impregnação de valores construídos cotidianamente nos vários reprodutores de sua ideologia: como a escola, a mídia, as demais instituições do estado burguês que reforçam estas relações hierarquizantes. Desconstruir estes valores faz parte da primeira tarefa do sujeito revolucionário.
3. PSOL e a luta contra o racismo.
3.1. Para que o Psol torne-se um partido socialista, democrático e de massas é fundamental que se tenha em mente a necessidade de garantir a autonomia dos movimentos sociais, frente aos Governos e aos partidos políticos, fortalecendo nossa organização setorial, baseada em uma relação dialógica com os protagonistas do processo de transformação de nossa sociedade. Em um momento de nossa história em que amplos setores do movimento negro rebaixam suas reivindicações por conta do atrelamento a estruturas partidárias do PT e do PSDB, o PSOL deve ser o porta-voz daqueles que defendem um movimento negro independente, combativo e antineoliberal. Para nos qualificarmos desta maneira, portanto, o partido deve ter com o movimento social negro uma relação construtiva e não-instrumental, avançando junto com este em termos de formulação programática e concepção de sociedade socialista. A defesa intransigente de suas bandeiras históricas e reivindicações, combinada com a nossa organização setorial, deve incorporar no âmbito institucional e do debate político, a adoção políticas públicas de combate ao racismo como parâmetro estratégico de suas ações de governo, dentro de uma perspectiva de transformação social que aponte para a construção de uma sociedade socialista e multirracial. Aliar as energias que vêm “de baixo”, dos setores da sociedade civil organizada, com os parâmetros estratégicos da construção do socialismo em nosso país, exige que tenhamos uma postura crítica em relação à política neoliberal seguida à risca pelo Governo Lula, desde 2002. Denunciamos a política econômica do Governo Lula, pois seus reflexos nas políticas setoriais levam à conseqüente fragmentação dos setores sociais combativos e à docilização de lideranças com a adoção de medidas compensatórias mitigadas pelos compromissos com os banqueiros e as corporações econômicas transnacionais.
3.2. O governo Lula só criou a Secretaria Especial de Políticas e promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) dois meses e meio após sua posse, em conseqüência de forte pressão de setores do Movimento Negro, mas os encheu de esperanças na expectativa de que muitas das ações afirmativas seriam finalmente implantadas. Logo as expectativas foram frustradas. As cotas de negros nas universidades públicas foram apresentadas e retiradas várias vezes. O Estatuto da Igualdade Racial, hoje no Senado (já aprovado na primeira comissão), não foi defendido de forma mais concreta pelo governo. A Saúde da População Negra teve avanços significativos, mas ainda a maior parte desta política não passa de desejo. As comunidades remanescentes de quilombos sofrem com apenas duas titulações e algumas certificações presas à política de não enfrentamento com o agro-negócio e latifundiários, enquanto derrama sobre estes políticas assistencialistas de cestas básicas e Bolsa Família.
3.3. Aparentemente a SEPPIR está servindo ao governo como propaganda enganosa. Algumas ações afirmativas estão sendo implantadas, mas em um ritmo de quem não quer ir muito longe. De forma extremante tímida e pontual. De quem vacila a ter que enfrentar as estruturas discriminantes. Se assemelhando ao papel que cumpre hoje o Ministério do Meio Ambiente, apenas decorativo; e ao papel da Secretaria de Políticas para as Mulheres que propõe a legalização do aborto (proposta aprovada na Conferência Nacional de Mulheres), ao mesmo tempo em que o presidente Lula escreve à CNBB dizendo que irá vetá-la.
3.4. Estas políticas refletem, por outro lado, uma resposta institucional por parte do Governo a demandas históricas do movimento negro brasileiro, em mais de quatrocentos anos de luta, dos quilombos ao Movimento Negro Contemporâneo, passando pelas diversas organizações, entidades e articulações de grupos anti-racistas em nossos dias atuais. Estas medidas, portanto, quando refletem algum avanço objetivo ao nosso povo não são resultado do compromisso do Governo Lula com o povo negro, mas, sim, conquistas de nosso povo que resiste e luta desde que foi arrancado de seu continente de origem, a África, e submetido à escravização, por mais de quatrocentos anos, em nosso país.
