Educação Pública

Educação

Enfrentando a tecnocracia em defesa da Qualidade Social

Todos os dados que podemos dispor sobre os recursos destinados a educação dão conta de uma mesma linha mestra perseguida há tempos pelos sucessivos governos paulistas, mas não só, também pelo governo federal: gasta-se muito com o pagamento da dívida pública e resta pouco disponível para investir nas políticas sociais.

Mais do que isto, as políticas adotadas operam visando uma enorme contenção de recursos, reduzindo os custos correntes, em especial os encargos com pessoal, para drenar o valor “poupado” para os cofres de banqueiros e especuladores financeiros. Essa política orientou os vetos de FHC, mantidos nos governos Lula, aos dispositivos do Plano Nacional de Educação que garantiam o aumento progressivo de recursos para educação da ordem de 4% para 7% PIB em dez anos.

Enquanto isso, a educação vai de mal a pior. Para explicarem o mau desempenho da rede de ensino, os governos fazem crer que o problema é apenas gerencial – dos “recursos humanos” que dispõem, isto é, os trabalhadores da educação, sobretudo os professores, considerados como descompromissados ou incompetentes – ou da má gestão da escola. Daí que as soluções propostas são também de ordem gerencial: bonificação para os melhores profissionais, premiação por mérito e que tais, fazendo valer nas escolas e nas redes de ensino a lei fundamental da concorrência de mercado, como se gerenciassem uma grande empresa.

O que temos observado nos últimos anos é o estabelecimento de uma relação contábil na educação, com repasse de recursos de acordo com o número de matrículas, e a adoção de políticas públicas que buscam acatar as exigências de contenção de recursos impostas pelos organismos internacionais, em detrimento da ampliação necessária dos investimentos na área educacional e da expansão do ensino público com qualidade social.

Os dados orçamentários do Estado de São Paulo são contundentes. Em 2002 o orçamento estadual era de cerca de R$ 47 bilhões chegando a R$ 96 bilhões em 2008, no mesmo período os investimentos percentuais em educação caíram de 16,06% para cerca de 13,89%, isso significou cerca de R$ 2 bilhões a menos na educação em 2008. Enquanto isso os encargos com pessoal caíram de 13,47% para 10,12% no período, evidenciando redução do número de trabalhadores e forte arrocho salarial.

Assim, buscam atender apenas os aspectos quantitativos em prejuízo dos qualitativos, demitem em massa os profissionais da educação, em nome da “racionalização de custos”, do “enxugamento da máquina”, superlotando as salas de aula, congelando a expansão da rede física e dispensando a adequada relação que deve existir entre professor e número de alunos em sala de aula.

Tal tem sido a forma de pensar e agir daqueles que definem as políticas públicas – do PSDB ao PT, cuja “competência técnica” está a serviço dos mandamentos do mercado e cuja “eficiência” levou o ensino público à bancarrota pedagógica.

É necessário inverter a lógica do debate. Trata-se, antes, de firmar compromisso com as propostas que surgiram dos movimentos em defesa da educação pública e criar melhores mecanismos para uma gestão verdadeiramente democrática, com ampla participação popular.

Educação, para o PSOL, é um direito que deve ser garantido com qualidade para o conjunto da sociedade. Não se pode confundir direito com mercadoria. A questão central continua a ser o investimento público na educação, bem como para todas as políticas sociais, cujo financiamento tem sido drenado para o ajuste fiscal e pagamento da dívida pública. Para ampliar os recursos é necessário enfrentar o problema da dívida.

Por outro lado, também é necessário reverter completamente às políticas educacionais implementadas e vigentes. Há tempos a educação é arrochada por diversos instrumentos de avaliação do sistema de ensino (Ideb, Idesp, Saresp, ENEM, provinhas e provões) que definem os rumos das políticas públicas, que convertem o direito à educação de qualidade em uma mercadoria, um “serviço” a ser prestado, cuja qualidade pode ser demonstrada em índices, estatísticas e gráficos de quanto o serviço “rendeu” e estipulam metas de produtividade; exploram a simpatia dos “consumidores” em belas campanhas publicitárias. Assim, se cria uma escola que se presta às estatísticas, mas que desconhece a vida real e aquilo que se passa em seu dia-a-dia.

