Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de volta à tribuna desta Casa após o recesso parlamentar, gostaria de chamar a atenção para uma notícia que, não àtoa, ganhou pouco ou quase nenhum espaço nos meios de comunicação de massa. Há cerca de duas semanas, a Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo nosso partido contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). O parecer, solicitado pelo relator da Adin no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, e assinado pelo ex-procurador geral Antonio Fernando de Souza, afirma que o decreto é, sim, inconstitucional.
Assim como foi o entendimento do PSOL, a PGR afirmou que a transmissão em sinal digital deveria ser considerada um serviço diferente da transmissão analógica, para o qual seria necessário, portanto, a abertura de um novo processo de concessão de outorgas. Tal processo, conforme previsto na Constituição Federal, deveria então passar também pelo Poder Legislativo. O Decreto 5820, no entanto, por ato exclusivo do Poder Executivo, simplesmente transferiu outros 6 MHz do espectro eletromagnético para todas as emissoras que já detinham concessões para a transmissão do serviço analógico. Sabe-se, no entanto, que a nova tecnologia permite que este espaço, na TV Digital, seja usado para transmitir pelo menos quatro novos canais.
Ou seja, o decreto da TV Digital, ao definir para o país um sistema que privilegia a transmissão em alta definição, além de ter jogado fora a possibilidade de ampliar o número de canais na televisão aberta, permitindo, por exemplo, que os canais públicos encontrassem espaço no espectro já congestionado de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, também comete uma série de ilegalidades, que o PSOL está questionando no STF. Neste mês de agosto o ministro Ayres Britto deve concluir seu voto, abrindo caminho para que o Supremo se pronuncie na sequência sobre a inconstitucionalidade do decreto.
Outro ponto que gostaria de levantar para o debate nesta Casa, ainda relacionado às políticas de comunicação, são as imensas dificuldades que os consumidores brasileiros estão enfrentando ao contratarem um serviço de Internet banda larga. São inúmeras e infindáveis as reclamações recebidas pelos órgãos de defesa do consumidor, que vão desde uma demora injustificável para a instalação do serviço até a baixíssima qualidade do sinal ofertado sem falar no preço que o brasileiro tem que pagar para conseguir navegar com alguma qualidade na rede mundial de computadores. Por isso, Sr. Presidente, vamos propor a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, da qual sou titular, para debater a necessidade de mudança no regime de prestação de serviço da Internet banda larga, transformando-o em regime público, com garantias como universalização, continuidade e qualidade.
Entendemos que esta mudança é condição necessária para que a população brasileira como um todo e não apenas os setores que podem pagar por isso de fato tenha acesso à Internet de alta velocidade. Isso éfundamental para a garantia do direito de acesso à informação e para o avanço de uma maior pluralidade, diversidade e democracia nos meios de comunicação. Não é à toa, também, que a política de inclusão digital seráuma das pautas da I Conferência Nacional de Comunicação, agendada para dezembro aqui em Brasília.
Para concluir, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de manifestar minha preocupação com a demora na aprovação do regimento nacional da Conferência de Comunicação. Ao longo do mês de julho, as organizações empresariais que possuem acento na Comissão Organizadora da Conferência colocaram exigências para sua permanência no processo, numa tentativa de censurar temas que a sociedade quer debater nas etapas da CONFECOM e de garantir, desde a largada, um número de delegados equivalente ao do restante da sociedade civil não empresarial. Ora, Sr. Presidente, não é possível que os empresários, que compõem um setor de pouca representatividade no conjunto da população, tenham o mesmo número de delegados que todos os outros setores da sociedade civil juntos.
É urgente, portanto, que o Governo Federal rechace as ameaças dos empresários em se retirarem do processo e mantenha a realização da Conferência de Comunicação para este ano. Para isso, o regimento nacional precisa ser aprovado esta semana, autorizando a convocação das etapas municipais, regionais e estaduais. Em meu estado, já são diversas as cidades comprometidas com a realização da CONFECOM. No último dia 1º, centenas de paulistanos, das mais diferentes organizações e movimentos sociais, participaram da Pré-Conferência Paulista, mostrando que a mobilização para o processo segue firme. Não é possível, portanto, que o governo federal ignore a organização popular e não aja para garantir critérios democráticos de participação da sociedade na Conferência de Comunicação. Isso é o mínimo que podem fazer aqueles que sempre disseram defender a democratização dos meios de comunicação em nosso país.
Muito obrigado.
Deputado Ivan Valente
Câmara dos Deputados – 4/8/09