3.5. As medidas de combate à discriminação são alvo atualmente de uma campanha coordenada na grande imprensa refletindo os interesses dos setores mais conservadores da sociedade, temerosos de seu impacto distributivo na economia. Nós do PSOL devemos nos unir aos elementos conscientes nos movimentos sociais, nos partidos de esquerda e na intelectualidade, na luta pela aprovação imediata, e sem emendas, do projeto original do Estatuto da Igualdade Racial
3.6. A política externa do atual governo para as populações negras na África e América Latina é condenável. Para os africanos, abertura comercial; para o Haiti, ocupação militar – na qual as forças armadas brasileiras têm um papel central. As populações negras destes países não precisam de mais violência e dependência econômica, que vêm sendo as conseqüências da política imperialista do Brasil. Elas desejam autodeterminação e soberania, e uma relação internacional baseada no intercâmbio político e cultural (e não militar e comercial).
Nossa organização no PSOL:
I. Que o PSOL explicite em seu programa nacional uma política concreta de luta contra o racismo. Que o partido incorpore a questão racial dentro do debate de estratégia da revolução brasileira;
II. Estimular as candidaturas negras do partido, inclusive em vista das eleições de 2010;
III. Institucionalizar, através da Fundação Lauro Campos, um espaço permanente de debate, estudo e reflexão antiracista, assim como um espaço nas futuras publicações da fundação e do partido;
IV. A publicação de documentos sobre a questão racial deve passar pelo crivo do Setorial de Negros e Negras do PSOL;
V. Realizar um Encontro Nacional de Negros e Negras do PSOL, em 2010, com encontros estaduais preparatórios para estabelecer as diretrizes e políticas do setorial para o partido e o programa eleitoral;
VI. Que o Setorial de Negras e Negros, após a realização de seu respectivo encontro, indique representantes com direito a voz na executiva e nos diretórios nacionais, estaduais e municipais;
VII. Construção de um censo partidário para conhecer o perfil étnico-racial de nossa militância;
VIII. Estabelecer trocas de discussão com os demais setores do partido para termos discussões transversais sobre a questão racial;
Linhas de ação\Eixos de luta:
I. Que o PSOL participe ativamente das lutas do povo negro nos fóruns, frentes e organizações do movimento negro;
II. Que o PSOL, junto as demais forças anti-racistas e progressistas, lute pela aprovação do projeto original do Estatuto da Igualdade Racial.
III. Contra a Faxina Étnica! Em defesa e pela valorização dos territórios negros urbanos! Contra as políticas racistas do PDDU (Salvador, BA) e o Choque de Ordem (Rio de Janeiro, RJ);
IV. Contra o caveirão e as milícias.
V. Manutenção das cotas raciais na UnB e Uerj! Em Defesa das Cotas Raciais nas Universidades Públicas;
VI. Contra a Intolerância Religiosa e em defesa das religiões de matriz africana;
VII. Contra o Extermínio da Juventude Negra e a redução da maioridade penal;
VIII. Participação nos movimentos em luta por um outro modelo de segurança pública.
IX. Reforma urgente na estrutura do policiamento das grandes cidades, com a instituição de comissões de estudo da violência racial nas ouvidorias;
X. Regularização do trabalho informal, em especial o doméstico e o de ambulantes;
XI. Titularização imediata de todos os territórios remanescentes de quilombos no país;
XII. Retirada imediata das tropas do Haiti;
XIII. Reparações Já! as populações negras descendentes de escravos.
XIV. Reabilitação de João Candido como herói nacional.
Resolução sobre portadores de necessidades especiais
O modo de produção capitalista reconhece as diferenças e a diversidade apenas com a intenção de intensificar a exploração de nossa força de trabalho. É assim que instrumentaliza as opressões de gênero, as diferenças de cor de pele, os comportamentos e o moralismo. Em todos os casos, a diferença serve para reduções salariais em troca do mesmo trabalho, entre outras perdas na organização da produção, como a restrição de acesso a postos mais altos, a funções menos braçais, etc.
Neste contexto, as pessoas com necessidades especiais configuram um segmento muito oprimido da classe trabalhadora. A começar pela educação para o trabalho, que lentamente se adapta às diferentes características dos cegos, surdos e pessoas com mobilidade limitada, entre outros, e geralmente condena essas pessoas à condição de menos qualificados, ou incapazes.
Para esse segmento da classe trabalhadora, o governo do Estado do Paraná deu um recado muito claro. O colégio para surdos Alcindo Fanaya, mantido pelo governo do Estado, foi notícia nacional ao pontuar com a menor nota do ENEM, e a segunda nota nacional do exame. Este fato ilustra a realidade dos surdos nas escolas, onde não se respeita sua diferença lingüística e se impõe o “oralismo”; as escolas proíbem a utilização dos sinais da LIBRAS em sala de aula, contrariando uma das maiores reivindicações do movimento dos surdos (a Federação Nacional – FENEIS), que reivindica o bilingüismo no ensino.