Nada disto serve aos interesses da sociedade. Para o PSOL a educação como direito de todos se inscreve em um contexto maior, em um programa político que pretende, a um só tempo, reverter a barbárie e o processo de desumanização crescentes; reduzir as desigualdades sociais e promover a igualdade. E isto pressupõe a redefinição do papel do Estado e outro modelo de gestão, plural e democrática.

Os eixos e princípios aqui defendidos não se pretendem novos, inéditos – pelo contrário: as referências para a elaboração deste programa são duas: o Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira [PNE, 1998], e o seu correlato paulista, o Plano Estadual de Educação: Proposta da Sociedade Paulista [PEE-SP], ambos elaborados pela sociedade civil organizada, pelos sindicatos, professores, especialistas, pais, mães, estudantes – tudo isto em meio a Congressos e discussões de anos a fio.

O PSOL quer assim resgatar o sentido político da educação, no qual se projeta uma outra sociedade possível e necessária, de homens e mulheres livres da domesticação de suas forças morais e intelectuais, porque se reconhecem como sujeitos da história.  Para isto se requer assumir a educação como parte de um projeto estratégico, voltado para a mobilização das grandes maiorias do povo.

A educação deve estar a serviço da socialização dos meios intelectuais de compreensão crítica da realidade, de formação e exercício do intelecto, autônomo e libertário do senso-comum – concepção esta que norteará o projeto pedagógico a ser debatido e disputado em nossas escolas e onde mais a prática educativa se dê.

Para tanto, é preciso reencontrar a autonomia do trabalho dos professores e professoras — e não sujeitá-los a “cartilhas” que nada dizem a respeito do que se passa no dia-a-dia da escola e da comunidade.

A educação é um direito inalienável e cumpre ao Estado promovê-lo, garantindo o acesso de todos e todas. Assim, educar as crianças, desde a primeira infância, mas também os que nunca passaram pela escola; educar os jovens e adultos, que por quaisquer motivos abandonaram a escola ou foram abandonados por ela. Promover as condições indispensáveis para que o trabalho dos educadores possa ser desenvolvido com qualidade.

Reverter a política educacional do arrocho pressupõe repactuar com os municípios as responsabilidades e redistribuir sob outros critérios os recursos da educação. A municipalização do ensino deixou desassistida a educação infantil – historicamente vinculada aos municípios – e também a educação de jovens e adultos. Para o PSOL, esta repactuação é de fundamental importância, para garantir as reais necessidades da educação em nosso país, em cada etapa ou modalidade de ensino.

Vale lembrar que a educação das crianças de 0 a 3 anos, inicialmente estava fora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e, depois, foi contemplada com um sub-financiamento em relação aos demais níveis. Isso posto, mais a obrigação de matrícula a partir de 4 anos, apontam certa tendência de desobrigação do financiamento e da oferta da oferta de creche pelos poderes públicos.

Isto nada tem a ver com a imposição de matricular uma criança de 5 anos no ensino fundamental. É preciso respeitar a educação infantil e suas especificidades. Considerando a adequação dos espaços, da estrutura física, dos equipamentos e tudo o que for necessário para o desenvolvimento do trabalho pedagógico, para poder oferecer uma formação adequada aos alunos. Significa criar as condições para atender as crianças nas escolas e mantê-las na educação infantil até os 6 anos.

Antecipar o ingresso das crianças no ensino fundamental (como foi induzido pela política da “contabilidade financeira” do governo Federal) retira delas as possibilidades de construir conhecimentos de maneira lúdica, em espaços e com trabalho pedagógico mais adequados a essa faixa etária, respeitando a especificidade, o direito à infância e ao brincar.

