Proposta pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e aprovada através de substitutivo de Aloysio Nunes (PSDB-SP), a PEC da Cláusula de Barreira limita o acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão apenas aos partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em 14 unidades da federação. Na prática, isso…
O projeto de lei que legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem atividades-fim em uma empresa entre outros temas, está para ser votado, nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. De uma hora para outra, a empresa em que você trabalha pode pedir para você…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, voltou a ser tema de intenso debate na Câmara dos Deputados. Desta vez com a presença da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, convocada pela bancada ruralista…
Conheça o site da campanha, o texto da PEC e ajude a divulgar e fortalecer essa luta. Acesse: Casamento Civil Igualitário Casamento Igualitário Como deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro, mas também como cidadão homossexual e ativista de direitos humanos, vou propor ao congresso brasileiro a aprovação de um projeto de emenda constitucional…
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 22 de maio, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. A PEC do trabalho escravo foi aprovada com 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25…
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 348/2001, que trata do prática do trabalho escravo, está parada na Câmara dos Deputados desde 2004. A pressão de movimentos sociais e um acordo entre líderes partidários deve permitir a votação da PEC nesta quarta-feira, dia 9 de maio. A PEC do Trabalho Escravo, como é conhecida, foi aprovada,…