Assim, o acesso ao trabalho sem dúvida será limitado às condições mais subalternas. Mesmo com as cotas previstas em lei, que exigem de grandes empresas a contratação de um número mínimo de trabalhadores com necessidades especiais, som o que se vê é a conquista de empregos braçais e que não reconhecem a qualificação desses trabalhadores.
Exemplos como esses não faltam. Quando o assunto é acessibilidade, para todos os governos a pauta é apenas pela realização de obras de urbanização e de acesso físico. Mas é preciso mais que investir em coisas: a qualidade da educação, o atendimento nas repartições públicas e a comunicação em geral exigem a contratação e a formação de servidores especializados, o investimento em práticas mais tolerantes e ao reconhecimento da diferença naquilo que ela nos fortalece.
Por isso, defendemos:
– O ensino de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) aos surdos na educação;
– Contratação dos trabalhadores com necessidades especiais e o reconhecimento de suas qualificações profissionais;
– Atendimento diferenciado para pessoas com necessidades especiais nas repartições públicas, com a contratação de servidores para tal fim e ou realização de cursos de qualificação para os atuais servidores;
– Reconhecimento do bilingüismo no Brasil, fazendo com que a LIBRAS seja também um idioma reconhecido.
Resolução sobre ecossocialismo
Ampliar o debate ecossocialista
Considerando que:
1. Hoje estamos frente a uma combinação de crises financeira, econômica, ambiental, alimentar, entre outras, fruto da incapacidade do capitalismo em oferecer um modelo civilizatório que atenda às necessidades do conjunto da população do planeta;
2. Depois de quase três décadas de acúmulo e concentração de riquezas, sustentados pela especulação financeira, pelo saque dos recursos naturais e pela globalização da mais-valia ¬– extraída à custa da exploração do trabalho e do achatamento dos salários –, o neoliberalismo não consegue mais reproduzir seus lucros e entra em colapso, colocando a humanidade frente a uma crise civilizatória;
3. Usando a propaganda como ponta de lança do incentivo ao consumismo e ao desperdício, o capitalismo se transformou na civilização do consumo, do lixo e da obsolescência, onde os recursos naturais, as coisas e as pessoas são transformados em mercadorias expostas no supermercado global, e valoradas a partir do preço que podem alcançar no mercado e não pelo seu valor intrínseco de uso;
4. Os efeitos combinados da crise econômica e ambiental, como era de se esperar, estão sendo mais sentidos pelos trabalhadores e os mais pobres do planeta. São eles que, apesar de não terem participado do cassino da especulação financeira, estão sendo penalizados pelo desemprego, redução de salário e perda de direitos trabalhistas; ou pelas maciças transferências de reservas que os Estados estão fazendo para socorrer as instituições financeiras, que significam menos recursos para atender às suas necessidades de acesso aos bens comuns e universais, tais como água, comida, habitação, saúde, saneamento, educação, transporte e lazer;
5. Após a publicação de relatórios e estudos, principalmente os do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) não existe mais nenhuma dúvida, do ponto de vista científico, da gravidade e da abrangência dos efeitos que as mudanças climáticas causarão na vida das populações do planeta em geral, e no Brasil, em particular;
6. O governo Lula é responsável por implementar um modelo de desenvolvimento de total desrespeito aos ciclos naturais, à biodiversidade e à necessidade de redução de emissão dos gases formadores do efeito estufa; por submeter-se à lógica e às necessidades do agronegócio, da mineração, das empreiteiras e da indústria, colocando-as acima dos interesses nacionais e da população brasileira; e, desta forma, por passar por cima e alterar a legislação ambiental vigente;
7. De dois anos para cá, o governo Lula, apesar dos sucessivos alertas lançados pela comunidade científica e pelos movimentos sociais, tem se comportado de forma temerária, aprofundando um modelo de desenvolvimento insustentável, como no caso dos grandes projetos hidrelétricos, baseado na utilização irresponsável dos recursos naturais, no aval à agressão ambiental praticada nos diversos biomas do país e no desprezo à necessidade urgente de redução da emissão dos gases formadores do efeito estufa;
8. A discussão ambiental inexoravelmente estará presente no temario de discussões das eleições de 2010, exigndo do PSOL a apresentação de um modelo de desenvolvimento para o país que combine a construção de uma sociedade fraterna e solidária, com o respeito à natureza e aos seus ciclos de regeneração;