Para estabelecer as condições objetivas que ajudem a viabilizar o anseio da sociedade brasileira por um ensino público, democrático e de qualidade, cumpre observar a limitação da quantidade de alunos por professor. Ora, no raciocínio meramente contábil que vem sendo diuturnamente aplicado esta condição desaparece: são salas de aula abarrotadas de alunos, como um depósito de crianças, em que o trabalho do professor e o acompanhamento zeloso com o processo de aprendizagem dos alunos, o que cada um deles produz e o que poderia produzir, se vêem inviabilizados. Nestas condições, não é surpresa que o desempenho dos alunos seja tão ruim na realidade, embora os “indicadores” produzidos e manipulados apontem em outra direção.

As políticas educacionais impostas pelos sucessivos governos tucanos em São Paulo, sobretudo, pelo governo Serra são fundadas na ideia de “meritocracia”, com um novo plano de carreira que nega qualquer reajuste linear para o conjunto dos professores, pois o que vale agora é o “merecimento”, de uns poucos – quando o direito já não é de nenhum. Para nós do PSOL, o “mérito” deve ser perseguido não a partir dos parâmetros técnicos; o nosso mérito é político, e tem a ver com a qualidade socialmente referenciada: uma escola que se abre para a comunidade, que transforma relações humanas, que ensina e aprende com democracia e liberdade. E isto, obviamente, não pode ser avaliado em uma prova.

As conseqüências dessas políticas de mercado na qualidade social da educação se refletem em números. No ensino médio, por exemplo, dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC) apontam que no Estado de São Paulo, houve redução do número de matrículas em 16% entre os anos 2000 e 2009. Isso não se explica apenas pela redução da taxa de natalidade ou pelas chamadas políticas de correção de fluxo, mas, pelo corte de investimentos e desestímulo da juventude em relação à escola.

Seguindo as tendências apontadas anteriormente, as políticas de alfabetização, de governo a governo em São Paulo, estão sendo sufocadas e na sua oferta apela-se para o regime de parceria, terceirizando as responsabilidades do Estado para contar com a benevolente vontade de entidades assistenciais, doações financeiras de empresas e particulares. Esta é uma manifestação do poder público de absoluto descaso para com a questão, não encarando o problema do analfabetismo com sua devida importância, aceitando que homens e mulheres terminem suas vidas na condição de iletrados. A taxa de analfabetismo no Estado de São Paulo entre as pessoas com mais de 15 anos em 2009 chegou a 4,7% sendo que destes, foram 3,8% entre os brancos e 7,6% entre os negros.

Foram os mesmos princípios e prioridades financeiras que prevaleceram também, quando em 2001, o então governador e atual candidato Geraldo Alckmin e seu Secretário de Educação Gabriel Chalita (hoje candidato ao senado), iniciaram o processo de fechamento de 87 Centros de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério (CEFAM) em São Paulo.

Esses princípios também prevaleceram no desmonte do ensino técnico e tecnológico no Estado de São Paulo, que vem sendo uma das principais bandeiras do candidato tucano. Há meses vem sendo alardeada uma suposta expansão do ensino técnico estadual, através do Centro Paula Souza como se o governo estivesse de fato preocupado com a falta de opções de profissionalização da juventude paulista.

Porém, a análise dos atuais números de matrículas, anunciados como grande feito do governo, comparados aos números do final dos anos 80, segundo fontes oficiais, dão conta que cerca 220 mil vagas foram fechadas no ensino técnico em São Paulo, durante os governos do PSDB.

Enquanto o Portal do Governo de São Paulo anunciou recentemente a presença do CEETEPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) em 200 municípios paulistas, com 186 escolas técnicas e cerca de 180 mil estudantes matriculados, ainda no ano de 2009 em fórum público que teve como um dos de seus organizadores o próprio Centro, seu Coordenador de Ensino Técnico derrubou a propaganda.

Em sua intervenção, o representante do CEETEPS lamentou a baixa proporção entre matrículas no ensino técnico e no ensino médio no Centro e, reconheceu um decréscimo nas matrículas no ensino técnico paulista que, segundo ele, caíram de cerca de 400 mil, no final da década de 80, para menos de 300 mil. Ou seja, a dita “expansão” está ocorrendo às avessas.

Muitas das unidades novas e “extensões” de escolas existentes estão sendo abertas em salas cedidas por prefeituras ou escolas estaduais com espaços ociosos, que não contam com quadro de trabalhadores para absorverem a demanda. Os professores são contratados por tempo determinado, condições de trabalho precárias e baixos salários.