9. Esse modelo, ao denunciar o papel predatório do capitalismo, nega a possibilidade da existência de um “capitalismo verde”, e afirma a urgência do PSOL apontar para a construção de um socialismo que junte as melhores tradições da esquerda com a ecologia combativa, crítica e não cooptada pelo governo;
O II Congresso Nacional do PSOL indica a necessidade urgente de que se aprofunde a discussão ecossocialista dentro do partido, visando balizar tanto a atuação de seus e suas militantes, como também a construção do programa que apresentaremos à sociedade em 2010, que leve em consideração os seguintes pontos:
• Desmatamento Zero para a Amazônia Já, revendo o processo de liberação de novos projetos agropecuários em áreas já desmatadas, com recuperação das áreas degradadas e replantio da floresta nativa em parte da área, garantindo-se a recuperação das áreas de reserva legal e de preservação permanente porventura degradadas;
• Auditoria da Dívida Ecológica, contabilizando os custos ambientais da exploração capitalista no nosso país, principalmente das grandes empresas que exportam os lucros e deixam os prejuízos, ao introduzirem indústrias e técnicas poluentes para nosso país, e pressionarem o governo brasileiro a flexibilizar o cuidado com o ambiente;
• Resgatar parte dessa dívida ecológica criando um Fundo Internacional para a Preservação da Amazônia, sob controle social que garanta a soberania nacional sobre a região;
• Auditar também a Dívida Ecológica da Petrobras a partir dos inúmeros passivos ambientais que a produção de petróleo tem provocado no Brasil e na América Latina, resgatando-a com a utilização de parte da receita da empresa na pesquisa e desenvolvimento de matrizes energéticas limpas;
• Financiar o desenvolvimento de tecnologia de construção de turbinas eólicas pela Embraer, exigindo como contrapartida a recontratação de funcionários recentemente demitidos, sem abandonar a luta pela reestatização da empresa;
• Rediscussão do Plano Decenal de Energia, adequando-o às exigências de redução de emissão de gases formadores do efeito estufa;
• Antecipação de prazos e aumento das metas de redução de emissão de CO2 equivalente no Plano Nacional de Mudanças Climáticas;
• Revogação da atual Lei das Florestas, substituindo-a por outra que garanta a concessão de florestas para exploração sustentável, por parte de cooperativas e para ribeirinhos, extrativistas, quilombolas e pequenos produtores, e que impeça a abertura para o grande capital nacional e multinacional.
• Manutenção e aperfeiçoamento do Código Florestal brasileiro;
• Revogação da Lei da Grilagem, substituindo-a por outra que garanta a legalização das posses das comunidades tradicionais e de pequenos posseiros, que receberiam títulos de concessão real de uso, sem a possibilidade, em hipótese alguma, de comercialização daquelas terras;
• Reestatização do Setor Elétrico, com financiamentos visando acabar com desperdícios na transmissão, distribuição e consumo de energia;
• Fim dos subsídios aos grandes consumidores de energia, ampliando o alcance da tarifa social de energia;
• Universalizar o acesso à água, que deve ser reconhecida como um direito fundamental da pessoa humana e oferecida pelo Estado, revertendo as privatizações no setor, com gestão pública da água e garantia do controle social;
• Utilizar a cobrança social do uso da água e energia, aumentando a tarifa para as grandes indústrias consumidoras;
• Tornar o Aqüífero Guarani brasileiro em patrimônio do povo e criar um Comitê, com a participação da sociedade, para ordenar e fiscalizar a utilização desse recurso hídrico;
• Recolocar a discussão ampla sobre a transposição do rio São Francisco, culminando em um plebiscito nacional, iniciando imediatamente a revitalização do rio, reconstituindo a mata ciliar e impedindo o lançamento de efluentes de origem industrial, e agrotóxicos;
• Revogar o PAC e construir um programa que garanta o crescimento econômico colocando como prioridade o saneamento básico, e obras de infra estrutura para a reforma agrária e urbana, habitação e meio ambiente, priorizando também ações no sentido de adaptar e minorar os efeitos das mudanças climáticas nos aglomerados urbanos e no campo;
• Moratória de exploração econômica da biodiversidade da Amazônia, à exceção das atividades extrativistas das comunidades tradicionais, e pequenos produtores que a utilizem de forma sustentável;
• Demarcação das terras indígenas;
• Desmatamento Zero e recomposição para as áreas remanescentes de Mata Atlântica;
• Regularizar os assentamentos quilombolas e de outras comunidades tradicionais;
• Fortalecimento do Turismo Ecológico de Base Comunitário, em contraposição ao Turismo de Massa, com definição de política pública e orçamentos específicos;
• Redefinição total das políticas públicas implementadas na zona costeira brasileira, em especial a de turismo, pesca e aqüicultura, sob a ótica e controle radicalmente democrático das comunidades e povos litorâneos;
• Alterar a Lei de Biossegurança, proibindo a importação, o cultivo, a produção e a exportação de transgênicos, assim como a comercialização e exportação de produtos que os utilizem, através de estudo prévio de impacto ambiental, da rastreabilidade, do monitoramento, rotulagem e da fiscalização desses produtos;
• Criar, em parceria com governos estaduais e municipais, um programa de erradicação dos lixões, financiando a construção de aterros sanitários, sob fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, bem como um programa socioambiental voltado para a reciclagem com a participação e valorização dos catadores de lixo, cujos direitos como trabalhadores e cooperativados devem ser reconhecidos;
• Garantir o direito à moradia digna, com água potável e tratamento de esgotos, em locais seguros que não ameacem as reservas ambientais, próxima dos locais de trabalho;
• Regularizar a posse da terra nas ocupações, preservando mananciais e áreas de preservação;
• Privilegiar o transporte coletivo rápido e não-poluente, movido a combustíveis renováveis e apoio à criação de sistemas de Ciclo Redes nas cidades brasileiras;
• Redirecionar a produção de veículos automotivos, privilegiando a fabricação de veículos coletivos sobre a de carros individuais. Aumento na taxação sobre a fabricação e venda de veículos poluentes e/ou consumidores de combustíveis fósseis e isenção tributária para os que utilizam fontes renováveis;
• Recuperar e ampliar a malha ferroviária nacional e urbana, interligando-a, nas grandes cidades, com metrôs e pré-metrôs.
• Incentivar um sistema de transportes intermodal que privilegie o uso racional das hidrovias, principalmente no transporte de carga;
• Reforma Agrária ecológica para combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca na região do semi-árido, com a construção de 1 milhão de cisternas de placa e a adoção de práticas sustentáveis já experimentadas e bem sucedidas pelas comunidades da região.
Resolução: Conferência Amazônica
O II Congresso Nacional do PSOL resolve convocar para o mês de janeiro de 2010 a realização de uma Conferência Especial sobre a Amazônia com o intuito de avançar consensualmente na formulação programática relacionada a esta região, que reconhecidamente detém uma importância vital para os destinos da Humanidade.
Do processo de preparação da Conferencia deverão participar ativamente os Diretórios Estaduais do PSOL da região amazônica e a Fundação Lauro Campos.
À Executiva Nacional do Partido caberá regulamentar a participação na Conferencia de militantes e convidados.
Resolução sobre o Pré-Sal
1. O país está diante de mais uma ameaça à sua soberania. Se os grandes conglomerados privados já operavam diretamente na política nacional no que se refere ao setor estratégico das reservas naturais de petróleo – desde que essas passaram a ser comercializadas com multinacionais a partir de 1997 –, depois da descoberta do pré-sal, a pressão pelo loteamento privado aumentou ainda mais.
2. A Lei 9478/97, criada no governo federal em 1997, que quebrou o monopólio brasileiro sobre a exploração do petróleo existente no território nacional, persiste intacta e regendo os absurdos leilões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essa lei definiu um marco regulatório que levou o país a entregar mais de 500 blocos de petróleo para 72 conglomerados econômicos privados, sendo a metade a estrangeiros.
3. O PSOL defende a retomada imediata do monopólio estatal da exploração do petróleo. Com o descobrimento do pré-sal cresceu na opinião pública o entendimento que cabe ao país o controle e exploração de suas reservas. Mas é necessário estar atento aos obstáculos colocados a este debate, mesmo entre aqueles que se dizem aliados. Os setores governistas não apresentam nenhuma crítica pública ao governo Lula que manteve os leilões de petróleo e pode ceder à pressão dos grandes conglomerados estrangeiros, inclusive com a criação de uma nova empresa, que pode servir para desviar o foco de uma Petrobrás 100% estatal. Esta nova empresa estatal pode ser inclusive uma saída de fachada, passa a idéia que haverá controle público, mas pode flexibilizar ainda mais a exploração das reservas. Entendemos que a Petrobrás tem legitimidade histórica e capacitação técnica acima de qualquer suspeita para ter o controle da exploração sobre todas as reservas de petróleo e gás do país.
4.