Isso tudo revela um sentido nitidamente eleitoreiro da chamada expansão do ensino técnico no Estado de São Paulo e submete o seu destino aos interesses promíscuos das relações dos governos de plantão e o mercado educacional.

Além disso, os trabalhadores do Centro Paula Souza, acumulam perdas salariais, da ordem de 80% desde a chegada do PSDB ao governo paulista. Frequentemente o projeto de quebra do vínculo entre o CEETEPS e a UNESP volta à pauta, como forma de pressão aos trabalhadores do Centro pelas incertezas dessa iniciativa e pelos compromissos privatistas do governo estadual.

Condições Estruturantes para garantir Educação de Qualidade Social

A ampliação de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino possibilitará iniciativas que visem à redução de alunos em sala de aula, a ousadia da experimentação de alternativas educacionais, a ampliação do período escolar, a opção por uma jornada de trabalho dos professores mais digna e dedicada aos problemas educacionais.

Salários– Em primeiro lugar, valorizar o magistério público passa por oferecer condições de vida aos profissionais da educação, com uma política salarial decidida em garantir que progressivamente possam ter segurança econômica em optar por uma única jornada de trabalho, exclusiva na rede estadual, e não desdobrarem-se em várias escolas, acumulando vínculo com as redes municipal, estadual e particular, o que compromete a saúde dos trabalhadores e a qualidade do ensino. (reposição de todas as perdas salariais e piso salarial).

Jornada de Trabalho– Em segundo lugar, garantir aos professores o tempo necessário para o planejamento das atividades pedagógicas, bem como de sua formação profissional continuada, reduzindo o tempo em sala de aula com educandos, de modo que a cada hora com os alunos haja também uma hora de trabalho pedagógico.

Plano de Carreira– Em terceiro lugar, aprovar um Novo Plano de Carreira do Magistério com amplos debates com a categoria, fazendo prevalecer os mecanismos democráticos de decisão. Cumpre dizer, sobre este aspecto, que os governos têm sistematicamente definido e alterado a regulamentação por decreto, ou Leis impostas, sem sequer consultar os trabalhadores.

Esses três pontos também serão aplicados para as demais carreiras, do quadro de apoio, à educaçã.

As políticas de alfabetização, de governo a governo, apelam para o regime de parceria, “terceirizando” as responsabilidades do Estado para contar com a benevolente vontade de entidades assistenciais, doações financeiras de empresas e particulares. Esta é uma manifestação do poder público de absoluto descaso para com a questão, não encarando o problema do analfabetismo com sua devida importância, aceitando que estes homens e mulheres terminem suas vidas na condição de iletrados. O PSOL quer abrir salas de educação de jovens e adultos, e não fechá-las, como tem sido a prática comum dos governos que aí estão. Queremos incentivar as pessoas a voltar para escola, a fazer parte dela, para que construam novos saberes e possam ter mais ferramentas para intervir em sua realidade e, conosco, possam ser protagonistas do seu próprio destino.

Universidades Públicas Paulistas

Para o PSOL, as Universidades Públicas, Centros Tecnológicos e os Institutos de Pesquisa em Ciência e Tecnologia terão papel estratégico na formulação de propostas e alternativas para o desenvolvimento do Estado. Para tanto, requer-se mais investimentos e financiamento público – para que o conhecimento não seja uma propriedade privada. É preciso reverter a tendência a que estas instituições foram induzidas com a criação das diversas Fundações.

Em relação às universidades públicas paulistas, é urgente oferecer novos mecanismos para que a autonomia universitária se efetue, com transparência e – sobretudo – democratização dos seus fóruns decisórios.

Mais do que isto, é preciso ainda garantir recursos para a ampliação do atendimento público no ensino superior, de modo a fomentar uma política de acesso que corresponda aos anseios da população.

O governo Serra, no entanto, fomentou o seu programa de ensino a distância dizendo promover com isso a democratização do acesso, pelo incremento estatístico de jovens com ensino superior, barateando os custos com a formação. Ao tomar esta iniciativa, ainda deixa aberto o campo para que esta modalidade de ensino seja explorada pelo mercado, inclusive voltada à formação de professores, sem nenhuma preocupação com a qualidade do que é ensinado.