É preciso fortalecer a Petrobras, tornando-a novamente 100% estatal. É preciso aumentar seu quadro de funcionários para diminuir as terceirizações que precarizam as condições de segurança e diminuem a produtividade da empresa, apurar todas as denúncias de corrupção que existam contra a direção da estatal, punindo os responsáveis. Temos que escolher se o caminho a se tomar na questão do petróleo vai no sentido da criação de um patamar para a solução de problemas históricos do povo ou se vai aprofundar a dependência do capital estrangeiro imposta pelo neoliberalismo, a qual não encontramos uma resposta soberana na última década.
A discussão sobre o petróleo não pode acontecer de forma isolada. Precisamos aproveitar a oportunidade para fazer um grande debate público sobre o gerenciamento das nossas riquezas naturais, o desenvolvimento nacional e a composição da matriz energética do país, atualmente marcados pelo centralismo da indústria automobilística, a predominância da exploração de combustíveis fósseis e o agronegócio. Nossos recursos devem ser controlados pelo povo e administrados a partir dos interesses nacionais.
5.
Somente com a mudança das regras do setor, será possível beneficiar todo o povo brasileiro com os recursos naturais do nosso país. Para isso, o PSOL participa, ao lado de diversos partidos, sindicatos, entidades e movimentos sociais, do Fórum Nacional em Defesa do Petróleo, que elaborou propostas concretas ao país no âmbito da campanha “O Petróleo tem que ser nosso”:
– parar com a exportação de óleo cru, possibilitando agregar mais valor e desenvolver a indústria nacional, com base a um projeto ecológico e socialmente sustentável e voltado para a mudança da atual matriz produtiva;
– mudar o marco regulatório para garantir a soberania nacional, partindo da compreensão que as reservas do pré-sal devem ser tratadas como um patrimônio estratégico do povo brasileiro;
– e criar um fundo constitucional para vincular o investimento da renda do petróleo em tecnologias para produção de energia limpa, educação, saúde, habitação e Reforma Agrária.
– Pela imediata revogação de todas as rodadas de leilões das bacias petrolíferas desde o governo FHC e também as do governo Lula.
Resolução contra a Grilagem na Amazônia
Com a aprovação pelo Congresso Nacional da medida provisória 458 – encaminhada pelo presidente Lula em aliança com o agronegócio – 67 milhões de hectares de terra na região amazônica serão doados a grileiros, o equivalente à área territorial dos estados de Minas Gerais e Santa Catarina juntos.
A sanção à MP 458 abre as portas para uma nova ofensiva do agronegócio exportador em todo o país. Em São Paulo, logo após a doação da Amazônia virar lei o governo Serra recolocou na pauta do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa o projeto de lei 578/07 – que regulariza a grilagem no Pontal do Parapanema.
Diante dessa aberração em benefício do agronegócio e contra a soberania brasileira, 2º Congresso do PSOL autoriza o Diretório Nacional a subscrever a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que está sendo preparada pela Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra) e juristas respeitadíssimos de nosso país, como Fábio Konder Comparato, contra a lei da grilagem na Amazônia (lei 11.952/2009).
Da mesma forma, o PSOL elaborará proposta alternativa de projeto de lei, no sentido de garantir os direitos e interesses das comunidades tradicionais e povos ribeirinhos na posse da terra.
Ainda para assegurar a integridade da reestruturação do INCRA, com a recomposição de sua força de trabalho através de concurso público, para acelerar o processo de regularização e legalização das terras das comunidades ribeirinhas e realização de uma verdadeira reforma agrária.
Resolução sobre a campanha “Fora Sarney” e o fim do Senado
Considerando que a corrupção instalada em nosso país é parte intrínseca do regime e que merece respostas de nosso partido não só no campo institucional como também no campo da luta de massas.
O 2º Congresso do PSOL resolve:
Mobilizar unitariamente pelo “Fora Sarney”, em defesa da revogação dos mandatos e fim de todos os privilégios, tais como verbas indenizatórias; e
Abrir o debate sobre o fim do Senado e a instituição de uma câmara única e proporcional, tomando como exemplo o que vem sendo feito pelo PSOL em SP.
Resolução sobre a campanha nacional em defesa do deputado estadual Marcelo Freixo (RJ)
A atividade parlamentar do companheiro Marcelo Freixo, deputado estadual do PSOL no Rio de Janeiro, deve ser reivindicada por todo o partido. Sua luta contra o poder das milícias e do narcotráfico enraizados nas instituições e na política do estado tem sido referência para um amplo setor do povo carioca e brasileiro, flagelado pela violência, fortalecendo o clamor da sociedade civil organizada na luta contra as milícias e o crime organizado. A sua intervenção tem atraído a ira das organizações criminosas, que o tem ameaçado de morte e tentado de todas as formas de intimidação para enfraquecê-lo.
Diante desse quadro, o PSOL tem que fazer uma ampla campanha de divulgação, organizada em todo o país, em defesa do trabalho de Marcelo Freixo e contra a violência. Também devemos nos incorporar nas diversas mobilizações organizadas por entidades nacionais de defesa dos direitos humanos, que já mostram simpatia e reconhecimento do trabalho realizado por nosso deputado.
Resolução sobre a conferência nacional de comunicação
A Conferência Nacional de Comunicação é fruto da pressão social dos movimentos pela democratização da comunicação.
Cabe ao PSOL participar desse processo, como o setor mais conseqüente, capaz de colocar tanto o debate crítico do papel objetivo cumprido pelo governo Lula, de subserviência ao poder da grande mídia, incapaz de enfrentar os monopólios, o que se traduz na definição do padrão de TV digital, que atende aos interesses da rede Globo, na perseguição às rádios comunitárias; na ausência de uma discussão conseqüente sobre o modelo das concessões; na publicidade ainda concentrada nos meios tradicionais de mídia; como também o combate aos grandes monopólios de comunicação.
Moção de solidariedade do MST e contra a criminalização dos movimentos sociais
O 2º Congresso Nacional do PSOL condena toda criminalização do movimento social e da pobreza por parte dos governos e da mídia burguesa.
E manifesta solidariedade a todos os que são atingidos, como o MST, as Ligas Camponesas Pobres e o MAB, entre outros.
Em particular, neste momento, aos companheiros do MST do RS, que tiveram o companheiro Elton Brum da Silva assassinado pela polícia do governo Yeda Crusius na desocupação da fazenda Southall, no município de São Gabriel.
Moção de solidariedade dos trabalhadores rurais do sul do Pará
No sul do Pará, mais concretamente em Conceição do Araguaia, há uma ataque brutal aos trabalhadores rurais que lutam pela posse da terra naquela região.
No último período foram duramente reprimidos pela Polícia Militar do governo Ana Júlia (PT), com práticas de tortura repudiadas por todos os que defendem os direitos humanos, além do que, de uma lista de 17 trabalhadores marcados para morrer pelo latifúndio e grandes fazendeiros, 14 já foram assassinados.
Entre os que estão na lista há um militante do PSOL de Conceição do Araguaia, Genival Rodrigues.
Moção de Solidariedade dos moradores da Zona Sul de São Paulo
Às autoridades,
Na região Leste da cidade de São Paulo, conhecida como Pantanal, integrantes do Movimento pela Urbanização e Legalização do Pantanal e do Movimento Terra Livre vêm sofrendo ameaças à vida por parte de grupos contrários às reivindicações dos movimentos na região.
Para tanto, solicitamos a intervenção das autoridades para tomar providências e garantir proteção à vida das lideranças e dos moradores ameaçados.
Moção de Solidariedade aos grevistas do INSS do RN
Que seja encaminhada à Executiva Nacional do PSOL proposta que contemple a presença de parlamentares federais do partido em apoio aos 4 servidores do INSS que estão em greve no Rio Grande do Norte há 33 dias, já apresentando sérios problemas de saúde. Isso ocorre porque a categoria perdeu 84% dos salários que já recebiam há mais de 20 anos e perderam também a carga horária de 30 horas.
O 2º Congresso do PSOL expressa irrestrita solidariedade à justa luta desses 4 trabalhadores.
Moção de solidariedade a Cesare Batistti
Nós, delegados e delegadas reunidos(as) no 2º Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), expressamos publicamente nossa absoluta solidariedade ao escritor e ex-ativista político italiano Cesare Battisti que, há anos vem sofrendo uma perversa perseguição política, patrocinada por governos reacionários os quais se recusaram ou se recusam a reconhecer a legitimidade da atuação política de grupos de contestação que existiram na época dos chamados “anos de chumbo”.
Cesare Battisti afirma, peremptoriamente, ser inocente de todas as injustas acusações que a ele tentam imputar a fim de condená-lo à prisão perpétua pela prática de crimes comuns, quando, na verdade, ele sempre pautou sua prática militante motivado por ideais político-ideológicos.
Ademais, Cesare Battisti já teve refúgio concedido pela República Federativa do Brasil – estado soberano – a partir de ato do atual ministro da Justiça e aguarda julgamento definitivo de processo de extradição que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, exigimos o reconhecimento da condição de refugiado político a Cesare Battisti, com sua imediata libertação, inclusive por considerar inadmissível que o Brasil, em pleno século XXI, sustente a vergonhosa pecha de possuir um preso político.