Essa Política é o resultado da sintonia entre o governo estadual e o governo federal. Em 2009 o governo Lula destinou quase 400 bilhões de reais para os banqueiros e especuladores e menos de 3% (30,7 bilhões) do orçamento para a educação. Em nível estadual de 2002 a 2010 o governo tucano reduziu os investimentos em educação de 15% para 13%. Esse arrocho na educação é ainda mais rígido sobre o pessoal. A redução foi de 12,7% para 9% no mesmo período. Dados do orçamento estadual consolidado mostram que o Estado destinou 9,2 bilhões de reais para o pagamento da dívida com a União em 2007, praticamente o mesmo montante gasto com todo o ensino fundamental.

Diante desse cenário de desmonte da educação pública paulista os eixos do programa do PSOL para a educação são:

1. Ampliar recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação em todos os níveis e de forma progressiva e continuada. Possibilitando iniciativas de redução de alunos em sala de aula; experimentação de alternativas educacionais inclusive para superação da aprovação automática sem retornar a lógica da repetência ”punitiva”; ampliação do período escolar; e opção por uma jornada de trabalho dos professores mais digna e dedicada aos problemas educacionais.
2. Melhorar a qualidade do ensino dando condições, desde a sala de aula para o trabalho dos profissionais que ali atuam, reduzindo o número de alunos por professor. Considerando a respectiva faixa etária e seguindo as recomendações internacionais (até 20 crianças por sala na educação infantil, 25 no fundamental e 35 no ensino médio).
3. Valorizar o magistério público oferecendo condições de vida aos profissionais da educação, com uma política salarial decidida em garantir progressivamente a segurança econômica em optar por uma única jornada de trabalho, exclusiva na rede estadual e não acumulando vínculo com as redes municipal, estadual e particular, o que compromete a saúde dos trabalhadores e a qualidade do ensino. Os atuais bônus serão incorporados ao salários dos professores que já o recebem, assim como será expandido para o demais professores da rede.
4. Garantir aos professores uma jornada de trabalho com tempo necessário para o planejamento pedagógico e formação continuada, reduzindo o tempo em sala de aula com educandos, de modo que a cada hora com os alunos haja também uma hora de trabalho pedagógico.
5. Rever o Plano de Carreira do Magistério com amplos debates com a categoria, fazendo prevalecer os mecanismos democráticos de decisão. Cumpre dizer, sobre este aspecto, que os governos têm sistematicamente definido e alterado a regulamentação por decreto, sem sequer consultar os trabalhadores.
6. Abrir salas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e não fechá-las, como tem sido a prática comum dos governos em todos os níveis. Incentivar as pessoas a voltar para escola, a fazer parte dela, para que construam novos saberes e possam ter mais ferramentas para intervir em sua realidade e, conosco, possam ser protagonistas do seu próprio destino. Adotar políticas de EJA articuladas à profissionalização.
7. Garantir no CEETEPS de uma nova carreira aos trabalhadores; política salarial com vistas à isonomia salarial com as universidades paulistas; democratização das relações e respeito às entidades representativas; retomada do ensino técnico integrado; manutenção e efetivação do vínculo com a UNESP.
8. Priorizar as Universidades Públicas Paulistas, Centros Tecnológicos e Institutos de Pesquisa em Ciência e Tecnologia na formulação de propostas e alternativas para o desenvolvimento do Estado, garantindo investimentos públicos, para que o conhecimento não seja uma propriedade privada.
9. Reverter à tendência a que as Universidades Públicas foram induzidas com a criação das diversas Fundações.
10. Garantir mecanismos para que a autonomia universitária se efetue, com transparência e, sobretudo, democratização dos seus fóruns decisórios.
11. Ampliar os recursos para as universidades públicas paulista para no mínimo 11,6% do ICMS.
12. Garantir recursos para a ampliação do atendimento público no ensino superior, de modo a fomentar uma política de acesso que corresponda aos anseios da população.