Moção de solidariedade aos trabalhadores da GM e de repúdio aos ataques da patronal
No dia 19 de julho de 2008, os trabalhadores da General Motors (GM) São José dos Campos (SP) aprovaram a proposta negociada pelo Sindicato dos Metalúrgicos, que prevê a criação de 600 empregos sem redução de direitos e sem banco de horas. Com isso, foi derrotada a proposta da GM em criar um banco de horas e reduzir direitos em contrapartida à contratação de novos trabalhadores. Foi uma grande vitória da categoria e uma forte derrota da GM. Inicia-se, então, uma série de ataques da GM à organização sindical.
No dia 12 de setembro, o diretor Eduardo Carneiro é suspenso pela terceira vez e, no dia 16 de janeiro, demitido.
Em janeiro, a GM anuncia a demissão de 802 trabalhadores.
Com as demissões e centenas de trabalhadores em licença remunerada, aumenta a exploração dos trabalhadores, que têm de cumprir um ritmo alucinante de produção para compensar a falta de mão de obra na fábrica.
No dia 16 de maio, o trabalhador Aparecido Constantino morre em acidente de trabalho dentro da fábrica, enquanto fazia hora extra.
Na madrugada de 14 de agosto, Dia Nacional de Luta, a Polícia Militar bloqueia o acesso de veículos do sindicato e os impede de entrar no estacionamento da GM, onde ocorreriam as assembléias com os trabalhadores. A ação foi comandada pela diretoria da GM, que também desviou os ônibus que transportavam os trabalhadores para impedi-los de participar das assembléias. Na semana seguinte, nove diretores sindicais que são funcionários da GM são suspensos.
Diante de tudo isso, repudiamos esses atos cometidos pela GM e exigimos a imediata readmissão dos 802 trabalhadores, fim das licenças remuneradas e direito à livre organização dos trabalhadores, além da readmissão do dirigente sindical Eduardo Carneiro.
Moção de apoio à apresentação de um projeto de lei de inciativa popular sobre a reforma política
Considerando que a Constituição Federal regulamentada pela Lei 9.709/09 prevêem e autorizam a formulação de projetos de lei de Iniciativa Popular;
Considerando a grave crise ética, moral, social e econômica de há muito instalada em nosso país e o fato de que nada foi feito pelos governantes de plantão (atual e anterior) para solucioná-la do ponto de vista dos interesses populares e da nação;
Considerando que os sucessivos escândalos éticos e negociatas envolvendo o legislativo e o executivo causam indignação e descrédito do povo em relação à velha política, afastando as pessoas de bem da política, gerando um círculo vicioso de manutenção do status quo que me nada contribui para a transformação da sociedade e das atuais instituições;
Considerando que tais mudanças não virão senão por intermédio das forças que brotam dos anseios populares e que o PSOL define-se em seus estatutos e documentos básicos como um instrumento voltado para a busca de uma sociedade fundada na ética, na liberdade e na justiça social;
Aprovamos a presente moção para que nosso partido articule ume ampla campanha em nível nacional, juntamente com entidades da sociedade civil, sindicatos, igrejas, juventude, movimentos sociais e demais instituições visando apresentar um Projeto de Iniciativa Popular que tenha como objetivo as seguintes alterações na atual legislação eleitoral e representativa:
– Proposta de financiamento público de campanha, com o objetivo de evitar que o interesse público sucumba aos interesses do capital representados pelos grandes grupos econômicos que atualmente tomam de assalto o orçamento público do país;
– Abolição do voto secreto em todas as casas legislativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), posto que todos(as) os(as) cidadãos(ãs) têm o direito de saber de forma votou o seu representante e para que sobre ele exerça fiscalização.
– Que em obediência ao princípio da moralidade, seja impedia a candidatura e o acesso aos cargos públicos de pessoas que respondam processo por envolvimento efetivo em atos de corrupção, salvo casos de perseguição e de tentativa de criminalização dos movimentos sociais e políticos.
Moção de solidariedade à luta dos sem teto de Irecê (BA)
O 2º Congresso Nacional do PSOL apóia a luta do povo trabalhador sem teto em processos de ocupações, em particular a que ocorre no município de Irecê, na Bahia, onde o governo municipal do PT tentou utilizar eleitoralmente as casas populares construídas com recursos públicos, gerando a reação popular com a maior ocupação em casas populares d
